Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 8 ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, ... a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho; ... b) 8 ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administração ... II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... I – no âmbito federal, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, ... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... á tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... III - a Secretaria ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... Os ofícios na Procuradoria-Geral" da República, nas Procuradorias Regionais da Rep\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... Art. 746. Compete à ... Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho: ... a) oficiar, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização ... § 4º O prazo de ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ... érias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... , providenciará junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a sua exibição judicial, ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração ... Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou ...
- Decreto nº 51.368 de 12/12/1961. CLASSIFICA, PROVISORIAMENTE, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... I - a Procuradoria-Geral de Justiça; ... II - o Colégio de ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... trabalho; ... II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada ... de Promotor de Primeira Categoria, que funcionarão na Procuradoria-Geral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125940-09.2009.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que insculpe o princípio do devido processo legal, recomendável o processamento do recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-20.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL ... - MULTA ADMINISTRATIVA - PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 151, inciso ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... á tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida ... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... á representada em juízo pela Procuradoria-Geral" da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5\xC2" ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... Compete à Procuradoria-Geral exercer a representação judicial da respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Ministério Público da União, junto à justiça" comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho s\xC3" ... funcionários da Secretaria da Procuradoria Geral e conceder aos mesmos licença e férias; ... Xl ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... II - 0,1% da receita ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... I - no âmbito federal, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central ...