processo legislativo senado
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Decisão da Presidência nº 35258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... Ato praticado pelo Senado Federal ... Impetração deduzida por Deputados ... do Senado Federal na condução do processo legislativo relacionado ao Projeto de Lei de ...
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Acórdão Nº 34577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDATO PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente...
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... processo no âmbito de determinada Casa do ... Parlamento, ... MS 34577 ED / DF ... Casas do Legislativo, pela via do writ, aos seus próprios membros, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008161720194058500), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800816-17.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO AMIN ABRAHAO NACLE ADVOGADO: Ricardo Amin Abrahao Nacle APELADO: RODRIGO MAIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR PROPOSTA COM O FIM DE IMPEDIR/ANULAR O
... ação de popular ajuizada em face da União e dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em virtude do pagamento de ajuda de sto previsto no art. 1º, §1º, do Decreto Legislativo nº 276/14, indeferiu a petição inicial, diante da inadequação da via ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 22 DE ABRIL DE 1993. Regulamenta a Escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União Pelo Congresso Nacional.
... o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o ... será procedida somente perante a comissão iniciadora do processo, devendo ser feita em prazo não superior a três dias úteis, contado do ...
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Direito Constitucional
... entes federados as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na CF para a União ... : o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa ...
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nº 2000.38.00.037284-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2002
... Autuado em: 27/5/2002 14:39:59 ... Processo Originário: 20003800037284-4/mg ... APELAÇÃO ... nº 34/98, que tramitou originariamente no Senado Federal e foi aprovada em segundo turno, em ... É da tradição do processo legislativo a possibilidade de rejeição parcial do texto, ...
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nº 1999.32.00.003782-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Noviembre de 2000
... Autuado em: 27/9/2000 13:46:58 ... Processo Originário: 19993200003782-6/am ... APELAÇÃO ... nº 34/98, que tramitou originariamente no Senado Federal e foi aprovada em segundo turno, em ... É da tradição do processo legislativo a possibilidade de rejeição parcial do texto, ...
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nº 2000.01.00.063739-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2001
... Autuado em: 19/5/2000 16:28:11 ... Processo Originário: 19993800023637-0/mg ... APELAÇÃO ... nº 34/98, que tramitou originariamente no Senado Federal e foi aprovada em segundo turno, em ... É da tradição do processo legislativo a possibilidade de rejeição parcial do texto, ...
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Direito Constitucional
... exemplo, as normas que dispõem sobre o processo de tramitação e votação das propostas de ... dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ; II – do Presidente da República e ... sido alterada por meio do processo legislativo das emendas constitucionais. E: correta. O art ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... ção poderá ser emendada, conforme artigo 60, mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, ...
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Decisões Monocráticas nº 1242764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... irregularidades ocorridas no trâmite do processo legislativo no Senado Federal, aduzindo que a ...
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Decisão da Presidência nº 1242764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... irregularidades ocorridas no trâmite do processo legislativo no Senado Federal, aduzindo que a ...
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Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... face de decisão do então presidente do Senado Federal ... O ato alegadamente ilegal e abusivo ... realizado qualquer juízo decisório em processo de impedimento de Ministro que participe de ... no Poder Judiciário como no Poder Legislativo (quando exerce funções jurisdicionais, seja na ...
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Considerações sobre o processo legislativo da Lei 13.654/2018
... que previa a causa de aumento de pena pelo uso de arma branca teria sido um erro ocorrido durante a tramitação legislativa da matéria no Senado Federal. A premissa, nesse caso, é a de que não faria sentido que uma lei voltada a punir com mais rigor o roubo cometido com o emprego de arma de ...
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Decisão monocrática Nº 1316773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... pela Turma Recursal, houve sim o regular processo" legislativo interno do Senado Federal para aprova\xC3" ...
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Processo constitucional legislativo
... 68, §§1º a 4º da CF/88), usado para o caso de o Presidente da República exigir rapidez da Câmara e do Senado", que deverão se manifestar num prazo de 45 dias cada qual, e, por fim, o procedimento especial , adequado para o trâmite de emenda à constituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 6968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Embargos de...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... LEGISLATIVO ... REQUERIMENTO ... URGÊNCIA ... processo legislativo ... 2. A adoção do rito de ... -
Analise sociojuridica do novo direito do trabalho brasileiro/Social-legal analysis of the new Brazilian labor law.
... espaço de tempo de tramitação do processo legislativo de que se originou (2) e, de outro, o ... foi a Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado Federal o papel de Casa revisora. Na primeira ...
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Decisão da Presidência nº 34767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... Projeto de lei em tramitação no Senado Federal ... Devido processo legislativo ... O ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... III - decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, assegurados o ... ão orçamentária, aprovada pelo legislativo de cada ente, relativa às despesas com a ... e por ele nomeado, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... Legislativo Federal as informações e os documentos ... Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas ...
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Decisão monocrática Nº 6417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... , ausente o necessário retorno do texto ao Senado Federal ante a supressão de parte do texto ... em arremate, que foi respeitado o devido processo legislativo constitucional ... A Câmara ...
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nº 2002.38.00.023591-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 2003
... Autuado em: 9/5/2003 13:06:44 ... Processo Originário: 20023800023591-5/mg ... APELAÇÃO ... Mas no Senado, esse artigo foi retirado e o projeto não ...
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Mais um juiz que esquece o Direito para fazer política (o caso da relatoria da CPI)
Samuel Gomes: Mais um juiz que esquece o Direito para fazer política
... , do PSL-SP) que busca impedir que o Senado, na forma do seu Regimento Interno, componha ... de primeiro grau decidiu paralisar o processo legislativo de instalação da CPI no Senado ...