Processo físico
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 65-06.2011.5.24.0005) 04-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. MANIFESTO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA. AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DO SUBSTABELECIMENTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, em face de irregularidade na cadeia de representação processual. 2. A Sétima Turma desta Corte Superior,...
... 3. Constata-se, ainda, que a Vara do Trabalho negou-se a certificar que havia declaração de autenticidade às fls. 64 e 65 do processo físico, registrando, em vez disso, que houve carga irregular dos autos pela Reclamada após a publicação da decisão denegatória do recurso de revista ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra ... ícia Federal, sem prejuízo da emissão do documento em suporte físico ... Art. 64. O imigrante de visto temporário que tenha ingressado no ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº REsp 1293721 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO TESTE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO TESTE. EFEITO ... -se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem ... - Acórdão nº REsp 816496 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0070700-26.1995.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que o agravo de petição não é intempestivo, devendo retornar os autos à origem para seu regular processamento, já que cabível tal medida diante da decisão terminativa do feito tanto anteriormente no processo físico, sem intimação do exequente, quanto agora no meio eletrônico, quando é determinado o retorno dos autos ao arquivo definitivo.
... diante da decisão terminativa do feito tanto anteriormente no processo físico, sem intimação do exequente, quanto agora no meio eletrônico, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.263866-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO FÍSICO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PJE - ART. 4º, § 1º, DA PORTARIA CONJUNTA Nº 411/PR/2015 - PROSSEGUIMENTO PELO MEIO FÍSICO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. Tendo o cumprimento de sentença se iniciado anteriormente à implantação do sistema PJe, sua tramitação deve se dar na forma física, conforme prevê a...
... , com fulcro no que dispe o artigo 924, inciso I do Cdigo de Processo Civil.Sem custas e honorrios. Em suas razes recursais ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 1.0701.14.028171-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VIRTUALIZAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO - FACULDADE DA PARTE - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DIGITALIZAR O PROCESSO - PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE1. A virtualização do processo físico instituída pela Portaria Conjunta 1.025/PR/2020 (Plano de Virtualização de Processos Físicos) é faculdade das partes, e prevê...
... DIONISIO SANTOS SILVA, que imputou a obrigao de digitalizar processo fsico parte autora/agravante, nos seguintes termos (ordem n 4):"A ... -
Acórdão nº 1.0024.93.013116-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO §2º DO ARTIGO 1018 DO CPC. MATÉRIA ARGUÍDA E PROVADA PELO AGRAVADO. APLICAÇÃO DO §3º DO ARTICO CITADO. RECURSO INADMISSÍVEL.- Nos termos do artigo 1.018, do CPC, incumbe ao agravante, no prazo de três dias, contados da data de interposição do agravo, juntar aos autos do processo, cópia da petição do agravo, do comprovante de sua interposição, além...
... de atendimento ao disposto no 2 do artigo 1.018 do Cdigo de Processo Civil e pugnando pela rejeio do recurso. Intimado o Agravante ... -
Acórdão Nº 0000035-59.2016.5.04.0002 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. LIMITAÇÃO INSTITUÍDA POR MEIO DE PROVIMENTO CONJUNTO DESTE TRIBUNAL REGIONAL. Caso em que a impugnação aos cálculos de liquidação, protocolada via peticionamento eletrônico em processo físico, não observou o quanto disposto no art. 14 do Provimento Conjunto n. 06/11, com redação alterada pelo Provimento conjunto n. 17/11. Agravo de...
... de liquidação, protocolada via peticionamento eletrônico em processo físico, não observou o quanto disposto no art. 14 do Provimento Conjunto ... -
Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de ... -lhe todos os cuidados necessários para um pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de ... -
Decisão Monocrática nº 50074698620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 20-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO DE AUTOS FÍSICOS. DISTRIBUIÇÃO VIA EPROC. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO OFÍCIO CIRCULAR 102/20-CGJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO FÍSICO, INDEPENDENTE DE SUA DATA DE DISTRIBUIÇÃO, DEVERÁ TRAMITAR NO SISTEMA EPROC. APELAÇÃO PROVIDA.
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO DE AUTOS FÍSICOS. DISTRIBUIÇÃO VIA EPROC ... cumprimento de sentença prolatada em processo físico, independente de sua data de distribuição, deverá tramitar no sistema ... -
Acórdão Nº 0006563-76.2002.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... pleiteou a suspenso e posterior arquivamento administrativo do processo (Evento 69, Doc. 38 - 1G), o que foi acolhido (Evento 69, Doc. 40 - 1G) ...
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Acórdão Nº 0007784-55.2006.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... - 1G) Consoante pleito do municpio, foi determinada a suspenso do processo (Evento 63, Doc. 46 - 1G). As tentativas de penhora de valores resultaram ...
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Acórdão Nº 0006673-36.2006.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... 28-4-2021(Evento 77 - 1G), isto , quando j em vigncia o Cdigo de Processo Civilde 2015, o caso ser analisado sob o regramento do novo Diploma, ...
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Acórdão Nº 0009872-22.2013.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
... 25- 1G), isto , quando j em vigncia o Cdigo de Processo Civilde 2015, o caso ser analisado sob o regramento do novo Diploma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00088816720104058300), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0008881-67.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRESSON FABRICIANO DA SILVA OLIVEIRA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OCUPAÇÃO DE TERRENO NO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO....
... Noronha não se manifestou, apesar de devidamente intimada para tal, conforme certidão de página nº 99 do PDF ou folha nº 137 do processo físico ... No supracitado processo, por exemplo, apontou o ente que a edificação residencial deu-se em área não validada no Termo de Permissão de Uso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119295420194050000), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0811929-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MULTMOVEIS & ELETROS LTDA - ME ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECU
... Deixou-se claro, ainda, que a inexistência da integra do processo físico" original é inclusive reconhecida pelo Juízo agravado na decisão em seu dispositivo item 3.2. Deve a secretaria deste Juízo proceder à digitaliza\xC3" ... -
Acórdão Nº 0151400-89.2007.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... A intimação do ente público, considerando que realizada em processo físico, deve ocorrer de forma pessoal, sendo nula a realizada por meio do ...
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Acórdão nº 1.0024.15.168720-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - SERVIDORA ESTADUAL - ENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - PEDIDO EXECUTÓRIO INSTRUÍDO COM MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELO EMBARGADO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A intimação do Estado de Minas Gerais...
... Como cedio, a partir da entrada em vigor do Cdigo de Processo Civil de 2015, aplicvel ao presente caso, a intimao da Fazenda Pblica ... -
Acórdão nº 2007/0031828-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... monocrática ostenta início de julgamento, visto que põe fim ao processo e está albergada pela legislação pertinente (art. 38 da Lei nº ... , para tanto, de meios (imprensa, site do STJ e deslocamento físico) para saber a quem foram os autos distribuídos para, assim, requerer, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58941-87.2005.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DEFICIENTE FÍSICO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... FÍSICO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução ... -
Acórdão Nº 0000492-44.1991.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APONTADA AUSÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS APÓS MIGRAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO AO SISTEMA E-PROC. JUNTADA DAS PEÇAS DIGITALIZADAS SOMENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 487, II, e art. 924, V, do Cdigo de Processo Civil (Evento 19, PET19).Sustenta que a prescrio intercorrente foi ... -
Acórdão Nº 0008008-90.2006.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APONTADA AUSÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS APÓS MIGRAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO AO SISTEMA E-PROC. JUNTADA DAS PEÇAS DIGITALIZADAS SOMENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 487, II, do Cdigo de Processo Civil (Evento 49 - SENT1).Sustenta que a prescrio intercorrente foi ...