Produção da Prova Documental

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, da CF. NULIDADES. 1) Segundo o disposto no artigo 128, I, da Lei Complementar 80/94 são prerrogativas dos membros da Defensoria...

RECURSO ORDINÁRIO. PROVA DOCUMENTAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRODUÇÃO TARDIA. INADMISSÍVEL. A reclamada não compareceu à audiência, sendo considerada revel e confessa, quanto à matéria fática, razão pela qual não é mais possível a produção de prova documental, após o encerramento da instrução do processo, além de não se tratar de documento novo. Aplicação dos artigos 844, da CLT, 344, do NCPC e do...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ACÓRDÃO ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. USUFRUTO DE IMÓVEL. VALOR DEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ARTS. 130, 330, I, E 333, I, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe...

Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE/RJ em face do Município de Barra do Piraí, ante o alegado descumprimento do limite de 2/3 da carga horária dos professores da rede municipal para o desempenho das atividades de interaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Inadmissível o recurso de revista em execução, estando correta a decisão agravada. A Corte Regional, em decisão devidamente fundamentada, manteve o indeferimento da produção de prova oral, uma vez que a matéria debatida era de direito e a prova...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua vulnerabilidade, de modo a equilibrar a relação processual; entretanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VINTE E QUATRO POR CENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ATRASADOS, SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A INÉPCIA DA...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. O Regional expôs de forma fundamentada os motivos pelos quais não vislumbrou, na atuação do Juízo de 1º grau, cerceio ao direito de defesa da parte. Com efeito, o Julgador utilizou-se do poder que lhe é facultado pela lei quando da atuação da direção do processo, indeferiu as provas que...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. RECLAMAÇÃO QUE OBSTA A DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DAR-SE DOCUMENTALMENTE OU VERBALMENTE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 22/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016....

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo o art. 514, II, do CPC é dever do recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa a seu inconformismo com a decisão prolatada. Assim, constatada a ausência de impugnação expressa da decisão recorrida, não se caracteriza como cerceio de defesa o não conhecimento parcial do recurso ordinário. Recurso de revista não...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. OMISSÃO. SÚMULA 338 DO C. TST. Tratando-se controvérsia envolvendo jornada de trabalho, necessária a produção de prova documental por parte da reclamada (artigo 74, §2º da CLT). No caso, nenhum cartão de ponto (ou documento equivalente) foi adunado aos autos. Em princípio, a inércia empresarial implica no reconhecimento da veracidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Se a parte requereu a produção exclusivamente de prova oral, no prazo fixado pelo juiz para a especificação das provas, devem ser acolhidos os embargos de declaração para explicitar a inocuidade da discussão acerca da impossibilidade de produção de prova documental.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14, § 1º DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 1. A ausência de juntada de documentos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. MP N. 2.172-32/2001. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUS&#

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO. DÉBITOS DE CARTÕES DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA COMO CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. NEGA PROVIMENTO. 1. Por regra, cabe ao autor a instrução da inicial com os documentos indispensáveis à...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. SÚMULA 338 DO C. TST. Tratando-se controvérsia envolvendo jornada de trabalho, necessária a produção de prova documental por parte da reclamada (artigo 74, §2º da CLT). No caso, nenhum cartão de ponto (ou documento equivalente) foi adunado aos autos. Em princípio, a inércia empresarial implica no reconhecimento

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ART. 485, §3º, DA CLT. Tratando-se de questão de ordem pública, que pode ser suscitada em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 485, §3º, do CPC/2015), não há óbice a que a reclamada, somente na fase recursal, acoste aos autos cópia de processo com o intuito de comprovar a existência de litispendência. Com efeito, podendo a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXPRESSAMENTE SE MANIFESTA SOBRE A CONTROVÉRSIA OFERECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - Na origem, trata-se de ação de imposição de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra a Companhia Energética de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CDC, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. RECURSO DA COOPERATIVA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA VULNERABILIDADE DA EMPRESA. MITIGAÇÃO DA CORRENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESLINDE DO FEITO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. MÉRITO. NULIDADE DA NIP. INOCORRÊNCIA. PARTE NOTIFICADA PESSOALMENTE JUNTO AO CFC. DESNECESSIDADE DE NOVA REMESSA POSTAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. AÇÃO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. Interesse de agir do empregado decorrente da necessidade de verificar existência de embasamento para reclamatória trabalhista, situação prevista no art. 381, III, do CPC. Amplo acesso à justiça torna desnecessária a prévia negativa da parte requerida pela via extrajudicial. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. VALOR ESTIMATIVO DO PEDIDO...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO...