procuração poderes especiais
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Acórdão Nº 0302366-82.2016.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO - INSURGÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5001254-73.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-08-2023
... érico (evento 1, ANEXO5). Ainda, a procuração que acompanha a mencionada notificação não ssui poderes especiais para acesso a informações bancárias, ...
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Acórdão Nº 5018654-26.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO QUE EXERCIA ATOS DE MERA ADMINISTRAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS OUTORGADA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ERA POSSUIDOR DE FATO DO BEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 34 DO CTN E 4º DA LCM N. 389/13 NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE...
... óvel como se dono fosse, servido a procuração de EVENTO 12, PROC5 como meio de driblar a ... ÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS OUTORGADA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO ... -
Acórdão Nº 0016223-82.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... INEXISTÊNCIA DE ... PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS ... INTELIGÊNCIA DO ART ...
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Acordao N° 1353847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Procuração. Poderes especiais. Receber e dar quitação. Depósito na conta do advogado. Possibilidade. 1. O advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome. Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do cpc e do art. 5º, § 2º, da lei 8. 906/1
... LEVANTAMENTO DE ... VALORES. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. RECEBER E DAR QUITAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000317-30.2019.5.06.0231), 07-10-2020
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na Justiça do Trabalho, deve se observar a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos previstos no § 4º do art. 790 da CLT. Ademais, nos termos da Súmula nº 463 do C. TST, a declaração de pobreza, para fins de obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita,...
... , desde que lhe tenham sido outorgados poderes específicos para tanto (art. 105, CPC/2015). Na ... da reclamação trabalhista, e procuração acostada que prevê a concessão de poderes ... desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se ... -
Acórdão nº 1.0188.12.007821-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE ... - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000538-96.2016.5.06.0011), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO. Cancelada a OJ 331 da SDI-1 do TST, deve a declaração de pobreza, para fins de obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita, ser formulada pelo próprio reclamante ou pelo seu patrono, desde que lhe tenham sido outorgados poderes específicos para tanto (art. 105, NCPC). No caso...
... AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO. Cancelada a OJ 331 da ... -
Acórdão Nº 0806155-23.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. OBSERVÂNCIA À DISCIPLINA CONTIDA NO ART. 105 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E ... DAR ... -
Acórdão Nº 0008434-40.2008.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... encadernamento processual Juntada de procuração pela empresa Mbpackingsul Editoração Gráfica ... ocorre com a juntada de procuração com poderes" especiais para receber citação ou com a oposiç\xC3" ...
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Acordao N° 1312486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Transferência eletrônica de valor incontroverso. Depósito em conta do advogado. Procuração. Poderes especiais. Receber e dar quitação. Recurso conhecido e provido. 1. ?2. Caso a parte outorgue procuração conferindo poderes específicos para o patrono receber valores e dar quitação, este tem direito/dever de peticionar à expedição de alvará
... DEPÓSITO EM ... CONTA DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. RECEBER E DAR ... QUITAÇÃO ... - Acórdão Nº 5005242-89.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
- Acórdão Nº 5007973-92.2020.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001446-34.2017.5.06.0201), 10-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. De acordo com a novel Súmula 463 do TST "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que...
... AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES" ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESERÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0302202-82.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
... dos procuradores da apelante não possui poderes especiais para o recebimento de documentos em ... este encontra-se desacompanhado de procuração concedendo poderes específicos ao advogado que o ...
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Acordao N° 1303928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Integrante da cadeia de fornecimento. Obrigação solidária. Legitimidade passiva. Configurada. Comparecimento. Procuração sem poderes especiais. Citação. Não ocorrência. Impugnação. Bloqueio. Honorários advocatícios. Não devidos. A análise conjunta dos artigos 7º, parágrafo único, 20 e 25, do código de defesa do...
... CONFIGURADA. COMPARECIMENTO. PROCURAÇÃO SEM ... PODERES ESPECIAIS. CITAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0701157-74.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
... PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER QUITAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0709876-84.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, PORQUANTO NÃO TERIA SIDO APRECIADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO SUSCITADA NO APELO. VÍCIO VERIFICADO. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DOS ADVOGADOS. EMBARGANTE PERKONS S/A QUE, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA, JUNTOU PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO....
... ÇÃO DA DEFESA PRÉVIA, JUNTOU PROCURAÇÃO OUTORGANDO ... PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER ... -
Acordao N° 1430672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Advogado constituído. Instrumento de mandato com poderes especiais. Alvará de levantamento. Cabimento. 1. Ao advogado munido de procuração, com poderes especiais, dentre os quais os de receber e dar quitação, assiste o direito à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de quantias depositadas em juízo. 2....
... INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ... ESPECIAIS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO ... 1. Ao advogado munido de procuração, com poderes especiais, dentre os quais os de ... -
Acordao N° 1411440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Patrono. Procuração. Poderes especiais. Dar e receber quitação. Transferência bancária. Possibilidade. Recurso provido. 1. A expressão "receber e dar quitação" no texto da procuração tem o mesmo sentido de "dar e receber quitação", logo, independente da ordem das expressões, o advogado a quem foi outorgado o poder tem o direito de...
... PATRONO. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. DAR E RECEBER QUITAÇÃO ... - Acórdão Nº 5008804-04.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
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Acordao N° 1712942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Homologação de acordo em execução de alimentos. Cláusula que prevê crédito do valor integral dos alimentos atrasados diretamente na conta do advogado constituído. Possibilidade. Procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Recurso conhecido e provido. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de pagamento de parcelas atinentes a acordo realizado...
... POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR ... -
Decisão Monocrática Nº 0167018-84.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO POR PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERENTE. PODERES PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E OUTORGAR PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. POSTULAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
... ASSOCIAÇÃO ... REQUERENTE ... PODERES PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E OUTORGAR ... CURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. POSTULAÇÃO ... EM CAUSA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ... detém poderes para outorgar procuração com poderes especiais, ... de tal maneira que é ... -
Acórdão nº 1.0193.03.007561-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESISTÊNCIA FORMULADA POR PROCURADOR COM PODERES GERAIS PARA FORO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 2º, DA LEI Nº 8.906/1994 E ART. 38 DO CPC/1973 - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e art. 38 do CPC/1973,
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Acórdão nº 1.0775.09.015518-2/009,0155182-33.2009.8.13.0775 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DO ADVOGADO - PODERES ESPECIAIS - POSSIBILIDADE.O advogado legalmente constituído, com poderes na procuração para receber e dar quitação tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome para levantamento de depósitos judiciais.