processos jurisdição voluntária
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...àriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais. Interpretação ... disposição legal, estejam sob sua jurisdição;. c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo ... a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ...§ 1o A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3"...Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...Controle Aduaneiro. CAPÍTULO I. Jurisdição dos Serviços Aduaneiros. ARTIGO 33. A ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por ...VII - instaurar e preparar processos relativos às infrações aduaneiras;. VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... eliminação de impurezas, através de processos químicos, desde que sujeitos ao impôsto ... infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, ..., cuja competência, sede e jurisdição serão estabelecidas em Regimento aprovado por ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal. § 2° As custas previstas nas tabelas ...ARTIGO 5. Não são devidas custas nos processos" de habeas corpus e habeas data. ARTIGO 6. Nas aç\xC3"... e procedimentos de jurisdição voluntária:. cinqüenta por cento dos valores constantes da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, ... ao Conselho Regional da respectiva jurisdição. § 1º A anuidade deverá ser paga até o dia 31 ...ção, a Título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...LIVRO I. Da jurisdição" aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. T\xC3"... entidades para promover a melhoria nos processos de importações para pesquisa, desenvolvimento e ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel. Parágrafo único. ...SEÇÃO III. Da residência voluntária de servidor da união. ARTIGO 94. Os próprios ...ARTIGO 190. Os processos submetidos ao Conselho serão distribuídos, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...processos, sistemas ou técnicas nas quais a topografia se ... seria paga no caso de uma licença voluntária. § 2º O titular do registro de topografia de ... de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do Instituto Nacional de Propriedade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ..., referentes a programas de demissão voluntária. SEÇÃO II. Amortização de ações. ARTIGO 40. ...- de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...a) voluntária, por deliberação dos sócios em Assembléia ...Nos processos sujeitos à suspensão, caberá à sociedade ... do CNSP e da SUSEP, será mantida a jurisdição...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ... acerca da reunião ou separação de processos. ARTIGO 116. O conflito pode ser suscitado por ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...
..., FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O ... há distinguir, a este respeito, entre processos principais e acessórios, nem entre procedimentos ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente ...I - organizar, manter e gerir os processos de identificação civil do imigrante;. II- ...§ 1º A saída voluntária do expulsando do País não suspenderá o ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo ... havidas nas cooperativas sob a sua jurisdição ao Conselho Nacional de Cooperativismo, para fins ...f) opinar nos processos que lhe sejam encaminhados pelo Conselho Nacional ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os ...VIII - decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria ...ãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções ...
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Acórdão nº 1989/0010344-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONVIVENCIA MARITAL. DIREITO DE FAMILIA. SEGUNDA SEÇÃO. A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL FORMALIZADA PARA FAZER PROVA SOBRE UNIÃO DE FATO (CONCUBINATO) ENVOLVE TEMA DO DIREITO DE FAMILIA, E, COMO TAL, ESTA INCLUIDA NA COMPETENCIA DA 2A. SEÇÃO, DESTE STJ (ART. 9., PAR-2., IV, DO REGIMENTO INTERNO). --- EMENTA DA DECISÃO DE 14-12-1990: CONFLITO DE COMPETENCIA.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo ... São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, ... judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça. ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0020257-07.2021.5.04.0541 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-08-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALOR DE ALÇADA. Ainda que o valor atribuído à causa na inicial seja inferior a dois salários mínimos vigentes quando do ajuizamento da ação, da dicção contida no §4º do art. 2º da Lei nº 5.584/70, tem-se que a limitação por ele imposta não é aplicável aos processos de procedimento de jurisdição voluntária, tampouco
... por ele imposta não é aplicável aos processos de procedimento de jurisdição voluntária, ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...§ 2º A remoção e a promoção voluntária por antigüidade e por merecimento, bem como a ... ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da ..., não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;. VI - exercer a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao juiz do lugar por ... antecedência de quinze (15) dias, os processos" cuja instrução não tenha sido iniciada em audi\xC3"... em processos de jurisdição voluntária e graciosa, preventivos e preparatórios, e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 4° O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui ... nesta Lei, e suspensa a tramitação de processos, continuando-se a contagem imediatamente após a ... fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...ão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de ...9º , os processos serão examinados e informados dentro de cada ...I - que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade;. II - que, sem ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ção da área, havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação ... nesta Lei poderão ser aplicados aos processos administrativos de regularização fundiária ... dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste ...
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Acórdãos nº 1013919-59.2016.8.26.0008 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
Apelação. Incidental de habilitação de herdeiros nos autos da ação de imissão de posse. Nos processos de jurisdição voluntária somente quando há litígio é cabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. No caso, os herdeiros habilitados não se opuseram ao pedido que foi julgado procedente. Honorários advocatícios indevidos. Precedentes do TJSP. Justiça gratuita deferida....
...processos de jurisdição voluntária somente ...