Processo Penal Comum
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Julgamento 7000629-27.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
... do Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar da União, por falta de ... PENAS ALTERNATIVAS. CÓDIGO PENAL COMUM (CP). DIREITO PENAL MILITAR. ESPECIALIDADE ... ANPP está circunscrito ao âmbito do Processo Penal comum, não sendo possível invocá-lo ...
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Acordao N° 1650417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Recurso em sentido estrito. Acordo de não persecução penal. Crimes militares. Não cabimento. Silêncio eloquente do legislador. I - o acordo de não persecução penal foi originalmente instituído pela resolução cnmp nº 181/2017 que no artigo 18, §12, admite o benefício aos crimes cometidos por militares, desde que não afetassem a hierarquia e a disciplina. A questão atualmente é regulada pela lei nº
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIMES ... MILITARES. NÃO CABIMENTO. SILÊNCIO ... 28-A ... do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução ... -
Acordao N° 1674660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Recurso em sentido estrito. Acordo de não persecução penal. Crimes militares. Não cabimento. Silêncio eloquente do legislador. I - o acordo de não persecução penal foi originalmente instituído pela resolução cnmp nº 181/2017 que no artigo 18, §12, admite o benefício aos crimes cometidos por militares, desde que não afetassem a hierarquia e a disciplina. A questão atualmente é regulada pela lei nº
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIMES ... MILITARES. NÃO CABIMENTO. SILÊNCIO ... 28-A ... do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução ... -
Acordão da Corte Especial, 12-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, impede o conhecimento dos embargos declaratórios.2....
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Acórdão nº 2013/0407396-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PORTE ILEGAL DE ARMA, MUNIÇÃO E ARTEFATO EXPLOSIVO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO DELITO. CULPABILIDADE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL POR SE TRATAR DE DELITOS PREPARATÓRIOS PARA OUTROS. ...
... : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (PRESO) ... PENAL ... MOTIVOS DO DELITO. FATOR COMUM" AOS DELITOS ... IMPUTADOS. JUSTIFICAÇ\xC3" ... foi trazida aos autos do processo de ... -
Julgamento 7000064-97.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-04-2020
... PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... comum por esta Justiça Especializada, o que, além ...
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Acórdão nº 2015/0319119-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : RÔMULO GONÇALVES DE OLIVEIRA ... PENAL ... Comum ... novo Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2016/0268837-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. CONSIDERÁVEL PREJUÍZO CAUSADO À VITIMA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo...
... Código Penal ... Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente ... resultado típico comum", razão pelo qual não verifico ilegalidade\xC2" ... - Acórdão nº 1989/0010719-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0246295-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 147 DO CP. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA MÚLTIPLA. CABIMENTO PARA DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA ...
... Penal ... Processo ... comum ... -
Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... comum ... termos do art. 580 do Código de Processo Penal ...
- Julgamento 0000015-73.2012.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2017
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Julgamento 7000075-92.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2021
... ), que declarava a nulidade da Ação Penal nº 7000071- 66.2020.7.04.0004, a partir ... para que fosse observado o devido processo legal pela instância de origem, com a ... semelhança do que ocorre no Processo Penal comum, desde que não desvirtue a índole do Processo ...
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Julgamento 7000118-29.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-04-2021
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ESSENCIALIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE COMUNICAÇÃO COM O ADVOGADO. AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO. DIREITO DE PRESENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃ
... do curso processual da Ação Penal Militar nº 7000688- 19.2020.7.01.0001, com ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO ... e subsidiária ao processo penal comum, ex vi do art. 3º do CPP, e as ... -
Julgamento 7001028-27.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2019
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. AUDIÊNCIA. OITIVA DO OFENDIDO. RETIRADA DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - O art. 312 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) garante direito ao Acusado em presenciar a oitiva do Ofendido, sem prever a possibilidade ou não de sua retirada da sala de...
... I - O art. 312 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) garante direito ao ... 217 do Código de Processo Penal comum (CPP). III - Dessa forma, no feito regido pelo ... -
Julgamento 7000319-50.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO IN AGRAVO INTERNO IN REVISÃO CRIMINAL. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JMU PARA JULGAR CIVIL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. PETIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO Nº 18 DA SÚMULA DO STM. SEGUIMENTO NEGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO....
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO Nº ... ao âmbito do Processo Penal comum. A sua equivocada aplicação subsidiária ... -
Acórdão Nº 0047073-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-12-2022
... CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR ... ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. PEDIDO ... DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ... ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. PRECEDENTE DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão Nº 0022443-79.2023.8.16.00130013294-93.2022.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... SE HOMOLOGOU “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. PRÁTICA, EM ... TESE, DE CRIME MILITAR ... QUE INCLUIU O ANPP APENAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM (ART. 28-A) ... SILÊNCIO DELIBERADO ...
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Julgamento 7000524-79.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2023
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a ... seguinte decisão: ... PENAL MILITAR, NA FORMA DO ... ART. 71 DO CÓDIGO ... penal comum, não sendo possível invocá-lo subsidiariamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... , esportivas ou beneficentes, adotarão, de comum acordo e sob a orientação técnica de ... neste artigo implicará na responsabilidade penal" e administrativa dos referidos dirigentes ... \xC2" ... -se subsidiariamente o Código de Processo Penal ... Art. 21. Ocorrendo prisão em ...
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Acórdão nº 2016/0113244-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE NULIDADE RECONHECIDA A FAVOR DE CORRÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A nulidade processual reconhecida em favor de Corréu não deve ser automaticamente estendida aos demais Réus
... estendida aos demais Réus no processo, salvo comprovação de ... -
Julgamento 0000058-10.2012.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2018
... crimes militares definidos pelo Código Penal Militar, cabendo à legislação ordinária ... 366 do Código de Processo Penal comum no âmbito da Justiça Militar ...
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Acórdão nº 2010/0089203-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. PLEITO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO...
... PENAL ... QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. PLEITO PREJUDICADO. ... Processo Penal ao ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : R DE V S (PRESO) ... PROCESSO ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ... vulnerável é crime hediondo, comum, material, instantâneo, ...
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Acórdão nº 2011/0100170-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE DOIS DELITOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágraf
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... da continuidade delitiva comum ou simples – capitulada no ...