processo legislativo municipal
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Acórdão nº 0019483-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Enero de 2018
... Requerido : Câmara Municipal de Pau Brasil ... Advogado : Danielle Pires ... Poder Legislativo Municipal, a Chefe do Executivo, ora Requerente, ... Tribunal de Justiça, para submeter o processo ... diretamente ao Tribunal, que terá a ...
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Processo nº 0003924-92.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
... Representado: EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ... DO ... processo legislativo é do Prefeito Municipal, e de ...
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Acórdão Nº 5039081-90.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 04-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS - FIXAÇÃO DE PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DIVERSO AO ESTABELECIDO NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO LEGISLATIVO DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS MANTIDO - ALTERAÇÃO DE PRAZO QUE VAI AO ENCONTRO DA REALIDADE LOCAL - LEI MUNICIPAL SEM QUALQUER MÁCULA - PRECEDENTES DO STF - IMPROCEDÊ
... da CE/89, uma vez que a aludida lei municipal prev prazo inferior ao estipulado nas normas ... Federal instituiu um "condomnio legislativo" entre a Unio e os Estados-Membros, cabendo ... -se que a lei impugnada no altera o processo legislativo, mantm a ideia de o Plano Plurianual ... -
Acórdão Nº 0700599-21.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. APELAÇÕES CÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE GEROU SUCUMBÊNCIA À EMPRESA, VISTO QUE É PARTE DO CONVÊNIO Nº 056/CVIP/2005, O QUALAÇÃO
... FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA ... O. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS ... DE COBRANÇA DA ... -
Acórdão Nº 0700278-49.2022.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÕES CÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE GEROU SUCUMBÊNCIA À EMPRESA, VISTO QUE É PARTE DOAÇÃO
... FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA ... O. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS ... DE COBRANÇA DA ... -
Acórdão Nº 0700274-12.2022.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE GEROU SUCUMBÊNCIA À EMPRESA, VISTO QUE É PARTE DO CONVÊNIO Nº 056/CVIP/2005, O QUAL TEVE SUASAÇÃO...
... FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA ... O. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS ... DE COBRANÇA DA ... -
Acórdão Nº 0700230-90.2022.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE GEROU SUCUMBÊNCIA À EMPRESA, VISTO QUE É PARTE DO CONVÊNIO Nº 056/CVIP/2005, O QUAL TEVE SUASAÇÃO...
... FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA ... O. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS ... DE COBRANÇA DA ... -
Acórdão Nº 0030173-54.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Seção Cível, 14-05-2022
... 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDADA A UTILIZAÇÃO COMO ... SUCEDÂNEO ... Tribunal de Justiça de que o Ente Municipal afirma ... desrespeitada trata do ... que questionou o processo legislativo daquela Lei ... Municipal específica ... b) Em ...
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Acórdão nº 2015/0003343-9 de T6 - SEXTA TURMA
... art. 312 do Código de Processo ... Municipal de Naviraí/S (Sr. Cícero dos Santos) ... m da sede do Poder Legislativo ...
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Acórdão nº 0011950-06.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Julio de 2016
Processo n. 0011950-06.2014.8.05.0000 ... PODER ... Requerido : Câmara Municipal de Lapão ... Interessado : Procurador Geral do ... Legislativo iniciar o processo legislativo, que culminou na ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... mista, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário em todas as esferas, os Governos ... utilidade pública federal, estadual ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse ... , lavrado, em todos os casos, registro no processo administrativo competente ... Art. 8º Com ...
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Acórdão nº 0000243-72.2007.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA PROCESSO LEGISLATIVO E DECRETO CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO CONTAS EX-PREFEITA. EXERCÍCIO 2003. PARECER TRIBUNAL DE CONTAS PELA APROVAÇÃO, COM RESSALVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE. QUESTÃO...
... Almeida Cézar Santos : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... Cuida-se de ... culminou com a edição do Decreto Legislativo nº 055/2005, o qual rejeitou as Contas da tura Municipal de Ubaíra, relativas ao exercício financeiro de ... -
Acórdão Nº 0700547-30.2018.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-04-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE ... LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. LEI ... Assim sendo, julgo extinto o processo com base no art. 487, inciso I, ... CPC ... da cobrança da COSIP, vez que a lei municipal n. 394/2002, além ... de prever sua ...
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Processo Nº 800378/474/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Enero de 2005
Contratacao De Pessoal Pelo Legislativo
... Jos¢ Ferreira De Matos, Presidente Da Camara Municipal De Cruzeiro $$ Assunto: ... Pedido De Reexame Protocolado Em 06.12.2001, ... -
Acórdão Nº 0700392-22.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÕES CÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE GEROU SUCUMBÊNCIA À EMPRESA, VISTO QUE É PARTE DOAÇÃO
... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... : Municipio de São José ... DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA ... CONTRIBUIÇÃO. LEI ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C LEI MUNICIPAL ... 394/2002, ALTERADA PELA LEI N. 750/2022 ... -
Acórdão Nº 0700394-89.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÕES CÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE GEROU SUCUMBÊNCIA À EMPRESA, VISTO QUE É PARTE DOAÇÃO
... DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA ... O. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ... ALÍQUOTAS DE COBRANÇA DA ... -
Acórdão Nº 0700871-15.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÕES CÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE GEROU SUCUMBÊNCIA À EMPRESA, VISTO QUE É PARTE DOAÇÃO
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO ... LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA O ... LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS DE ... COBRANÇA DA ... -
Acórdão Nº 0700091-41.2022.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE GEROU SUCUMBÊNCIA À EMPRESA, VISTO QUE É PARTE DO CONVÊNIO Nº 056/CVIP/2005, O QUAL TEVEAÇÃO
... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... : Equatorial Alagoas ... LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. LEI ... FEDERAL C/C LEI MUNICIPAL 394/2002, ALTERADA PELA ... LEI N. 750/2022 ... -
Acórdão Nº 0700551-62.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE GEROU SUCUMBÊNCIA À EMPRESA, VISTO QUE É PARTE DO CONVÊNIO Nº 056/CVIP/2005, O QUAL TEVEAÇÃO
... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... : Equatorial Alagoas ... LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ... LEI ... LEI MUNICIPAL 394/2002, ALTERADA PELA LEI N ... 750/2022 ... -
Processo nº 0033116-74.2009.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... da inconstitucionalidade do Decreto Municipal ... afastando a Lei Municipal nº 1.732/99 com ... Municipal violou o processo legislativo. Correto o ...
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Acórdãos nº 0033651-82.2008.8.26.0506 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... ), é apelado/apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO. ACORDAM , em sessão ... mesmo pelas provas colhidas no processo Autonomia do Poder Legislativo ...
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Processo Nº 800693/464/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Diciembre de 2003
Despesas Efetuadas Pelo Legislativo Com Refeicoes
... Tc-800693/464/99 - Apartado $$ $$ Interessada: ... Camara Municipal De Caraguatatuba $$ Exercicio: ... 1996 $$ Assunto: ... Apartado Para ... -
Acórdãos nº 2002339-68.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... agravados PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATININGA, VICE- PRESIDENTE ... de segurança Decreto legislativo de cassação de vereador por quebra do ... inquinar a regularidade formal do processo perante o legislativo municipal ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... , estadual, do Distrito Federal e municipal; ... II - o fomento à formação de ... recursos financeiros e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a ... ARTIGO 17 ... É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ...