procuradores do df

Acordao N° 1254091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito constitucional, administrativo e processual civil - ação civil pública por improbidade administrativa - apelação - secretaria de saúde do distrito federal - contratos temporárias - preliminares - nulidade da sentença - contraditório e ampla defesa - exercício regular - legitimidade passiva - previsão legal - litispendência - causas de pedir distintas - não incidência - prescrição - cinco

... ter sido precedida de autorização e parecer da assessoria jurídica da SES, de procuradores do DF e ... Procuradora Geral Adjunta, pelo que não incorreu em qualquer ilegalidade. Juntou documentos ... Consta certidão de Id 25813969 – ...
Acordao N° 1757848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Tema 880/stj. Inaplicabilidade. Prazo. Termo a quo. Trânsito em julgado. Suspensão. Inocorrência. Honorários. Valor da causa. Percentual. 1. O entendimento sufragado no tema 880/stj, que renovou o prazo prescricional para as execuções fundadas em títulos transitados até 17. 03. 2016, somente se aplica se a...

... Aduzem que, dessa forma, os honorários alcançarão a cifra exorbitante, sobretudo se considerados a ... alta remuneração dos procuradores do DF, o trabalho e tempo despedido e a simplicidade da causa, ... pelo que requerem o arbitramento por equidade ... Não obstante o elevado valor ...
Acordao N° 1615225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Direito processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva. Preliminares. Antecipação de tutela recursal. Bojo do apelo. Via inadequada. Recurso parcialmente conhecido. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrente. Mérito. Reajuste salarial. Expurgos inflacionários. Compensação. Fase de execução. Possibilidade. Preclusão. Ofensa à...

... 10% do valor atualizado da causa, em favor dos procuradores do DF, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, ... Com a juntada de apelação, intime-se a parte apelada para juntar contrarrazões, no prazo legal, e, ...
Acordao N° 1733999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Cabimento. Súmula 345, stj. Impugnação. Acolhimento parcial do pedido. Proveito econômico irrisório ou inexpressivo. Incidência do art. 86, par. Único, cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 85, §1º, do cpc, dispõe que caberá condenação em honorários no cumprimento de sentença,...

... honorários apenas em benefícios dos procuradores do DF” (ID 41780866) ... Dispensado o preparo por prerrogativa institucional do agravante ... Não houve pedido liminar ... Contrarrazões pelo ...
Decisão Monocrática N° 07043233520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
OPOSTOS pela exequente MARIA CRISTINA DAS DORES DE DEUS e DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DISTRITO FEDERAL.? Em seu agravo de instrumento, os agravantes pedem concessão de efeito suspensivo ativo para rejeitar a impugnação do agravado, reconhecer que o título executivo assegurou o direito da parte agravante ao período integral excutido (janeiro/1996 a maio/2002) e...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-976/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001

... ADQUIRIDO - PROC U RADOR DO INCRA - DECRETO-LEI Nº 2.333/87. Sendo o INCRA ... autarquia de regime especial, os seus procuradores, mesmo integrantes da ... Advocacia Consultiva da União, não fazem jus à verba de representação mensal, eis que o Decreto-Lei nº 2.344, de 23 ...
Acordão da , 03-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. PROCURADOR DA FAZENDA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÃŠNCIA. INCONFORMISMO. TESE RECURSAL NÃƒO PREQUESTIONADA. LEI 10.549/2002. ACÃ“RDÃƒO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÃŠNCIA DO STJ. SUCUMBÃŠNCIA RECÃPROCA. REVISÃƒO. IMPOSSIBILIDADE. SÃšMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...
Acordão do Primeira Seção, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL.PROCEDIMENTO SUMÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PROCURADOR ESTADUAL.INAPLICABILIDADE DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIAPROCESSUAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.1. Caso em que o acórdão recorrido da Turma Recursal do Estado deRondônia reconheceu, de ofício, a intempestividade do recursoinominado não reconhecendo a prerrogativa de...
DECISÕES
- DOU. Diário Oficial da União
... CURIAE. : ESTADO DE TOCANTINS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP) ADV.(A/S) : ...
EDITAL DE CONVOCAÇÃOASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
- DOU. Diário Oficial da União
... margin-bottom: 1rem; ... EDITAL DE CONVOCAÇÃOASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIAO Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, Telmo Lemos Filho, e a Presidente do Conselho Deliberativo da ANAPE, Sanny Japiassú dos Santos, de acordo ...
'Lava jato' em Curitiba quer contestar acesso de Lula a mensagens hackeadas
- Consultor Jurídico
"Lava jato" quer contestar acesso de Lula a mensagens hackeadas

De modo pouco ortodoxo, sete procuradores da "lava jato" de Curitiba planejam recorrer da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que deu à defesa do ...
Acordao N° 1403295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo interno. Desprovimento. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Mérito. Arguição da inconstitucionalidade material do art. 14 da lei complementar distrital 681/2003. Carreira de procurador do distrito federal. Pagamento de valor mensal a título de indenização de transporte. Dispensa de comprovação de deslocamentos. Discricionariedade. Portaria pgdf

... 146 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal ... O Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal (SINDPROC/DF) pediu sua habilitação nos autos na ... condição de amicus curiae e, em relação ao mérito da questão versada ...
Decisão Monocrática N° 07126388620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL opõem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão de fls. 1/16 ID 46525749. Neste contexto, dê-se vista aos Embargados, nos termos do § 2º do artigo 1.023 da Lei Processual Civil. Publique-se. Brasília/DF, 20 de junho de 2023. JAMES EDUARDO OLIVEIRA Desembargador Relator
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DETRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM QUE FIGURACOMO RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA, ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, AOFORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOENTENDIENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA QONA AP 937/RJ. ATO APONTADO COMO COATOR: DESPACHO DO RELATOR...
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... veicula contribuição para a adequada prestação jurisdicional, e pelas diversas entidades, por seus briosos procuradores e procuradoras de todos os gêneros e que trouxeram contribuições importantes para desate jurídico dessa matéria ...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... Portanto, atores da jurisdição, em geral os afrodescendentes, seus defensores, os juízes, procuradores e outros representantes do Estado juiz ou do executivo não articularam essas categorias no espaço da jurisdição antes ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8489/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Octubre de 2001

A C Ó R D Ã O ... MF/MG/amr/AL/fct ... LITISCONSORTES PASSIVOS - PROCURADORES DISTINTOS - SUCUMBÊNCIA DE UM ... DOS LITISCONSORTES - INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER ... (ARTIGO 191 DO CPC) ... Se houve recurso ...
Banco do Brasil deve permitir inspeção sanitária em agências do DF, decide juíza
- Consultor Jurídico
Banco do Brasil deve permitir inspeção sanitária em agências do DF

... O Cerest, no caso, integra a estrutura do Governo do DF e pediu ao banco documentos referentes à saúde dos trabalhadores ... Os procuradores do trabalho sustentaram que "nenhuma outra empresa adotou a mesma postura, ou seja, impediu a fiscalização do Cerest, o que afronta a proteção ...
Acordão da , 13-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÃ“RIOS NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. PROMOTOR DE JUSTIÃ‡A. DISPONIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ATENDEU AOS DITAMES LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÃ‡ÃƒO PROBATÃ“RIA. INEXISTÃŠNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO. AUSÃŠNCIA DE IMPUGNAÃ‡ÃƒO A FUNDAMENTO DO ACÃ“RDÃƒO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÃŠNCIA DA SÃšM
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DELIBERADA OFENSA A PRINCÍPIOSADMINISTRATIVOS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa naqual se narra a contratação, em abril de 2009, de escritório deadvocacia, realizada pela Prefeita e outros agentes públicos deJaraguá...
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

... : PROCURADOR-GERAL ... ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ... : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ... : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO ...
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA RELATIVA AHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. VERBA DESTINADAAO CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART 34 DA LEI N.13.327/2016.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelaUnião contra decisão proferida em embargos à execução objetivandoafastar a possibilidade de compensação dos honorários advocatícioscom
DECRETO Nº 89309, DE 18 DE JANEIRO DE 1984. Dispõe Sobre a Competencia da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União Nas Assembleias-gerais e Promover a Defesa e o Controle Dos Interesses da Fazenda Nacional Junto as Empresas Estatais, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de que trata este Decreto poderá ser delegada, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a Subprocuradores-Gerais, Coordenadores ou Procuradores especializados das unidades centrais e a Procuradores-Chefes, Subprocuradores-Chefes, Procuradores-Seccionais ou Procuradores da Fazenda Nacional ...
Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOEXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃOCARACTERIZADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem aSegunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescriçãointer
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... Presidente, Egrégia Corte, cumprimento todos, em especial o Procurador Geral da República, a Advogada Geral da União e os Procuradores que ocuparam a tribuna, por suas valiosas manifestações sobre o delicado tema posto em mesa, que diz com o ensino religioso, de ...