Processo Penal Comum

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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. EMBARGOS. ACUSADO REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COMUM. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REJEITADOS OS EMBARGOS. DECISÃO POR MAIORIA. Embargos opostos pela Defesa buscando a prevalência do voto vencido que anulava o processo desde a citação por edital, com a aplicação subsidiária da regra prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal comum. A não

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELA DPU EM SUSTENTAÇÃO ORAL. REJEITADA. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE....

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA NORMA ADJETIVA PENAL MILITAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MAIORIA. Em razão do Princípio da Especialidade, o artigo 366 do CPP não se aplica aos...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA O AGRAVAMENTO DA PENA. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. DESACATO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA...

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E COMUM. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM EMANADA DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Por força do disposto no § 2º do art. 221 do Código de Processo Penal, "os militares deverão ser requisitados à autoridade superior". O policial militar que é...

Ementa: QUEIXA. APELAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES PRATICADOS NA JUSTIÇA COMUM. DEVIDO PROCESSO LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA. I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente. II - Presente o ...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 251 CPM. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) – NULIDADE DO FEITO PELA NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO JUIZ NATURAL E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. PRELIMINARES REJEITADAS....

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. MAGISTRADO. POSICIONAMENTO DIVERGENTE. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ARQUIVAMENTO INDIRETO. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR (PGJM). INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PREVISTO NO PROCESSO PENAL MILITAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NOJULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOSNÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.619 do Código de Processo Penal, impede o conhecimento dos embargosdeclaratórios.2....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOREGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NOJULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOSNÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.619 do Código de Processo Penal, impede o conhecimento dos embargosdeclaratórios.2. Ainda...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOREGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NOJULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOSNÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.619 do Código de Processo Penal, impede o conhecimento dos embargosdeclaratórios.2. Ainda...