processo legislativo senado
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Acórdão Nº 6968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. PROCESSO LEGISLATIVO. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O RECONHECIMENTO DA URGÊNCIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as...
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : SENADO" FEDERAL. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. EMENTA: AÇ\xC3"...PROCESSO. LEGISLATIVO. REQUERIMENTO. DE. URGÊNCIA. ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ...I – encaminhará o processo ao Ministro de Estado da Economia, que adotará ...ção nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal; e. II – ter prazo máximo de carência ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação ...áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento;. #Incluído pela ... da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ...ção Fiscal terá amplo acesso ao processo" de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.\xE2"... e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, caput, inciso X, ..., a análise das consequências do uso do processo legislativo regular. Propostas legislativas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida ...X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...ção e encaminhamento ao Poder Legislativo. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal ...I - O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação ...ão formal de norma elaborada mediante processo...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...§ 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, ... Deputados e da Comissão de Educação do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano ...O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;. b) do ...ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a ...ência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso ... e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ública, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ..., na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de ... de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da ... de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de ...ítico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ... da ANM, previamente aprovados pelo Senado Federal, serão nomeados na mesma data de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ...3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ...processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI
...514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE . ...Legislativo n. 273/2014 do Senado Federal . ... -
A luta pelos direitos ciganos no Senado Federal / The struggle for gypsy rights in the Federal Senate
O presente artigo analisou de que modo a tramitação do “Estatuto do Cigano” no Senado Federal possibilita pensar as relações étnica-raciais e de gênero. Adotou-se recursos metodológicos inspirados na pesquisa etnográfica, intercalando técnicas como a observação participante dos autores, a análise de documentos e a realização de entrevistas, abertas e semiestruturadas, com os agentes públicos...
..., abertas e semiestruturadas, com os agentes públicos atuantes no processo legislativo em tela. Trata-se de uma pesquisa empírica que possibilitou ... -
Acórdão Nº 25369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE VONTADES,
...: PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : ELO ...EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO. LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO ... -
Acórdão nº CC 124890 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SERVIDOR COM VISTAS À OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NO SENADO FEDERAL. CRIME-MEIO PARA O ESTELIONATO. ABSORÇÃO. PREJUÍZO À UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A falsificação de documento - consistente em declaração de servidor público - com vistas à obtenção de pensão previdenciária configura crime-meio para o...
... À OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NO SENADO FEDERAL. CRIME-MEIO PARA O ESTELIONATO. ... do Senado Federal, colacionando, em processo administrativo, declaração falsa do de cujus ...ões dos servidores efetivos do Poder Legislativo federal. Razão pela qual remanesce clara a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da ..., pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo Presidente do Tribunal de Contas. ...ARTIGO 100. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
APELAÇÃO CÍVEL 2006.39.03.000711-8/PA Processo na Origem: 200639030007118. RELATORA: ...b) que o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 ... do decreto legislativo foi modificado no Senado sem retorno para apreciação pela Câmara dos ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 22 DE ABRIL DE 1992. Estabelece Principios Gerais de Processo Legislativo, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1001717-36.2017.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2019
Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma branca e concurso de pessoas (2 vezes). Corrupção de menor. Pena-base da corrupção de menor. Circunstâncias judiciais genéricas ou já acomodadas no tipo legal. Exasperação. Impossibilidade. Penas-bases dos crimes de roubo. Uma circunstância judicial desfavorável. Redução mínima. Possibilidade. Art. 4º, da Lei n. 13.654/18....
... havendo inconstitucionalidade formal no processo legislativo da referida norma, porquanto esta era ... a apresentação do projeto de lei no Senado Federal, sendo certo que em nenhum momento houve ...