procuradores do df

Acordao N° 1356256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação cível. Processual civil, civil e administrativo. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Servidor público falecido. Pagamentos indevidos após o óbito. Descontos bancários. Empréstimos e saques. Ressarcimento. Honorários e custas. Princípio da sucumbência. 1. O recebimento dos pagamentos realizados pelo distrito federal após o falecimento da servidora pública pelo banco depositário,...

... O banco fica condenado ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência em favor dos ... Procuradores do DF, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, do ... CPC.( ... ).” (ID 22033138 – Pág. 4) ... Apelo do réu, ...
Decisão Monocrática N° 07068477320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA e OUTRO(S), em vista de r. decisão proferida pelo MM. Juízo da Oitava Vara de Fazenda Pública do DF que, em cumprimento de sentença apresentado pelo DISTRITO FEDERAL, indeferiu pedido dos Executados de compensação de débito em face do Exequente. Sustentam os Agravantes
Acordao N° 1258858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Isenção de custas. Aplicabilidade. 1. Detendo o do distrito federal legitimidade para o cumprimento de sentença visando o recebimento dos honorários advocatícios (art. 24, §1°, lei 8. 906/94), é ele isento do pagamento das custas processuais (decreto-lei 500/69). 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

... de conhecimento, ao fundamento de que se trata de verba pertencente aos procuradores do DF, que não ... gozam da isenção legal (ID 49018050), in verbis: ... “O DISTRITO FEDERAL requer o cumprimento de sentença que obrigou a ...
Acordao N° 1364345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Honorários de sucumbência. Compensação. Precatórios. Possibilidade. 1. É possível a compensação de honorários de sucumbência devidos pelo vencido com o valor a que tem direito de receber da fazenda pública, por meio de precatório. 2. Recurso conhecido e provido.

... Precatórios ... Aduzem que a norma jurídica que supostamente atribuiu aos procuradores do DF, via Fundo da ... Procuradoria local, a titularidade dos honorários de sucumbência nas causas por eles patrocinadas não ... retirou a ...
Acordao N° 1250051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação. Direito processual civil e administrativo. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários majorados. 1. Quando o juízo de origem, diante da perda superveniente do interesse de agir, extingue o feito sem resolução do mérito, as custas e honorários advocatícios deverão ser fixados de...

... Química S.A. não tem o condão de afastar os honorários devidos aos procuradores do DF ... Além disso, quando o Juízo de origem, em virtude da perda superveniente do interesse de agir, ... extingue o feito sem resolução do ...
Acordao N° 1305164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Honorários advocatícios devidos ao distrito federal. Verba de natureza privada. Compensação. Crédito de precatórios. Impossibilidade. Credor e devedor diversos. Decisão mantida. 1. Os honorários sucumbenciais devidos nas causas ou procedimentos dos quais participem o distrito federal ou as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta constituem verba de natureza...

... compensação; d) que a norma distrital que atribui aos Procuradores do DF os honorários de ... sucumbência nas causas por eles patrocinadas, não retirou a natureza pública da verba ... Colacionam julgados desta ...
Acordao N° 1336608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Distrito federal. Recolhimento. Custas. Isenção. 1. A circunstância de repasse dos recursos financeiros recebidos pelo distrito federal ao pró-jurídico da procuradoria do distrito federal não retira dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença, a natureza de receita pública, que confere ao ente público em juízo a...

... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ENTE PÚBLICO E ... DOS PROCURADORES DO DF. ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO LEGAL NÃO AFASTADA ... 1. O Distrito Federal detém legitimidade ...
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES PERTENCENTES AO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ART. 191 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. 1. A regra contida no art. 191 do CPC tem razão de ser na dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em...
Justiça do DF deve dar a Lula acesso às mensagens da 'vaza jato', diz ministro
- Consultor Jurídico
Justiça do DF deve dar a Lula acesso às mensagens da "vaza jato"

... nesta segunda-feira (28/12) que a 10ª Vara Federal Criminal do DF assegure ao ex-presidente Lula acesso às mensagens trocadas entre procuradores do Paraná. ... Lula terá acesso às mensagens trocadas entre procuradores do MPF ... Ricardo Stuckert ... A decisão se restringe às conversas ...
Acordao N° 1272460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Distrito federal. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários advocatícios de sucumbência. Legitimidade ativa ad causam. Afirmação. Situação peculiar. Verba reservada aos integrantes do sistema jurídico do distrito federal (lei nº 5. 369/14, art. 7º; cpc, art. 85, §19). Direito autônomo. Verba desguarnecida de natureza pública. Reversão aos procuradores....

... 7º; CPC, ART. 85, §19). DIREITO AUTÔNOMO ... VERBA DESGUARNECIDA DE NATUREZA PÚBLICA. REVERSÃO AOS ... PROCURADORES. POSTULAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. ASSUNÇÃO DOS ÔNUS ... PROCESSUAIS SEM BÔNUS. VIABILIDADE. VERBA DE NATUREZA PRIVADA MAS ... REVERTIDA AOS ...
Acordao N° 1273626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Distrito federal. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários advocatícios de sucumbência. Legitimidade ativa ad causam. Afirmação. Situação peculiar. Verba reservada aos integrantes do sistema jurídico do distrito federal (lei nº 5. 369/14, art. 7º; cpc, art. 85, §19). Direito autônomo. Verba desguarnecida de natureza pública. Reversão aos procuradores....

... 7º; CPC, ART. 85, §19). DIREITO AUTÔNOMO ... VERBA DESGUARNECIDA DE NATUREZA PÚBLICA. REVERSÃO AOS ... PROCURADORES. POSTULAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. ASSUNÇÃO DOS ÔNUS ... PROCESSUAIS SEM BÔNUS. VIABILIDADE. VERBA DE NATUREZA PRIVADA MAS ... REVERTIDA AOS ...
Acordao N° 1233361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento não provido por decisão monocrática. Pretensão do agravante contrária ao assentado no irdr 2016. 00. 2. 012014-9. Recurso não provido. Reconhecimento do caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa de um por cento (1%) do valor da causa. 1. A câmara de uniformização assentou, no irdr n. º 2016. 00. 2. 012014-9, que os...

... público interno, e não aos seus procuradores. Dessa forma, afirmar que os honorários advocatícios ... fixados em favor do Distrito Federal pertencem aos seus procuradores para o fim de ...
Acordao N° 1431623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Condenação contra o distrito federal. Honorários de sucumbência. Cumprimento de sentença. Compensação com crédito inscrito em precatório. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O instituto da compensação só é possível nos casos em que há duas pessoas que sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra (código civil, art. 368). 2. No caso de cobrança de honorários de...

... tempo credor e devedor uma da outra (Código Civil, art. 368) ... 2. No caso de cobrança de honorários de sucumbência devidos aos Procuradores do Distrito Federal, ... não é possível a compensação com crédito inscrito em precatório. Precedentes ... 3. Os honorários advocatícios ...
Acordao N° 1416193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Distrito federal. Legitimidade. Juros moratórios. Não incluídos no cálculo do débito. Excesso de execução afastado. Executada em recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Art. 523, § 1º, do cpc. Aplicável. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto contra...

... pagar honorários advocatícios em favor de seus procuradores ... 3. Constatado que a planilha juntada pelo exequente ao processo originário não inclui encargos ... moratórios ao cálculo do débito ...
Acordao N° 1351798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução do mérito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Razoabiliade e proporcionalidade. Cabimento. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante e extinguiu o processo sem resolução do mérito com relação ao ente...

... Em consequência, condenou o agravado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos ... Procuradores do Distrito Federal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, ... do Código de Processo de Civil ... 2. De acordo ...
Acórdão nº 2006/0046197-2 de T6 - SEXTA TURMA

... da OAB, como a referida foi julgada improcedente, o representado guardou rancor da família Arantes e de toda classe dos advogados e procuradores do Distrito Federal ... 4. O Dr. Túlio Arantes atuou em processo criminal, como advogado de particular, então réu, referente a crime contra ...
Acordao N° 1236369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Distrito federal. Recolhimento. Custas. Isenção. 1. A circunstância de repasse dos recursos financeiros recebidos pelo distrito federal ao pró-jurídico da procuradoria do distrito federal não retira dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença, a natureza de receita pública, que confere ao ente público a...

... público, mas aos advogados públicos ... Afinal, não faz sentido que os procuradores integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, ao ... buscarem a satisfação de crédito próprio, de natureza privada, que em nada ...
Acordao N° 1238472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Distrito federal. Recolhimento. Custas. Isenção. 1. A circunstância de repasse dos recursos financeiros recebidos pelo distrito federal ao pró-jurídico da procuradoria do distrito federal não retira dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença, a natureza de receita pública, que confere ao ente público em juízo a...

... público, mas aos advogados públicos ... Afinal, não faz sentido que os procuradores integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, ao ... buscarem a satisfação de crédito próprio, de natureza privada, que em nada ...
Acordao N° 1281391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Art. 1. 022, do cpc. Inexistência de omissão ou erro material. Prequestionamento. 1. De acordo com o art. 1. 022, do cpc, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de...

... a este ente de direito público interno, e não aos seus procuradores. Dessa forma, afirmar ... que os honorários advocatícios fixados em favor do Distrito Federal pertencem aos seus ... procuradores para o fim de ...
Acordao N° 1618006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Processo civil. Liquidação/cumprimento individual de sentença coletiva. Reajustes relativos ao plano collor. Servidor público distrital. Limitação temporal da condenação do ente público. Impossibilidade. 1. Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0013136-95. 2000. 8. 07. 0001, interposta pelo sindicato dos servidores públicos civis da administração direta,...

... honorários advocatícios, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, em favor dos ... procuradores do DF, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC ... Em suas razões recursais, a agravante afirma, em suma, que o magistrado não tem a ...
Acordao N° 1314850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Embargos de declaração. Processo civil. Alegação de omissão. Vício inexistente. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Art. 85 §3º e §8º do cpc. Peculiaridades do caso em exame. Razoabilidade e proporcionalidade. Interpretação teleológica e sistemática das normas de processo civil. Precedentes do stj e desta corte. Recurso conhecido e desprovido. 1. Embargos de declaração são cabíveis para...

... EQUIDADE ... PROPORCIONALIDADE ... 1. Embora honorários advocatícios de sucumbência sejam destinados aos procuradores do DISTRITO ... FEDERAL quando este é parte vencida nas demandas judiciais, cabe ao ente federativo gerenciar os ... recursos por intermédio do ...
Decisão Monocrática N° 07300641420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença coletiva nº 0704669-63.2022.8.07.0018, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentada, nos seguintes termos: ?Cuida-se de impugnação apresentada pelo DF no qual aponta a incorreçã
Decisão Monocrática N° 07300511520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
================== Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por Marconi Medeiros Marques de Oliveira e Antônio Marcelino de Souza Neto, contra a r. decisão (ID 133897067, autos de origem) proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva (nº 0706820-02.2022.8.07.0018),...
Acordao N° 1415011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Diária de asilado. Conta. Metodologia de cálculo. Controvérsia. Homologação. Cumprimento de sentença. Insurgência do distrito federal. Recurso sem efeito suspensivo. Superior tribunal de justiça. Provimento judicial. Parâmetros equivocados na elaboração dos cálculos. Juízo a quo. Reconhecimento do excesso de execução. Determinação de elaboração da conta segundo tabela da emfa....

... 10% do valor atualizado da causa, em favor dos procuradores" do DF, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, ... Irresignado, o espólio interpõe recurso de apelação (Id 31853409) ... Alega que a compensação \xC3" ...
Acordao N° 1371759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Ação rescisória. Violação a norma jurídica. Divergência de interpretação. Súmula 343 stf. Erro de fato. Inexistência. Improcedência. 1. A rescisão do acórdão com fundamento no artigo 966, inciso v, do cpc/2015 pressupõe violação frontal, direta e grave na aplicação da norma ao caso concreto, o que não ocorre quando existente, na verdade, divergência jurisprudencial acerca da interpretação de...

... 41 da Lei Distrital 3.824/2006 estabelecia que a ... Gratificação de Titulação era devida aos Procuradores do Distrito Federal a partir do primeiro dia do ... mês subsequente ao da solicitação; 5) o acórdão rescindendo está fundado, também, em erro ...