processo do trabalho contestação
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz ...
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Da Resposta
... Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência dos princípios do ... A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ... de respostas, quais sejam: a contestação (art. 847 da CLT) e a exceção (art. 799 e ...
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Citação e resposta do réu
4. Contestação ... É a mais tradicional das modalidades de ... de todas, inclusive, no terreno do processo" do trabalho. Mais do que isso, ela é uma express\xC3" ...
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Da Resposta
... Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência dos princípios do ... A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ... de respostas, quais sejam: a contestação (art. 847 da CLT) e a exceção (art. 799 e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... de terras pblicas, que as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua famlia, far jus legitimao da posse de rea contnua at 100 (cem) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-47.2003.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA - EFEITOS. Da interpretação sistemática dos artigos 48, 319 e 320, I, do Código de Processo Civil conclui-se que, tendo a tomadora de serviços apresentado contestação, a revelia da prestadora de serviços não tem o condão de lhe induzir os efeitos da confissão ficta....
... - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA ... - EFEITOS. Da interpretação sistemática dos artigos 8, 319 e 320, I, do Código de Processo" Civil conclui-se que, tendo a tomadora de serviços apresentado contestaç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... umas e outras; feita a requisio, o processo correr em segredo de justia, que cessar com o ... demisso ou a de resciso de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinar a remessa de ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... , nos dias da atualidade que revelam um processo do trabalho complexo ... O CPC de 1973, mais ... 297, compreendia a exceção, a contestação e a reconvenção. Apesar disso, o legislador ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... VI - existência de locais de trabalho, de atividades sócio-educativas e culturais, de ... ção para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para ... substituída pela apresentação de contestação escrita, caso em que a autoridade concederá ...
- Acórdão nº 2014/0228074-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-88.2007.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... do autor; questões preliminares oportunamente arguidas na contestação, mas que em razão da sucumbência do autor, no mérito, não foram ... que o efeito devolutivo abrange todas as questões discutidas no processo, inclusive aquelas examinadas na decisão de primeiro grau. Assim, ao ...
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Acórdão nº 2006/0154208-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... grevista – Liminar concedida – Contestação sustentando a incompetência da Justiça Comum tadual, em prol da Justiça do Trabalho, com fundamento na Emenda Constitucional ... Justiça Comum Estadual reconhecida – Processo extinto, sem julgamento do mérito, por perda de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-89.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado
... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC ... - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ... elencadas pela parte contrária, delimitadas que estão pela contestação, ao exercer seu direito de resposta à ação. Assim, se é certo afirmar ... -
Acórdão nº 2000/0082129-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO PRO MISERO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA ... 396 do Código de Processo Civil ... 3. O demonstrativo de que o marido da ... trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... ância do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo ... NÃO ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO". PRECLUSÃO. A jurisprudência desta Corte tem admitido a concordância t\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-24.2009.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA EMPRESTADA. Do exame da situação dos autos divisa-se situação na qual o julgador não poderia se valer da prova emprestada, porquanto na espécie diferem algumas nuanças do presente processo com aquelas inscritas no processo da qual se invocou por empréstimo o laudo...
... , porquanto na espécie diferem algumas nuanças do presente processo com aquelas inscritas no processo da qual se invocou por empréstimo o ... -se, tem-se que a reclamada na presente demanda apresentou contestação específica quanto aos elementos constantes na prova emprestada, gerando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-207-80.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a exigência do comum acordo representa pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo coletivo de natureza econômica. Caso em que a Suscitada, em preliminar...
... PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a exigência do comum ... Caso em que a Suscitada, em preliminar apresentada na contestação, arguiu ausência de comum acordo, não havendo ato por ela até então ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-66700-17.2008.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ão da FEPASA, eis que alegado na inicial e não afastado em contestação. Apenas em momento posterior à sua jubilação, precisamente em março de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3432-07.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão normativo recorrido, em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao Sindicato dos Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Maringá e ao Sindicato dos...
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão normativo recorrido, em que se ... ção Federal, tendo em vista a expressa discordância, em contestação, com o ajuizamento do presente dissídio coletivo de natureza econômica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16085-29.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência...
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o o do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67200-43.2007.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE AFIRMA O NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Demonstrada possível violação do artigo 5º, XXXV, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso
... REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE AFIRMA O NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA ... REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. Não se verifica violação do artigo 264 do CPC, o qual ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e ... , por exemplo, passam a integrar o rol das preliminares da contestação), o que já é uma realidade no processo do trabalho, no qual somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-52.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, empresta validade às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante à pré-fixação das horas in itinere, uma hora a título de percurso, sob pena de ferir o texto...
... ável das condutas dolosas tipificadas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Constatando-se que a reclamada simplesmente utilizou de seu direito de defesa, garantido constitucionalmente, suscitando em contestação a prejudicial de mérito (prescrição), não se caracteriza dolo capaz de ...