Procuradoria-Geral do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2910/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO. O termo inicial do prazo decadencial para propositura da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Nada obsta a ocorrência de trânsito em julgado em épocas distintas para diferentes parcelas questionadas em uma mesma reclamação trabalhista. Na hipótese dos autos,...
... Na hipótese dos autos, consoante sublinha o acórdão recorrido, bem assim o parecer da Procuradoria Geral do Trabalho, a última decisão de mérito alusiva à não-reintegração do autor ocorreu quando da prolação da sentença originária, pois o seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40368/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO. O termo inicial do prazo decadencial para propositura da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Nada obsta a ocorrência de trânsito em julgado em épocas distintas para diferentes parcelas questionadas na mesma reclamação trabalhista. Na hipótese dos autos,...
... Na hipótese dos autos, consoante sublinha o acórdão recorrido, bem assim o parecer da Procuradoria Geral do Trabalho, a última decisão de mérito proferida no processo rescindendo ocorreu quando da prolação do acórdão regional, pois ao recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
... 211 ... Não foram apresentadas contra-razões, conforme certificado no verso da fl. 213 ... A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fl. 218) ... É o relatório ... I - CONHECIMENTO ... Conheço do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
... 211 ... Não foram apresentadas contra-razões, conforme certificado no verso da fl. 213 ... A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fl. 218) ... É o relatório ... I - CONHECIMENTO ... Conheço do recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 15943-75.2010.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO PARA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. Como cediço, o conceito de Fazenda Pública abrange as seguintes...
... ). Colhe-se, por derradeiro, do parecer emitido pela douta Procuradoria-Geral do Trabalho, ... também nesse sentido, senão vejamos: "No mérito, melhor sorte não brinda o Recorrente. É ... que tendo sido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... 1.487 ... Foram apresentadas contrarrazões, às fls. 1.492/1.533 ... Dispensada nova remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95, IV, do RI ... do TST, haja vista haver parecer exarado pela Procuradoria Regional (fls. 810/815) ... -
Acordao N° 1754303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Constitucional. Civil. Apelação cível. Indenização por danos morais. Servidor. Denúncia junto à corregedoria geral. Apuração de irregularidades. Pregão eletrônico. Exercício regular de direito. Direito de petição. 1. A denúncia à corregedoria geral da procuradoria geral do trabalho a respeito de possíveis irregularidades promovidas na condução de pregão eletrônico, que culminou na instauração de...
... 1. A denúncia à Corregedoria Geral da Procuradoria Geral do Trabalho a respeito de possíveis ... irregularidades promovidas na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-8877000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
... 211 ... Não foram apresentadas contra-razões, conforme certificado no verso da fl. 213 ... A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fl. 218) ... É o relatório ... I - CONHECIMENTO ... Conheço do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
... 211 ... Não foram apresentadas contra-razões, conforme certificado no verso da fl. 213 ... A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fl. 218) ... É o relatório ... V O T O I - CONHECIMENTO ... Conheço do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... O recurso ordinário foi admitido pelo despacho de fl. 276 ... Foram apresentadas contra-razões às fls. 280/285 ... A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 288/289) ... É o relatório ... V O T O I - CONHECIMENTO ... Conheço ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 121 ... O órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e financeiro de implementação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... O recurso ordinário foi admitido pelo despacho de fl. 276 ... Foram apresentadas contra-razões às fls. 280/285 ... A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 288/289) ... É o relatório ... I - CONHECIMENTO ... Conheço do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-197/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... O recurso ordinário foi admitido pelo despacho de fl. 276 ... Foram apresentadas contra-razões às fls. 280/285 ... A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 288/289) ... É o relatório ... I - CONHECIMENTO ... Conheço do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-19700/1998-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2003
... O recurso ordinário foi admitido pelo despacho de fl. 276 ... Foram apresentadas contra-razões às fls. 280/285 ... A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 288/289) ... É o relatório ... V O T O I - CONHECIMENTO ... Conheço ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... O recurso ordinário foi admitido pelo despacho de fl. 276 ... Foram apresentadas contra-razões às fls. 280/285 ... A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 288/289) ... É o relatório ... I - CONHECIMENTO ... Conheço do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-8877000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Marzo de 2004
... 211 ... Não foram apresentadas contra-razões, conforme certificado no verso da fl. 213 ... A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fl. 218) ... É o relatório ... V O T O I - CONHECIMENTO ... Conheço do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2004
... Sem contra-razões ... Opina a Procuradoria Geral do Trabalho pelo não-provimento do recurso ... É o relatório ... O ato que deu ensejo à impetração do mandado de segurança foi a decisão da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2004
... Sem contra-razões ... Opina a Procuradoria Geral do Trabalho pelo não-provimento do recurso ... É o relatório ... O ato que deu ensejo à impetração do mandado de segurança foi a decisão da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... 361 ... Contra-razões às fls. 364/365 ... Sem remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, conforme o comando do artigo 82 do Regimento Interno do TST ... É o relatório ... I - CONHECIMENTO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-672800/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... 361 ... Contra-razões às fls. 364/365 ... Sem remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, conforme o comando do artigo 82 do Regimento Interno do TST ... É o relatório ... I - CONHECIMENTO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6728/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... 361 ... Contra-razões às fls. 364/365 ... Sem remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, conforme o comando do artigo 82 do Regimento Interno do TST ... É o relatório ... I - CONHECIMENTO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... 361 ... Contra-razões às fls. 364/365 ... Sem remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, conforme o comando do artigo 82 do Regimento Interno do TST ... É o relatório ... I - CONHECIMENTO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4900/2003-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2004
... Sem contra-razões ... Opina a Procuradoria Geral do Trabalho pelo não-provimento do recurso ... É o relatório ... O ato que deu ensejo à impetração do mandado de segurança foi a decisão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4900/2003-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2004
... Sem contra-razões ... Opina a Procuradoria Geral do Trabalho pelo não-provimento do recurso ... É o relatório ... O ato que deu ensejo à impetração do mandado de segurança foi a decisão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-49/2003-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2004
... Sem contra-razões ... Opina a Procuradoria Geral do Trabalho pelo não-provimento do recurso ... É o relatório ... O ato que deu ensejo à impetração do mandado de segurança foi a decisão da ...