procuração poderes especiais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000918-30.2018.5.06.0018), 17-12-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção. FUNDAMENTAÇÃO: Do não conhecimento do recurso ordinário, por deserção: Pediram os recorrentes a dispensa do preparo, por entenderem fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que, em razão da falta de prova da alegada insuficiência...
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Processo nº 0020689-86.2014.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos Do Devedor. Execução por Título Extrajudicial. Contrato Denominado Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda. Desfazimento Da Avença. Execução Da Multa Contratual Pelo Promitente Vendedor. Demonstração Nos Embargos Da Culpa Do Credor. Procedencia Dos Embargos. Extinção Da Execução. Manutenção Da Sentença por Fundamento Diverso. Comprovação Do...
... nem apresentou procuração com poderes especiais e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005226-06.2022.8.19.0003 (Criminal), 30-05-2023
Processo n. 0005226-06.2022.8.19.0003 Apelante: Jonathan Pereira da Silva Apelado: Solange de Oliveira Juizado Especial Criminal de Angra dos Reis Relatora: Daniella Alvarez Prado VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo querelante, através da Defensoria Pública, em face da sentença (index153) que extinguiu a punibilidade da autora do fato (querelada) em razão da
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Acordao N° 1620561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Queixa-crime desacompanhada de procuração com poderes especiais. Regularização fora do prazo. Decadência verificada. Extinção da punibilidade declarada. Ordem concedida. 1. In casu, a queixa-crime oferecida em 06/05/2021 refere-se a condutas imputadas aos pacientes que teriam ocorrido no dia 16/11/2020. Porém, a...
... QUEIXA-CRIME DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM ... PODERES ESPECIAIS. REGULARIZAÇÃO FORA ... -
Processo nº 0029454-81.2009.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
... ACOMPANHADO ... PROCURAÇÃO ... ESPECIAIS ... OUTORGADA ... procuração com poderes ...
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Acórdão nº 0008226-23.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
... REJEITADA. MÉRITO ... PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER ... CITAÇÃO ...
- Acórdão Nº 5000818-16.2021.8.24.0088 do Quarta Câmara Criminal, 30-09-2021
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Acórdão Nº 0050221-15.2020.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-04-2021
... PATRONO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ... ESPECIAIS PARA ARGUIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 52490980620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. Constando na procuração os poderes especiais de dar e receber quitação, o advogado tem o direito de levantar em nome de seu cliente, mediante alvará, a quantia depositada judicialmente, independente da juntada de procuração atualizada. Na...
... a juntada de instrumento de procuração pelos sucessores individualmente, conforme ... juntou nova procuração da meeira com poderes para receber e dar quitação e requereu ... para os quais se exigem poderes especiais, tal como o de receber e dar quitação ... Por ... -
Acórdão nº 1.0115.15.002095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.- É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a intervenção de advogado sem procuração com poder para receber citação, não configura o comparecimento espontâneo.- Deve-se anular a citação do espólio,...
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Acórdão nº 1.0342.19.000237-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CITAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ADVOGADO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. - Considera-se válida a citação da parte embargada, realizada em sede embargos de terceiro, em nome de seu advogado, devidamente constituído nos autos, sendo desnecessária procuração que...
- Acórdão Nº 5021127-77.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Acórdão Nº 0010309-11.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO EXCEPTO. AUSENTE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INOBSERVÃNCIA À PREVISÃO DO ART. 98 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIAS EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA DO EXCIPIENTE. MEIO INADEQUADO. PLEITO QUE DEVERIA TER SIDO QUESTIONADO NO RECURSO CABÍVEL. TENTATIVA DE VALORAÇÃO DOS
... AUSENTE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS ... INOBSERVÃNCIA À ... -
Acórdão Nº 0003155-87.2023.8.16.00970001628-03.2023.8.16.0097Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ... PODERES ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART ...
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Acórdão nº 1.0569.14.003739-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSENCIA DA PARTE AUTORA - PRESENÇA DO PROCURADOR SEM PROCURAÇÃO E PODERES ESPECIAIS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - POSSIBILIDADE. No procedimento comum regido pelo Código de Processo Civil vigente, havendo interesse de...
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Acordao N° 1376845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Valores depositados em juízo. Transferência para conta titularizada pelos(as) advogados(as) da parte credora. Possibilidade. Procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. 1. Na hipótese, conforme jurisprudência deste tribunal de justiça e do stj, possuindo o(a) advogado(a),
... POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO ... COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR ... -
Acórdão nº 0105846-28.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Febrero de 2015
... Réu, não tinha poderes para receber crédito, motivo pelo qual solicitou do Recorrido o ... envio de nova procuração com poderes específicos para viabilizar a ... ESPECIAIS FRAUDE VALORES LEVANTADOS E APROPRIADOS ... PELOS ...
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Acórdão nº 0303020-02.2014.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 5 de Enero de 2016
... PROCURAÇÃO ... SEM PODERES ESPECIAIS PARA A OPOSIÇÃO DA ...
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Processo nº 0363715-13.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
... SIDO ACOMPANHADA POR PROCURAÇÃO ... procuração com poderes ... dispor de poderes especiais ...
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Acordao N° 1402447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Comparecimento nos autos. Requerimento de abertura de prazo para a contestação. Revelia. Inocorrência. Advogado sem poderes especiais para receber citação. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de conhecimento, que indeferiu a restituição do prazo para apresentação da contestação...
... PODERES ... ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. RECURSO ... nos autos, após a juntada da procuração e, somente a partir dessa data, ... houve a ... -
Acordao N° 1701817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Art. 373, inciso i, do cpc. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Danos morais. Não comprovação. Procuração sem poderes especiais para receber citação. Inocorrência de revelia. 1. Incumbe ao autor o ônus processual de provar fato constitutivo de seu direito, conforme previsão do art. 373, inciso i do cpc. 2. O simples envio de e-mail pela...
... NÃO ... COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0707.15.012029-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1- A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes e de prévio requerimento administrativo válido (Resp 1.349.453/MS). 2- Ausente nos autos comprovante da existência
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Acórdão nº 1.0707.15.012029-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1- A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes e de prévio requerimento administrativo válido (Resp 1.349.453/MS). 2- Ausente nos autos comprovante da existência
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Acórdão Nº 0316739-49.2016.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-10-2017
... QUEIXA-CRIME REJEITADA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS (ART. 44 DO CPP) ...
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Acórdão Nº 5043892-82.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-07-2023
... desnecessidade de apresentação de procuração com poderes especiais reconhecida em cartório, ...