processo legislativo municipal
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
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Acórdão Nº 0001232-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 359, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. MUNICÍPIO DE RIO DA COCEIÇÃO. SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO. ARTIGO 29, INCISO V E ARTIGO 37, INCISO X, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 1º
...ÇÃO-TO RÉU : PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL - ESTADO DO TOCANTINS - RIO DA CONCEIÇÃO .... INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO. ARTIGO 29, INCISO V E ARTIGO 37, INCISO X, AMBOS ... da Conceição, decorrente de ofensa ao processo legislativo. . Consoante alegado pelo autor, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... II - administração municipal (MA 40); . III - entidade privada sem fins ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Novas Perspectivas sobre a Inconstitucionalidade de Leis Municipais: O Vício de Origem e o Chefe do Executivo
É através do processo legislativo que cada ente municipal define os contornos da sua autonomia, até mesmo porque são as leis municipais que fixam os limites de atuação dos poderes constituídos localmente -legislativo e executivo. A interpretação conforme a Constituição é essencial no processo de concretização e realização do próprio direito, a vincular todas os poderes constituídos e todo o...
. Refletir sobre o processo legislativo e as leis municipais, especialmente ...-se sobre o processo legislativo municipal, analisa-se a sanção e o veto de emendas, e ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0063510-89.2017.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020
Representação por Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, hostilizando as expressões "ou diretor equivalente ou Assessor Especial - símbolo SM do gabinete do Prefeito", contida no artigo 67, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Itaboraí, com redação dada pela Emenda n. º 43, de 09 de março de 2017, e "ou Diretor de órgão da Administraçã
...Representada: Câmara Municipal de Itaboraí. Legislação: o artigo 67, inciso II, alínea “a”, da ...legislativo municipal e da preservação dos. parâmetros garantidores da ... -
Acórdão Nº 0035166-08.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA - SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO É MATÉRIA ATINENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA GESTÃO É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA E INVASÃO DE COMPETÊNCIA - ART. 27, § 1º, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. O Poder Legislativo Municipal ao invadir a esfera de competência do Poder...
... JUNIOR (OAB SP097282) RÉU : CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XAMBIOÁ/TO ADVOGADO : KARLANE ... a norma impugnada, tem-se que o Poder Legislativo Municipal invadiu a esfera de competência do ... Municipal, marcada por perversão ao processo legislativo, afronta a ato jurídico perfeito e a ... -
Acórdão Nº 0003376-20.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - O SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO É MATÉRIA ATINENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA GESTÃO É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA E INVASÃO DE COMPETÊNCIA - ART. 27, § 1º, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. Tendo em vista o que dispõe o artigo 27, parágrafo 1º, II, "b" da Constituição Estadual, na espécie, o...
... AZEVEDO (OAB TO003730) RÉU : CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO E OUTRO MP : MINISTÉRIO ... vez mais, depreende-se que o Poder Legislativo Municipal invadiu a esfera de competência do ... Municipal, marcada por perversão ao processo legislativo, afronta a ato jurídico perfeito e a ... -
Acórdão nº 1993/0024761-1 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE - ART. 1. DL. 201/67. I - OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1. DO DL 201/67 CONFIGURAM, NA MELHOR EXEGESE, CRIMES FUNCIONAIS, SUJEITOS A PROCESSO E JULGAMENTO PELO PODER JUDICIARIO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL. INEXISTE IMPEDIMENTO LEGAL DA INSTAURAÇÃO OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL APOS A EXTINÇÃO DO MANDATO DE
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RETENÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DEMAIS ALEGAÇÕES. AFASTAMENTO PELA CORTE A QUO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA...
... Presidente da Câmara Municipal" de Catalão e, . durante sua gest\xC3"...Processo Civil de 1973, diante do . ...Legislativo... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ...processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ...ária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde. § 9º (VETADO). Art. 47. As ações e ...
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Acórdão nº 2014/0345548-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 1º, §§ 1º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, 317, CAPUT, E 312, CAPUT, DO CP (POR VÁRIAS VEZES), 90 DA LEI N. 9.666/1993 E 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CP. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS. SUPOSTO LÍDER DE ORGANIZAÇÃO...
... CP. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE . ...LEGISLATIVO" (CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS), \xC2"...PROCESSO . ... -
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da ... de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão ... Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de ..., Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e tular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ...
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Acórdão nº 2014/0327779-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 1º, §§ 1º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, ART. 317, CAPUT, DO CP, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO CP. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OPERAÇÃO "ATENAS"
...MUNICIPAL . DE . NAVIRAÍ/MS. . ENVOLVIMENTO . COM . ...PODER LEGISLATIVO... segundo o art. 312 do Código de Processo" . Penal. Ou seja, é imprescindível\xC2"... -
Relatório e Voto com número 5273430-21.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 23-03-2023
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL (LEI N. 10.644/2021) DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO RECEBEREM O PAGAMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS POR MEIO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. I ? Não se revela inconstitucional lei...
...REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA. RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ ... no aspecto de violação às regras de processo legislativo. Ora, especificamente sobre a ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ...II - transferência a administração municipal (MA 40);. III - transferência a entidade privada ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Acórdão Nº 0015011-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.216/2021, DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO, QUE DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. MATÉRIA CUJA REGULAMENTAÇÃO OU ALTERAÇÃO TEM INICIATIVA RESERVADA E PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR QUE SE...
... CAMARGO (OAB TO004789) RÉU : CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINA ADVOGADO : VICTOR GUTIERES FERREIRA ... “ interesse local ”, os Poderes Legislativo e Executivo devem obediência às regas de ... regra de cumprimento obrigatório do processo legislativo a iniciativa privativa do Chefe do ... -
Acórdão nº 0002270-88.2011.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI COM INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. NULIDADE DA SESSÃO REALIZADA EM 12.05.2011. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E IMPROVIDO O RECURSO . ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002270-88.2011.8.05.0230, Relator(a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível,...
...Apelante : Câmara Municipal de Santo Estevão. Advogado : Jones Couto dos ...VIOLAÇÃO. DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. NULIDADE DA. SESSÃO REALIZADA EM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
...ção e defesa civil no planejamento municipal;. IV - identificar e mapear as áreas de risco de ... SINPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e ...ências, aos Poderes Executivo e Legislativo" dos respectivos Estados e Municípios e ao Minist\xC3"...
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Acórdão Nº 0017337-82.2017.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX PREFEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOMUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. O cerne da demanda, cinge-se em analisar a legitimidade ativa do Município de Independência para
...Processo: 0017337-82.2017.8.06.0092 - Apelação. ...MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO" MUNICIPAL. PROCESSO. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO M\xC3"... -
Acórdão Nº 0015011-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.216/2021, DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE REPARO DE BURACOS E VALAS ABERTOS NAS ÁREAS PÚBLICAS. INGERÊNCIA NA PRESTAÇÃO/ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. MATÉRIA CUJA REGULAMENTAÇÃO OU ALTERAÇÃO TEM INICIATIVA RESERVADA E PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ATO NORMATIVO INAUGURADO PELO PODER...
... CAMARGO (OAB TO004789) RÉU : CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINA ADVOGADO : VICTOR GUTIERES FERREIRA ...ATO NORMATIVO INAUGURADO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (VEREADOR). VÍCIO DE INICIATIVA ... regra de cumprimento obrigatório do processo legislativo a iniciativa privativa do Chefe do ... -
Acórdão nº 2016/0205600-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ASSOCIADA AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA MANIFESTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. I - Com o enfrentamento parcial dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial nã
...AGRAVADO . : CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO . ADVOGADO. ... ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. . ...Legislativo" de desaprovação das contas. Atua\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80345-74.2016.5.07.0000) 10-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DOREGIME JURÍDICOESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 966 do CPC/2015 somente se viabiliza na hipótese de aincompetência absolutainvocada revelar-se evidente, ou...
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na competência da Justiça Comum ...ência, mas sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na publicação das leis no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80383-86.2016.5.07.0000) 17-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DOREGIME JURÍDICOESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 966 do CPC/2015 somente se viabiliza na hipótese de aincompetência absolutainvocada revelar-se evidente, ou...
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na competência da Justiça Comum ...ência, mas sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na publicação das leis no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80474-79.2016.5.07.0000) 10-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DOREGIME JURÍDICOESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 966 do CPC/2015 somente se viabiliza na hipótese de aincompetência absolutainvocada revelar-se evidente, ou...
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na competência da Justiça Comum ...ência, mas sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na publicação das leis no ...