Processo Penal Comum
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... os critérios e a forma definidos em comum acordo entre os partícipes ... § 3º As ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acordao N° 1840253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
Penal e processual penal. Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo a roubo majorado. Artigo 157, §2º, ii e vii, c/c 29, do cp. Recebimento. Efeito devolutivo. Preliminar de nulidade do rito adotado. Acolhida. Sentença cassada em relação a um dos representados. Autoria e materialidade. Comprovadas. Afastamento da majorante de uso de arma branca. Incabível. Medida...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIAN\xC3" ... mínimo, do acusado no processo penal comum. 2.1. Desse modo, , tendo em vista que o ... -
Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS ... para a criminalidade comum ...
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Julgamento 7000640-56.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DO JULGADO. DPU. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 308, § 1º, DO CPM. NULIDADE EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 433 DO CPPM. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPORTAMENTO DEFENSIVO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ ...
... do STM, à semelhança do que ocorre no Processo Penal Comum, quando o réu está sujeito à ... -
Julgamento 7000245-64.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
... defensiva, de nulidade do processo"; da ausência de previsão de realiza\xC3" ... de COVID-19, e o Código de Processo Penal comum, com a edição da Lei nº 11.900/2009, ...
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Acórdão nº 2014/0046701-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ... VULNERÁVEL. ... necessidade de suspensão do processo em razão da ... que o Código Penal comum ...
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Acórdão Nº 0050545-05.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-04-2019
... Processo: 0050545-05.2018.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Ministério Público do Estado do ... AGRAVO ... MINISTERIAL. CRIME COMUM. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ... FECHADO ...
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Acórdão Nº 0049697-18.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-06-2019
... Processo: 0049697-18.2018.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Ministério Público do Estado do ... AGRAVO ... MINISTERIAL. CRIME COMUM. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ... FECHADO ...
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Julgamento 7000226-24.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIME DE INJÚRIA. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME DE DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. ARTIGOS 396 E 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM (CPP). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME DE DESACA TO A ... 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM (CPP). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 2014/0014981-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO...
... COMUM. NÚMERO ... ção do art. 619 do Código de Processo" Penal, quando ... o Tribunal a quo \xC2" ... -
Acórdão nº 135900 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. TIPOS PENAIS. RELAÇÕES REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO COMUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A não...
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-243 DIVULG 16-11-2016 ... - Julgamento 0000041-35.2017.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2017
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Julgamento 7000581-97.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a ... seguinte decisão: ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DE CUJO TEOR DEVERÃO SER ... INTIMADAS ... Comum e, mais especificamente, o Código de Processo ...
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Julgamento 0000001-89.2012.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2014
... Pública da União, de nulidade do processo por incompetênda da Justiça Militar pam ... 366 do Código de Processo Penal ~nu O Ministro J OSE BARROSO F.TLHO ... 366 do Có di eo de Pro cesso Pe na l comum no âmbi to desta Jus tiça M ilitar ... P ...
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Acórdão Nº 0016451-66.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 21-07-2022
... foram notificados a respeito de qualquer processo demarcatrio de terras de marinha na regio. A Unio ... 41 do Cdigo de Processo Penal, especialmente porque narrou genericamente os ... PLEITO COMUM A AMBOS OS RECORRENTES. APONTADA INPCIA DA ...
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Acórdão nº 2015/0223614-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : ORCIONILIO ROQUE DE MATOS ... PENAL ... Processo" Penal, é necessária apenas em relação \xC3" ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento ... passíveis de responsabilização civil e penal em caso de descumprimento; ... V - a otimização ... previsto no § 1º será contado de forma comum nos casos em que for exigida manifestação de ...
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Acórdão nº 1.0408.09.022745-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFRAÇÃO PENAL PRATICADA DURANTE A MENORIDADE - INIMPUTABILIDADE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM - DECRETAÇÃO E CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2016/0115075-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal pelas Leis nº ... rigor e a insalubridade do cárcere comum, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ção havida no Código de Processo" Penal pelas Leis ... nº 10.258/2001 e \xC2" ... cárcere comum ...
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Acórdão nº 2011/0272151-3 de T5 - QUINTA TURMA
... art. 557 do Código de Processo Civil, aplicável ... penal, autoriza ao relator negar ... PENAL. TORTURA. CRIME COMUM. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0060917-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... 2. Aplica-se o procedimento comum ... Processo Penal ...
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Julgamento 7000473-39.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
... ção de acordo de não persecução penal. Em seguida, no mérito, por maioria , negou ... 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal comum, e o direito de recorrer em liberdade, e, em ... á circunscrito ao âmbito do processo penal comum, não sendo possível ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL IMPUTADA A CABO DA POLÃCIA MILITAR NO EXERCÃCIO DA FUNÇÃO. CRIME MILITAR. ART. 9º, II, ALÃNEA "C" CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ALEGADA CONEXÃO COM DELITO DE HOMICÃDIO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E DO ART. 102, ALÃ
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Julgamento 0000053-88.2013.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2017
APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL. IMPROPRIAMENTE MILITAR. TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INTERROGATÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. ERRO PROCEDIMENTAL SANADO. LAUDO PERICIAL COMO MAIS UM MEIO DE PROVA. CARÁTER RELATIVO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONFISSÃO REALIZADA EM JUÍZO. ATO PERSONALÍSSIMO. RETRATAÇÃO. INVIÁVEL EM SEDE DE ALEGAÇÕES...
... o p r o p ó s it o m or da lei penal. [ ... ] ” ( R E s p : 90 58 21, ...