Produção da Prova Documental
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício, por duas vezes, a fim de que a reclamada apresentasse os RUVs dos veículos dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a...
... , sob o fundamento de que "os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para ... autos, verifica-se que a dispensa da produção da prova documental se deu em razão da ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1184728 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O agravante deixou de impugnar, de forma específica, o argumento central pelo qual a Corte a quo obstou o trânsito do recurso especial, qual seja, a existência de jurisprudência pacífica nesta Corte em sentido...
... de recurso especial, da necessidade de produção de prova documental para ilidir a CDA na ... -
Acórdão nº 2014/0216500-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Ausência de prequestionamento do disposto no art. 398 do Código de Processo Civil, incidindo, na espécie, o enunciado nº. 282, da Súmula do STF. 2. Inocorrência...
... de produção" de prova documental por se tratar de dano\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prova de uma declaração de valor; e ... II - as ... , bem como matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º da Lei ... II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11298-98.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se manifesta de forma clara e fundamentada sobre a matéria relevante ao deslinde da controvérsia, fazendo consignar que a conta bancária sobre a qual incidiu penhora pertencia não somente ao...
... Regional registrou que não havia nos autos prova nesse sentido. Relativo ao cerceamento do direito ... çada à instituição bancária para a produção da prova documental requerida pelo recorrente ... -
Acórdão nº AgRg na PET na AR 4533 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL. INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIAS DESINFLUENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu a produção de prova documental suplementar e pericial. Posteriormente à interposição do agravo interno, a ora agravante deixou transcorrer in albis...
... PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL ... -
Acórdão nº 2006/0227877-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que...
... DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE NVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... do devedor e da regularidade documental ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ... à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem ... de consolidação ou desconsolidação documental de cargas; ... #Incluído pela Lei nº ... III - a partir da data de início de produção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52840-97.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O indeferimento da produção de prova documental tida por desnecessária pelo julgador é conduta legalmente permitida pelo artigo 130 do CPC, sem que se configure cerceamento do direito de defesa. 2. Demais disso,
... DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AFRONTA AO ARTIGO ... 5º, ... -
Em vigor
Código Penal
... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ... ção for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local ... CAPÍTULO III Da falsidade documental ... Falsificação do selo ou sinal público ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001550-86.2014.5.06.0021), 23-03-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRAZO JUDICIAL FIXADO EM AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O prazo judicial fixado em audiência deve ser respeitado pelas partes, sob pena de não conhecimento dos documentos juntados aos autos, intempestivamente, em decorrência da aplicação do instituto da preclusão temporal. Recurso...
... JUDICIAL FIXADO EM AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA TARDIA DE ... -
Acórdão nº 2006/0258714-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º,...
... ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO ... produção de provas, quando o acervo documental já for suficiente; assim, a análise da ade, ou não, da produção de prova requerida, bem como do julgamento antecipado da ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... III – gestão documental; ... IV – atividades de atendimento para ... VII – coordenar a produção de conteúdo de notícias, materiais digitais, ... o aperfeiçoamento do processo anual de prova de vida dos aposentados e pensionistas dos ...
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Acórdão nº 2007/0039183-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. SEQÜESTRO DE BENS. ART. 16 DA LEI 8429/92. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 07/STJ. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISOS LV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458,
... NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 07/STJ. PRINCÍPIOS ... da possibilidade de reforço da prova documental, com a produção de prova testemunhal, em sede ... -
Acórdão nº 2004/0084022-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. MULTA MORATÓRIA. ART. 52 DO CDC. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA FISCAL. POSSIBILIDADE....
... OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSA. ANÁLISE DA PROVA ... DISPENSA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - prova" de quitação, regularidade ou inexistência de d\xC3" ... tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos ... X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: ... a) cigarros, ...
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Acórdão nº 2008/0233470-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao...
... seu convencimento, indefere pedido de produção de prova documental ... 2. O art. 131 do ... -
Acórdão nº 2004/0021516-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. FRAUDE. SUPERFATURAMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. 1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c não pode...
... SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. PRODUÇÃO DE PROVA ... -
Acórdão nº 2004/0126979-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE - PENHORA DE BEM CONDOMINIAL. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO...
... INOCORRÊNCIA. - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSA. ANÁLISE DA PROVA ... DISPENSA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10124/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Marzo de 2004
CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS. PROVA. OPORTUNIDADE. ART. 5º, INC. LV DA CF/88. 1. Indeferimento de prazo para a produção de prova documental em audiência de instrução. Princípio da ampla defesa. Art. 5º, inc. LV da CF/88. 2. A violação direta ao princípio constitucional da ampla defesa, conquanto concebível, em tese, não se caracteriza se, para tanto, faz-se indispensável incursão na legislaçã
... CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS. PROVA. OPORTUNIDADE. ART. 5º, INC. LV DA CF/88 ... 1. Indeferimento de prazo para a produção de prova documental em audiência de instrução ... - Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-43.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PROVA DOCUMENTAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se...
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PROVA DOCUMENTAL E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000708-73.2018.5.06.0019), 15-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. De acordo com o art. 7º do CPC/15 (Lei nº 13.105/15), deve ser garantida paridade de tratamento, em relação ao exercício de todos os direitos e das faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais. Neste contexto, para que seja mantida a paridade de armas e igualdade...
... ém é necessário exigir, da Ré, a produção" da prova documental nos moldes comandados em audi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021024-41.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Orientação adotada por esta Turma Julgadora no sentido de que os critérios de atualização monetária incidentes sobre créditos trabalhistas deferidos se constitui matéria afeta à fase de liquidação do feito. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. Havendo a utilizaçã
... resta também comprovado por meio da prova oral. Entretanto, o reclamado não apresentou ... o princípio da melhor aptidão para a produção da prova documental. Dessa forma, presume-se a ...