justiça social conceito
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... crítica sobre a problemática ambiental e social; ... IV - o incentivo à participação ... , igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade; ... Campanha Junho Verde, será observado o conceito de Ecologia Integral, que inclui dimensões ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a ... a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ...
- A inclusão de novos sujeitos ao contrato social: uma revisão do conceito de justiça no estado de direito brasileiro
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - promover o desenvolvimento social" e econômico e a integração nacional ... \xC2" ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... ção com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Em vigor
Código Penal
... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei; ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... justiça especializada até a apuração do respectivo ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos envolvidos; ... conceito de preço vil ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº ... defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... II - um representante do Ministério da Justiça; ... III - um representante do Ministério da ... do Ministério do Desenvolvimento Social; ... VII - um representante do Ministério da ...
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Acórdão nº 2002/0112213-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - SAT - NÃO-OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E TIPICIDADE TRIBUTÁRIA - CONCEITO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAUS DE RISCO POR DECRETO - POSSIBILIDADE. 1. Pacífico o entendimento em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT no sentido de que o decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e...
... (S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :ANGÉLICA VELLA FERNANDES ... ESTRITA E TIPICIDADE TRIBUTÁRIA - CONCEITO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAUS DE RISCO POR ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... terá de aderir ao sistema de seguridade social ... 11. A natureza jurídica do PDV é assim ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... o investimento público na promoção da justiça" social, da equidade e da inclusão sem discrimina\xC3" ... , projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento ...