processos inss
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Acórdão nº 2006/0003075-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURADORES DO INSS. MOVIMENTO GREVISTA. SUSPENSÃO DO PRAZO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o Juízo de origem baixado portaria determinando a suspensão dos prazos recursais a partir de 15/3/04, em decorrência do movimento de greve deflagrado pelos Procuradores do INSS, deve esta ser aplicada a todos os...
... ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:SOLANGE DIAS CAMPOS PREUSSLER E OUTRO(S)RECORRIDO :EMÍLIA ... pelos Procuradores do INSS, deve esta ser aplicada a todos os processos cujos prazos não se houverem encerrado ... 2. Recurso especial conhecido ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 22 ... Os processos eleitorais assegurarão: ... I - colégio eleitoral constituído de ... ões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... § 1o Formalizado o pedido de adesão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até análise do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, ... relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF alcança as ... III - de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; ...
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Acórdão nº 2007/0202606-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIAS. DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. AUTORIDADE COMPETENTE. FORMALIDADES ESSENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O Mandado de Segurança não se mostra adequado para o reexame de provas produzidas em Processo Disciplinar, especialmente quando a decisão administrativa...
... Controle Interno do Serviço de Benefícios da Gerência Executiva do INSS na APS de Itapetininga. Diante das irregularidades detectadas, foram aurados processos de revisão dos benefícios concedidos indevidamente, que culminaram com o ... -
Acórdão nº MS 15825 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. OPERAÇÃO CARONTE. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ENVOLVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE APONTA ILICITUDES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO, VÍCIO NO TERMO DE INDICIAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO OU COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COLHIDAS EM OUTROS...
... APROVEITAMENTO OU COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COLHIDAS EM OUTROS PROCESSOS. SEGURANÇA DENEGADA ... 1. A impetração tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém⁄Pará. Por meio da chamada "Operação Caronte", "apurou-se ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo previsto no § 1º, a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de ... comunicará o registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... incluirão dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no ... periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº 13.876, de 20 de setembro de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da informação e comunicação e aprovar tecnicamente os processos pertinentes; ... XVIII - realizar os processos de aquisição ou de ... , observada a competência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto à habilitação e à concessão do benefício de seguro-desemprego ...
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Acórdão nº HC 201273 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTES (ESTAGIÁRIA DE DIREITO E ADVOGADA) CONDENADAS SOB A ACUSAÇÃO DO CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, § 2o. C/C ART. 71, AMBOS DO CPB). ASSERTIVA DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO INDICADO NA DENÚNCIA NÃO FOI CONDENADO PELOS MESMOS FATOS E NEM INCLUÍDO NA DENÚNCIA QUE ORIGINOU A CONDENAÇÃO AQUI IMPUGNADA. IMPETRAÇÃO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO
... Público: argumentam ainda que os fatos pelos quais o Procurador do INSS referido na inicial fora condenado em outras Ações - nas quais as ora ... profundo exame das provas processuais, já que foram vários os processos criminais contra o então Procurador do INSS, mas tal não se comporta nos ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ção profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes de ... 2º, a análise de processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... "Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional ... sucessivas, dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001441-25.2019.4.04.7207),23-10-2020
AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM ATRASO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA TURMA REGIONAL. AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO DE ORIGEM CONTRÁRIO À TESE FIRMADA POR ESTE COLEGIADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. A ilegitimidade
... AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : ZENAIDE LEMBECK EISING VANDERLINDE (RECORRIDO) ... A questão da legitimidade passiva do INSS nos processos em que se discute o reconhecimento da inexigibilidade de multa e juros de ... -
Acórdão nº REsp 1260302 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. SEGUNDA FASE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7º do art. 26; ... § 14. Aplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito estabelecido pelo CGSN ... § ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IV – procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas; ... V – convenções e recomendações da ... do Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas competências, normas complementares ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002252-98.2018.4.04.7213),26-06-2020
AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM ATRASO NA FORMA DO ART. 45-A DA LEI N. 8.212/96. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA TURMA REGIONAL. AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO DE ORIGEM CONTRÁRIO À TESE FIRMADA POR ESTE COLEGIADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO...
... AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRIDO) AGRAVADO : MARCIA TEREZINHA VIGNOLLI MARCELINO (RECORRENTE) ... A questão da legitimidade passiva do INSS nos processos em que se discute o reconhecimento da inexigibilidade de multa e juros de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004424-94.2019.4.04.7207),15-05-2020
AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM ATRASO NA FORMA DO ART. 45-A DA LEI N. 8.212/96. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA TURMA REGIONAL. AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO DE ORIGEM CONTRÁRIO À TESE FIRMADA POR ESTE COLEGIADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO...
... AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : AFONSO MULLER (RECORRIDO) ... A questão da legitimidade passiva do INSS nos processos em que se discute o reconhecimento da inexigibilidade de multa e juros de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5009139-34.2018.4.04.7202),15-05-2020
AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM ATRASO NA FORMA DO ART. 45-A DA LEI N. 8.212/96. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA TURMA REGIONAL. AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO DE ORIGEM CONTRÁRIO À TESE FIRMADA POR ESTE COLEGIADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO...
... AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : SIRINEI MARIA BERNARDI FURLAN (RECORRIDO) ... A questão da legitimidade passiva do INSS nos processos em que se discute o reconhecimento da inexigibilidade de multa e juros de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000080-85.2019.4.04.7202),15-05-2020
AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM ATRASO NA FORMA DO ART. 45-A DA LEI N. 8.212/96. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA TURMA REGIONAL. AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO DE ORIGEM CONTRÁRIO À TESE FIRMADA POR ESTE COLEGIADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO...
... AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : ADELAR JOSE MALDANER (RECORRIDO) ... A questão da legitimidade passiva do INSS nos processos em que se discute o reconhecimento da inexigibilidade de multa e juros de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002182-90.2018.4.04.7210),15-05-2020
AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM ATRASO NA FORMA DO ART. 45-A DA LEI N. 8.212/96. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA TURMA REGIONAL. AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO DE ORIGEM CONTRÁRIO À TESE FIRMADA POR ESTE COLEGIADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO...
... AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : IVETE TERESINHA MEURER FERLA (RECORRIDO) ... A questão da legitimidade passiva do INSS nos processos em que se discute o reconhecimento da inexigibilidade de multa e juros de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001339-18.2019.4.04.7202),15-05-2020
AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM ATRASO NA FORMA DO ART. 45-A DA LEI N. 8.212/96. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA TURMA REGIONAL. AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO DE ORIGEM CONTRÁRIO À TESE FIRMADA POR ESTE COLEGIADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO...
... AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : MARCIA BEATRIZ METZGER DOS SANTOS (RECORRIDO) ... A questão da legitimidade passiva do INSS nos processos em que se discute o reconhecimento da inexigibilidade de multa e juros de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005625-33.2019.4.04.7204),15-05-2020
AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM ATRASO NA FORMA DO ART. 45-A DA LEI N. 8.212/96. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA TURMA REGIONAL. AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO DE ORIGEM CONTRÁRIO À TESE FIRMADA POR ESTE COLEGIADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO...
... AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : EDSON FORMIGONI (RECORRIDO) ... A questão da legitimidade passiva do INSS nos processos em que se discute o reconhecimento da inexigibilidade de multa e juros de ...