Processo Penal Comum
- Julgamento 0000034-17.2016.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 10-11-2016
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Acórdão nº 2015/0294408-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR NA FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência assente no sentido de que "situaç
... PENAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 2. RECURSO EM ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ... comum, associaram-se para a ... para a persecução penal" ... 7. Recurso provido para declarar\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0259267-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : RAFAEL HENRIQUE CANO TELHADA ... PENAL ... de imediato à Justiça Comum", pois, \"aplicada a teoria ... dos \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0273382-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Processo ... em local distinto da prisão comum ou, inexistindo ...
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Julgamento 0000032-16.2011.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2013
Preliminar de nulidade do processo, arguida de ofício pelo Ministro Relator, desde a decretação da revelia, fundamentada nos Pactos de São José da Costa Rica e Internacional de Direitos Civis e Políticos e na aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal comum. Rejeitada. Preliminar de nulidade do processo, arguida pela Defensoria Pública da União, desde a decretação da citação...
... ) , qu e declarav a a nulidad e d o processo desd e a decretaçã o d a reveli a d o ... 7 1 d o C P comum , concedendo-lh e o benefíci o d o sursi s ... po r telefon e n o curs o d a açã o penal , deveri a se r expedid o ofici o à s ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA COMUM. FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP) CONEXA A HOMICÃDIO DE CIVIL. DELITOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DA ATIVA EM SERVIÇO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO OBRIGATÓRIO A DESPEITO DA CONEXÃO: ART. 79, I, CPP E SÚMULA 90/STJ. SUJEITOS PASSIVOS DA FRAUDE PROCESSUAL: ESTADO E PESSOA PREJUDICADA...
... JUSTIÇA COMUM. FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP) ... CONEXA A ... 9º, II, "C", DO CÓDIGO PENAL ... 13.491/2017) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... 79, I, do Código de Processo Penal) ... Ainda que não trate especificamente ... -
Acórdão nº 2015/0053501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ... PENAL". AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... , a um só tempo ofende o senso comum da moralidade administrativa, o ...
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Acórdão nº 2016/0113123-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 440/STJ. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO ESTABELECIDO MOTIVADAMENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior ...
... qual extrapolou a prática delituosa comum para o tipo, cometido ... Processo ... se restringe à execução penal, mas da ... -
Acórdão nº 2014/0283773-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... a remessa dos autos ao Juízo comum, ...
- Acórdão nº 91225 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 0530821-53.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2018
... 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a ... partir da ...
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Julgamento 7000275-02.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
... oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, arguida pela Defensoria Pública da União, ... por violação do devido processo legal, ante a falta de aplicação dos ... 28-A ao CPP comum. Precedentes do STM. Preliminar rejeitada por ...
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Acórdão nº 0536141-50.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ... EM FACE DE ILEGALIDADE NA PRISÃO E, ... Processo Penal define a ordem a ser tomada na produção ... de ... 400 do Código de ... Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação ... da ata do ...
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Julgamento 7000501-41.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
... do acordo de não persecução penal; rejeitou, por unanimidade , a terceira ... artigos 976 e 982, todos do Código de Processo Civil (CPC), é uma possibilidade, não uma ... comum, por não se tratar de efetiva omissão ...
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Acórdão Nº 0012521-45.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PLURALIDADE DE RÉUS. PLEITO COMUM. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL DOS AGENTES PÚBLICOS VÁLIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO. RECEPTAÇÃO. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA NÃO PROVADO. PEDIDO DE REFORMA
... Processo: 0012521-45.2018.8.06.0117 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS ... DEFENSIVOS. PLURALIDADE DE RÉUS. PLEITO COMUM. TRÁFICO DE ... DROGAS. PROVAS SUFICIENTES DE ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ... , estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: ... I - Antes ...
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Acórdão nº 2015/0014112-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... COMUM. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2015/0233142-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM". ... 1. A Reclamação na hipótese\xC2" ... Processo Civil.” ...
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Julgamento 0000078-14.2014.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2017
... I - Ainda que vigore no processo penal comum e especial o sistema acusatório, que ...
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Julgamento 7000520-18.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2018
... , de ofício, julgou nulo o processo a partir da Sessão de 2/10/2017, inclusive, ... 400 do CPP comum, em razão da aplicabilidade, no caso ... 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... comuns com vistas ao fortalecimento do processo de integração; ... Destacando a ... de cooperação em áreas de interesse comum como a cooperação jurídica e a extradição; ... superior à pena máxima admitida na lei penal do Estado Parte requerido ... Do Princípio da ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... geração aqueles que até o início de processo público licitatório para a expansão e ... , controladora ou vinculada a controladora comum, desde que destinados ao serviço público de ... qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado ... § 4º O Conselho ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... XXI- desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...
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Acórdão nº 2012/0101861-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. RÉU NÃO LOCALIZADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMU
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... PROCESSO" E DO LAPSO PRESCRICIONAL. ... PRODU\xC3" ... de fato comum ...