procuradores do df
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Decisão Monocrática N° 07107516720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
e mantenho a decisão ID 116658879. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à contadoria para atualizar os cálculos e expeçam-se os requisitórios pertinentes. Os autos aguardam manifestação do DF sobre pedido de compensação do crédito do exequente com outros débitos que possui perante a Fazenda Pública Distrital. ( )? ? ID 118063120 na origem. Nas razões recursais (ID 34216308), o exequente...
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Acordao N° 1333115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Agravo interno. Não conhecimento da apelação. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Excesso de execução reconhecido. Extinção da execução. Não ocorrência. Interposição de apelo. Erro grosseiro. Fungibilidade. Não aplicável. Recursais. Cláusula de barreira. 1. A decisão que acolhe a impugnação com arguição de excesso de execução e não põe fim à execução deve ser desafiada por meio de...
... Em razão do acolhimento da impugnação apresentada pelo DF, condeno a exequente ao pagamento ... de honorários em favor dos Procuradores do DF, fixados em 10% sobre o excesso de execução ... Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários da ... -
TJ-DF suspende adicionais retroativos pagos ao Tribunal de Contas
TJ-DF suspende adicionais retroativos pagos ao Tribunal de Contas
... Os valores envolvem o pagamento retroativo de auxílio-moradia para os sete conselheiros e quatro procuradores do Tribunal de Contas do DF. A medida foi questionada na Justiça comum por meio de uma ação popular ... Na peça, o argumento usado é o de que ... -
Acórdão Nº 5910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ... : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ... : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS ... Ação direta de ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 21. O pedido de vista dos autos, em sessão já iniciada - proferido o voto do Ministro Relator, após a sustentação oral dos procuradores de ambas as partes - afigura-se desnecessária a publicação da reinclusão do feito em pauta de julgamento para ser prolatado o voto-vista, vez que ...
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Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a reformatio in pejus, devendo prevalecer o acórdão recorrido, que imputou a cada parte o ônus relativo aos honorários de seus procuradores ... 14. Recurso especial desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2006/0088944-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - Esta Corte adota entendimento segundo o qual, ainda que os litisconsortes atuem com procuradores diversos, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC não se aplica para atacar a decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso ...
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Acordao N° 1434609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Valor da causa. Custas judiciais. Honorários advocatícios. Recurso conhecido e não provido. 1. Como bem definido na decisão agravada, a ?base de cálculo (valor da causa) não deve incluir o valor adiantado a título de custas judiciais, como fez o exequente em seus cálculos?. 2. Nenhuma dúvida de que o valor da causa apresentado...
... valor irrisório do excesso apurado, condeno o exequente a pagar em favor dos procuradores do DF a ... quantia de R$ 300,00, à título de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §8º do CPC ... Preclusa esta decisão, remetam-se ... - Acórdão nº REsp 1278731 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2000/0083956-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 6526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - SARS-COV-2 (COVID-19). ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (ANAPE). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do SUPREMO...
... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ... : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ... : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... -
Acordao N° 1694955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação de honorários de sucumbência. Verba de natureza privada e alimentar. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 7º da lei distrital 5. 369/2014 estabelece que, nas demandas judiciais vencidas pelo distrito federal, os honorários de sucumbência pertencem aos seus procuradores. 2. Assim, não há que se falar em...
... Federal, os honorários de sucumbência pertencem aos seus procuradores ... 2. Assim, não há que se falar em compensação dos honorários de sucumbência conforme requerido ... pelo agravante, uma vez que a verba ... -
Acordao N° 1247916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processual civil e constitucional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compensação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Procuradores do distrito federal. Crédito oriundo de precatório. Impossibilidade. Ausência de reciprocidade ente credor e devedor. 1. A compensação de débitos tributários com créditos inscritos em precatório tem cabimento quando os agentes obrigacionais forem...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS. PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. CRÉDITO ORIUNDO DE ... PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTE CREDOR E ... 1. A compensação de ... -
Decisão Monocrática N° 07405990220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por FERNANDO PAULO PEREIRA em face das decisões interlocutórias de IDs 131111423 e 141841412 dos autos de origem (processo n. 0709021-98.2021.8.07.0018) proferidas pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, decisões nos seguintes termos: ?Reporto-me às Decisões de ID 112529526
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Acordao N° 1615345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Impugnação ao cumprimento de sentença. Administrativo. Reajuste de servidores. Plano collor. Revisão e aumento da remuneração da carreira posteriores. Concessão anterior à sentença de mérito. Possibilidade. Compensação na fase executiva. Previsão legal específica. Desnecessidade. Apelação conhecida e desprovida. 1. A demonstração de que o distrito federal concedeu reajustes aos...
... 10% do valor atualizado da causa, em favor dos procuradores do DF, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, ... JOSE YTIRO TSUJIMUTO interpôs apelação (ID 31530708) ... Reitera os argumentos aduzidos na ... -
Acordao N° 1395075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Servidor público do distrito federal. Reajuste de 39,80%, 2,87% e 28,44%. Ipc de março de 1990. Lei distrital 38/1989. Limitação temporal afastada pelo stj. Arguição de ilegitimidade ativa. Improcedência. Eficácia da sentença coletiva. Constatação. Litispendência e coisa julgada. Inexistência. Diferença entre os pedidos formulados nesse processo e
... 10% do valor atualizado da causa, em favor dos procuradores do DF, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, ... Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados na decisão de ID 30660801 ... -
Acordao N° 1638015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Embargos de declaração. Processo civil. Honorários sucumbenciais. Fazenda pública. Definição do tema 1. 076 pelo stj. Valor da causa elevado. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Rejulgamento dos embargos de declaração. Aplicação do art. 85, §2º e §3º do cpc. Embargos de declaração conhecidos e providos. Atribuição de efeitos infringentes para reformar parcialmente o...
... o trabalho realizado pelos Procuradores do DF (diligentes na instrução processual, que contou com ... dois laudos de perícia técnica), tenho que razoável definir os honorários ... -
Decisão Monocrática N° 07090879820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELVIRA ROSA DE CARVALHO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos cumprimento de sentença movido pelo Distrito Federal (processo n° 0705648-59.2021.8.07.0018), indeferiu o pedido de compensação dos honorários de sucumbência devidos ao ente distrital com o crédito a ser recebido pela agravante por meio...
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Decisão Monocrática N° 07313043820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por IRANICE SOUZA LEVINO, IRIS COELHO SALGADO, ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, IZABEL LAURINDA DA SILVA, JACIRA SILVA DOS ANJOS e JAIME ALVES DE ALMEIDA (demandante) tendo por objeto r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública ajuizado em desfavor do...
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Advogados públicos do DF têm direito de receber honorários em causas
Advogados públicos do DF têm direito de receber honorários
... A medida aparece no artigo 7 da Lei Distrital 5.369, sancionada em julho deste ano. O Ministrio Pblico, porm, avaliou que procuradores do DF seguem regime remuneratrio por subsdio, que seria incompatvel com o recebimento de honorrios, assim como advogados de empresas pblicas e de ... -
Acordao N° 1755122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Correção monetária. Índice fixado em acórdão transitado em julgado. Modificação. Impossibilidade. Coisa julgada. Segurança jurídica. Omissão verificada. Recurso conhecido e provido. 1. A propositura de embargos declaratórios está condicionada à existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão...
... 10% sobre o excesso decotado, na forma do art. 85, § 2º e 3º do CPC, em favor dos ... PROCURADORES DO DF. Compulsando os autos, verifico que não é possível a expedição de ... requisitório do valor incontroverso, tendo em vista que o valor ... -
Acordao N° 1314983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo interno no agravo de instrumento. Art. 1. 015 do código de processo civil. Cálculos da contadoria. Concordância. Preclusão lógica. Artigo 932, iii, do código de processo civil. Aplicação. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, iii, do cpc, em razão da ocorrência da preclusão lógica,...
... Inicialmente, importante destacar que o SLU é uma autarquia do Distrito Federal, cuja defesa é ... incumbida aos Procuradores do DF ... Conforme disposto no decisum, as partes foram intimadas para se manifestarem a respeito dos ... cálculos apresentados pela Contadoria, ... -
Acordao N° 1285627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Isenção de custas. Aplicabilidade. 1. Detendo o distrito federal legitimidade para o cumprimento de sentença visando o recebimento dos honorários advocatícios (art. 24, §1°, lei 8. 906/94), é ele isento do pagamento das custas processuais (decreto-lei 500/69). 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
... conhecimento, ao fundamento de que se trata de verba pertencente aos procuradores do DF, que não ... gozam da isenção legal (ID 56030747, na origem), in verbis: ... “O DISTRITO FEDERAL requer o cumprimento de sentença que ... -
Acordao N° 1304583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Isenção de custas. Aplicabilidade. 1. Detendo o distrito federal legitimidade para o cumprimento de sentença visando o recebimento dos honorários advocatícios (art. 24, §1°, lei 8. 906/94), é ele isento do pagamento das custas processuais (decreto-lei 500/69). 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
... conhecimento, ao fundamento de que se trata de verba pertencente aos procuradores do DF, que não ... gozam da isenção legal, in verbis: ... “O DISTRITO FEDERAL requer o cumprimento de sentença que obrigou a parte contrária ... -
Acordao N° 1228649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Não conhecido. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação específica. Razões dissociadas. 1. Não se conhece de recurso quando não impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e as razões recursais estão dissociadas da decisão recorrida, com fulcro no art. 932, inciso iii, do cpc. 2. Agravo de instrumento não conhecido.
... sucumbência, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, na verdade, faz-se necessário o arbitramento de ... honorários em face dos Procuradores do DF nesta fase.(g.n.)” ... Todavia, a impugnação nem mesmo tinha sido examinada pelo juízo a quo quando da interposição do ... presente ...