processo legislativo municipal
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80474-79.2016.5.07.0000) 10-04-2018
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na competência da Justiça Comum ... ência, mas sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na publicação das leis no ...
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Acórdão Nº 0015011-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022
... CAMARGO (OAB TO004789) RÉU : CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINA ADVOGADO : VICTOR GUTIERES FERREIRA ... ATO NORMATIVO INAUGURADO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (VEREADOR). VÍCIO DE INICIATIVA ... regra de cumprimento obrigatório do processo legislativo a iniciativa privativa do Chefe do ...
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Acórdão nº 2014/0327779-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MUNICIPAL ... NAVIRAÍ/MS. ... ENVOLVIMENTO ... PODER LEGISLATIVO (CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS), ... segundo o art. 312 do Código de Processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da ... de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão ... Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80397-70.2016.5.07.0000) 10-04-2018
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na competência da Justiça Comum ... ência, mas sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na publicação das leis no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80498-10.2016.5.07.0000) 10-04-2018
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na competência da Justiça Comum ... ência, mas sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na publicação das leis no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80396-85.2016.5.07.0000) 10-04-2018
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na competência da Justiça Comum ... ência, mas sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na publicação das leis no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80326-68.2016.5.07.0000) 10-04-2018
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na competência da Justiça Comum ... ência, mas sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na publicação das leis no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80355-21.2016.5.07.0000) 10-04-2018
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na competência da Justiça Comum ... ência, mas sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na publicação das leis no ...
- Acórdão Nº 0807023-13.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2021
- Acórdão Nº 0801349-72.2018.8.10.0049 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
- Acórdão Nº 0300605-18.2014.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
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Acórdão nº 0018246-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 2018
... Processo nº: 0018246-73.2016.8.05.0000 ... Classe: Direta ... Requerente: Prefeito Municipal de Santo Antonio de Jesus- Ba ... Requerido : ... PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL DE ... OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80352-10.2020.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do inciso VII do art. 966 do Código...
... em que consta listada a lei municipal nº 18/1997 ... a qual instituiu o Regime Jurídico Único dos ... processo legislativo. Os documentos arrolados aos autos da rescisória, por sua vez, nada ... -
Acórdão nº 1.0000.23.111831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REGULARIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - ATO INTERNA CORPORIS - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- Tratando-se a matéria sub judice de supostas violações de normas estabelecidas por Regimento Interno de Câmara Municipal, que culminam em supostas ilegalidades em...
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Acórdão nº 1.0000.23.111831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REGULARIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - ATO INTERNA CORPORIS - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- Tratando-se a matéria sub judice de supostas violações de normas estabelecidas por Regimento Interno de Câmara Municipal, que culminam em supostas ilegalidades em...
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Acórdão nº 1.0000.23.111831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REGULARIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - ATO INTERNA CORPORIS - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- Tratando-se a matéria sub judice de supostas violações de normas estabelecidas por Regimento Interno de Câmara Municipal, que culminam em supostas ilegalidades em...
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Acórdão Nº 0009770-43.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... JUNIOR (OAB SP097282) RÉU : CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS ADVOGADO : FERNANDO REZENDE DE ... 2. A lei teve origem no Poder Legislativo", por iniciativa de vereador, e, tratando de quest\xC3" ... Municipal, marcada por perversão ao processo legislativo, afronta a ato jurídico perfeito e a ...
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Acórdão Nº 0035166-08.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-02-2020
... JUNIOR (OAB SP97282) RÉU : CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XAMBIOÁ/TO ... perseguida, uma vez que o Poder Legislativo Municipal invadiu, pelo menos aparentemente, a ... Municipal, marcada por perversão ao processo legislativo, afronta a ato jurídico perfeito e a ...
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Acórdão Nº 0050217-90.2020.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... Processo: 0050217-90.2020.8.06.0038 - Remessa Necessária ... Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Potengi ... Custos Legis: Ministério ... NEGATIVA. CÓPIA DE PROCESSO LEGISLATIVO REFERENTE ... A LEI MUNICIPAL. NÃO ATENDIMENTO ...
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Repercussão Geral nº 706103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI. VETO PARCIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PUBLICAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO VETO PELA CÂMARA MUNICIPAL. NOVA PUBLICAÇÃO. CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. INTEGRAÇÃO DOS TEXTOS. ÚNICA LEI. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL.
... Recte.(s) : Prefeito Municipal de Lagoa Santa ... adv.(a/S) : Ana MÁrcia dos ... manifestação do Poder Legislativo Pela Manutenção ou Pela ... rejeição do Veto ... -
Repercussão Geral nº 706103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI. VETO PARCIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PUBLICAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO VETO PELA CÂMARA MUNICIPAL. NOVA PUBLICAÇÃO. CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. INTEGRAÇÃO DOS TEXTOS. ÚNICA LEI. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL.
... Recte.(s) : Prefeito Municipal de Lagoa Santa ... adv.(a/S) : Ana MÁrcia dos ... manifestação do Poder Legislativo Pela Manutenção ou Pela ... rejeição do Veto ... -
Acórdão Nº 0302921-04.2014.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... 1.021 do Código de Processo Civil), interposto por Ernani Serpa Junior, da ... valores disposta no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 130/2001) por meio da Lei ... NULIDADES FORMAIS NO PROCESSO LEGISLATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... II - transferência a administração municipal (MA 40); ... III - transferência a entidade ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Acórdão Nº 0003647-85.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ível Nº 0003647-85.2019.8.27.2725/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003647-85.2019.8.27.2725/ TO ... ÃO (OAB TO001824) REQUERIDO : CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO ... ÇÃO DE REGIMENTO INTERNO POR DECRETO LEGISLATIVO E UTILIZAÇÃO DE NORMA ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ...