Procuradoria-Geral do Trabalho
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residncia ou local de trabalho, profisso e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de ... intermediria, para os fins dos referidos decretos, a Procuradoria-Geral da Repblica ... Pargrafo nico. Nos termos do inciso III, art. 2, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006291220144058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800629-12.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: A & S CONSTRUTORA ALBUQUERQUE & SOUZA LTDA - EPP ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... E SOUZA LTDA em face do impetrado PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO com indicação da autoridade coatora como o ... Administrativo nº 01843-0246/2013 ao âmbito da Procuradoria Geral do Trabalho/13ª Região. Sentença sujeita ao reexame necessário (art ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... #Redação dada pela Lei ... de Estado da Fazenda, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ouvida a Receita Federal do Brasil ... § 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Febrero de 2004
... 157 ... Não foram apresentadas contra-razões, conforme certificado à fl. 159 ... A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 162/163) ... É o relatório ... I - CONHECIMENTO ... Conheço do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-565/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Marzo de 2004
... O recurso foi admitido pelo despacho de fl. 193, merecendo contra-razões às fls. 194/204 ... A douta Procuradoria-Geral do Trabalho, às fls. 207/208, opina pelo conhecimento e não-provimento do recurso ... É o relatório ... I - CONHECIMENTO ... Conheço do ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática; ... II – ... o caput serão previamente examinados e aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 2º ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde ... dos "arrumadores", é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser apurado utilizando a tabela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... § 1° A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará, no prazo de oito dias após o decreto de ... presidente da companhia e poderá manter vigentes os contratos de trabalho dos servidores da sociedade liquidanda, que forem estritamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-478/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Junio de 2003
... O recurso foi recebido pelo despacho de fl. 143, não merecendo contra-razões conforme certidão de fl. 146 ... A preclara Procuradoria-Geral do Trabalho, às fls. 149/151, opina pelo conhecimento e provimento do recurso ... É o relatório ... I - CONHECIMENTO ... Conheço do recurso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1059/1999-055-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... 242 ... Contra-razões não foram apresentadas, consoante certidão de fl. 243v ... Dispensada a remessa destes autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.- ... É o relatório ... CONHECIMENTO ... 1. NULIDADE. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-297/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002
PROC. Nº TST-E-RR-570.713/99.4 ... A C Ó R D Ã O ... (SESBDI-1) ... CARP/ly/ps/su ... ESTADO DO AMAZONAS PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - INCOMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL ... O art. 106 da Constituição ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ções do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... § 3º O CGSN poderá determinar, com relação ao MEI, a ... Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no inciso V do § 5º deste ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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PGR questiona constitucionalidade da lei da terceirização
Agncia O Globo - ... BRASLIA - O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou nesta segunda-feira que a Procuradoria-Geral da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de dados relacionadas com o ... § 11. O processo será encaminhado à Procuradoria-Geral ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados ... previsto no § 5º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral ...
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ACÓRDÃO Nº 1774/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-08-2009
FISCOBRAS 2007. LEVANTAMENTO DE AUDITORIA NO PT 03122058177720101. CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO (PGT0, EM BRASÍLIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. CONTRATO SUSPENSO PARA A APURAÇÃO DE SOBREPREÇO E CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO Nº 2382/2007 - PLENÁRIO. O CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO ACÓRDÃO Nº 2382/2007 - PLENÁRIO E A RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO,...
... 9.1. comunicar à Procuradoria-Geral do Trabalho: ... 9.1.1. que não há óbices à continuidade da obra de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-81.2009.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA PAULISTA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Na esteira do entendimento pacificado pela Col. SBDI-1/TST, cabe à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a representação judicial de suas autarquias, conforme autoriza o art. 99, I, da Constituição Estadual Paulista. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1548/1998-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO. Com base nos princípios institucionais constitucionais do Ministério Público, quais sejam, os princípios da unidade e da indivisibilidade (artigo 127, § 1º, da CF), entendo que, intimada da decisão a Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho e, não tendo manifestado qualquer recurso, não há como ser...
... (artigo 127, § 1º, da CF), entendo que, intimada da decisão a ... Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho e, não tendo manifestado qualquer recurso, não há como ser oferecido novo prazo para a ... Procuradoria ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... poderá instituir, simultaneamente, até nove comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e à elaboração de ... XI - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... XII - a Escola de Administração Fazendária; ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II – da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sobre a adequação das leis apresentadas pelo Estado ... XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party on Public Debt ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências ... O ... Art. 746. Compete à ... Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho: ... a) oficiar, por escrito, em todos os ...
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Ministério Público do Trabalho propõe reajuste de 6,5% a aeroviários
BRASÍLIA - O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs, em reunião realizada nesta sexta-feira na Procuradoria-Geral do Trabalho com trabalhadores e patrões, em Brasília, que o reajuste dos aeroviários seja de 6,5%, sendo 10% no piso salarial da categoria ... Os ...