processos jurisdição voluntária
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § ... em processos de jurisdição voluntária, não podem ser objeto da ação rescisória ...
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Insegurança jurídica e recalcitrância às soluções alternativas de conflitos
Pisco: Insegurança jurídica e soluções alternativas de conflitos
... , as decisões tomadas no âmbito dos processos de jurisdição voluntária, que envolvem os ... -
Acórdão Nº 08007379220228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 07-12-2023
... FEITO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ... 12. Em verdade, nos processos de jurisdição voluntária, o ente público ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001213-52.2018.5.07.0014), 2020-02-05
... MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... que se conceda à parte, mesmo nos processos de jurisdição voluntária, oportunidade para ...
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Sentença nº 1000238-41.2023.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... jurisdição voluntária, formulando os pleitos que constam na ... II. FUNDAMENTAÇÃONos processos de jurisdição voluntária por força do ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado ... referimos: no processo do trabalho os processos de conhecimento e de execução possuem ... processos de “jurisdição voluntária” ... (corrija-se para administração ...
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÃRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÃCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÃRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000379-84.2020.5.07.0012), 2020-10-04
... Em processos congêneres, as turmas deste Regional têm ... -se, ademais, que nos processos de jurisdição voluntária, ainda que o julgador detecte ...
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A guarda de fato de idosos
... Jurisdição Voluntária estabelece um estatuto procedimental ... jurisdicional exercida pelo Estado em processos cujas pretensões consistem na integração e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... aferidos em procedimento de jurisdição voluntária, com a par ticipação do ... seus direitos, ex pondo-se em processos judiciais longos e invasivos. Sobre o papel ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... e três desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... § ... terá competência para instrução dos processos sem prejuízo de outras atribuições que lhe ... - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... processos genericamente denominado refino ou refinação, ... comunicará à unidade da SRF de sua jurisdição, até o mês seguinte ao da verificação do ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001288-53.2017.5.07.0038), 2017-12-05
... Trata-se de ação de jurisdição voluntária, na qual o requerente ESPÓLIO DE ... Uma vez que em processos de jurisdição voluntária não há coisa ...
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Capítulo II
@19. Jurisdição e ação (e demais sincategorias da teoria ... o CPC/1973, trata como jurisdição voluntária ), que supostamente dispensariam a lide como mote ... órios e as sentenças proferidas em processos de jurisdição voluntária e graciosa, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000770-08.2017.5.07.0024), 2018-03-08
... jurisdição voluntária, na qual o requerente ALFREDO SOARES ... Uma vez que em processos de jurisdição voluntária não há coisa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000585-59.2016.5.07.0038), 2016-09-08
... Trata-se de ação de jurisdição voluntária, na qual o requerente JOSE FERREIRA ... Uma vez que em processos de jurisdição voluntária não há coisa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000748-39.2016.5.07.0038), 2016-08-30
... Trata-se de ação de jurisdição voluntária, na qual o requerente ABILIO TORRES ... Uma vez que em processos de jurisdição voluntária não há coisa ...
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Fase Decisória - Razões Finais - Sentença nos Dissídios Individuais
... ça ou julgamento em primeiro grau de jurisdição. São, portanto, o último ato processual ... as razões somente fazem sentido nos processos de jurisdição contenciosa, onde presente o ... , nos processos de jurisdição voluntária (ou graciosa), onde a atividade do magistrado ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 16353-37.2016.5.90.0000) 28-06-2019
... REGULAMENTAÇÃO DA ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO ... DE ACORDOS ... processos nesta Justiça do Trabalho, sobretudo quanto ao ...
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A reforma trabalhista e a jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial ? análise dos art s. 855-b/e, clt.
... Doravante, não será inusual as varas trabalhistas julgarem processos sobre jurisdição voluntária para homologação de acordo judicial ... 2. DICOTOMIA ENTRE CLT E CPC ... A jurisdição voluntária é disposta ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Art. 10. Das decisões proferidas nos processos ... submetidos ao rito especial estabelecido ... (inafastabilidade da jurisdição), XXXVII (juiz natural), LIV, LV (princípios ... retratação voluntária, um dos meios não pecuniários de reparação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000528-58.2018.5.02.0049)
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO ... GERAL DO ... processos de jurisdição voluntária), no sentido de que " ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000005-44.2021.5.02.0048)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST.
... DE REVISTA – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA – HOMOLOGAÇÃO DE ... ção de Disputas (Cejuscs—JT—2) nos processos de jurisdição voluntária, serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000632-47.2021.5.06.0018), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO FACULTATIVA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO POR GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A Lei nº 13.467/2017 previu, entre as inovações processuais incluídas no âmbito trabalhista, a possibilidade de adoção da jurisdição voluntária, para fins de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Trata-se de forma de reduzir a litigiosidade...
... , a possibilidade de adoção da jurisdição voluntária, para fins de homologação de acordo ... Solução de Disputas -Cejuscs-JT-2 nos processos de jurisdição voluntária, a serem observadas ...