Produção da Prova Documental
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Acórdão Nº 0021347-79.2016.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-08-2018
EMENTA NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. Indeferimento de produção da prova documental por meio da qual a parte busca comprovar tese relativa à matéria fática controversa, seguido de julgamento contrário a sua pretensão, implica cerceamento de defesa, com a consequente declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes que lhe forem...
... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. Indeferimento de produção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... da reclamada, quais sejam: prescrição, prova pericial e indenização por dano moral (doença ... mencionar, da imprescindibilidade da produção da prova negada, o que não ocorreu na espécie, ... , por considerar suficiente a prova documental produzida pelas partes. De se afastar, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1519876-55.2005.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA No tocante à insurgência da reclamante contra a não-apreciação da prova documental trazida aos autos, o Regional explicitou, em sede de embargos de declaração, que a suscitada nulidade do julgado por restrição ao direito de defesa foi apreciada e rejeitada pela Turma Regional e que os documentos trazidos pela autora foram considerados dispensáveis....
... da reclamante contra a não-apreciação da prova documental trazida aos autos, o Regional ... claro que não houve indeferimento da produção de prova documental, mas apenas foram ... -
Acórdão nº 2006/0234757-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... especial, que a produção de prova documental em audiência era necessária para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-488-48.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO. Em face da caracterização de dissenso pretoriano com aresto colacionado, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional, ao...
... trabalhador, não havia necessidade da produção de prova documental e testemunhal. Segundo ficou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - FURTO MEDIANTE FRAUDE - RISCO EXCLUÍDO. Não há como falar em cerceamento de defesa, em razão de julgamento antecipado da lide, quando o autor dispensa a produção da prova documental. Prevalece a presunção juris tantum da declaração de pobreza, que subsiste até prova em sentido contrário,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10058-03.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. I. O Tribunal de origem ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... produção e o recolhimento da contribuição prevista no ... poderão ser complementadas por prova documental contemporânea ao período informado ... § 11 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001375-06.2015.5.06.0006), 26-07-2018
DOCUMENTOS ANEXADOS AO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 8 DO TST. "DOCUMENTO NOVO" E/OU IMPEDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os princípios da eventualidade e da impugnação específica, a defesa é o momento oportuno para que a parte demandada rechace todos os pedidos formulados na petição inicial (art. 336 e 341, caput, CPC), sendo esta, também, a etapa processual própria à produção da prova...
... ém, a etapa processual própria à produção da prova documental. Assim, a apresentação de ... -
Acórdão nº 1020295-29.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO —ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DA ANÁLISE DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL — QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS. A questão acerca da não demonstração da imprescindibilidade da produção da prova documental para o deslinde do feito, bem como que competia aos próprios embargantes providenciá-la, visto que não depende de requisição...
... E CONTRADIÇÃO ACERCA DA ANÁLISE DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL — QUESTÕES NECESSÁRIAS À ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA. NULIDADE SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DO MANDATO. OMISSÃO INOCORRENTE. ART. 76, § 1º, DO CPC. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. MANDATO. REPRESENTANTE LEGÍTIMO, CONFORME CADEIA DE SUBSCRITORES. INSURGÊNCIA QUANTO AO REPRESENTANTE. NECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.066758-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. IMPRESCINDÍVEL. BUSCA DA VERDADE REAL.Uma vez verificada a ausência de prova capaz de elucidar os fatos discutidos no processo, é necessário cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para a produção da...
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Acórdão Nº 0300465-19.2019.8.24.0068 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL QUE PODERÁ ALTERAR O RUMO DA ...
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Processo nº 0046741-75.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação De Consumo. Cedae. Consumo De Água. Ação De Anulação De Débito Com Pedido De Liminar. Autor Que Alega Consumo De Água Exorbitante Muito Acima Da Média Referente Às Leituras Dos Meses De 05/02/2014, 10/03/2014 E 07/04/2014, Já Que Nos Anos De 1980 A 2013, Seu Consumo Variava Entre 16m³ E 20m³. Sentença De Improcedência. Apelo Autoral Requerendo A Procedência De Seu...
... informando que requereu a produção da prova ... documental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20540-69.2008.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO. Extrai-se do acórdão impugnado que a controvérsia acerca do vínculo de emprego entre as partes fora dirimida pelo depoimento do preposto aliado à prova documental dos autos, que comprovaram o liame empregatício. O indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento de...
... pelo depoimento do preposto aliado à prova documental dos autos, que comprovaram o liame regatício. O indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10463/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. 1. O princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, LV, da Constituição Federal) é assegurado na forma da lei, não autorizando a interpretação de que se consagra um direito irrestrito da parte à produção de prova, em qualquer circunstância. 2. Decisão que indefere produção de prova documental em virtude...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL ... 1. O princípio constitucional da ... um direito irrestrito da parte à produção de prova, em qualquer circunstância ... 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000921-56.2016.5.06.0017), 29-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO SINDICAL. DIREITO PROCESSUAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA "COMO DOCUMENTAL". ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. I. "Prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou...
... INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA " COMO DOCUMENTAL " ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060843-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE E INCORPORAÇÃO DE VERBAS À BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Consoante o disposto no art. 5º,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2643540-35.2001.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir a decisão proferida no agravo de instrumento, uma vez que não se configurou a violação dos arts. 832 da CLT, 249, § 2º, 560 e 561, do CPC, e 5º, II, 7º, LV e 93, IX, da Constituição Federal, tendo em...
... da preclusão temporal acerca da produção de prova oral e de manifestação quanto à prova documental ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0114.14.015193-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - MONITOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL - ATRIBUIÇÕES DIVERSAS - REQUISITOS DISTINTOS PARA INGRESSO NA CARREIRA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INVIABILIDADE. - O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento defesa quando a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1399-28.2012.5.10.0006)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ÓRGÃO COLEGIADO PROLATOR DA DECISÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE PATENTE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO INTERNO PARA O COLEGIADO. CABIMENTO....
... SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA ... I ... Conforme se ... a produção da prova documental" (fl. 700 - Visualização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000322-82.2014.5.06.0019), 22-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. REGISTROS DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A presunção que milita em favor dos registros formais de jornada é relativa. Constatadas ausências de folhas de ponto, deve a ex-Empregadora responder pela sonegação da prova documental de produção obrigatória (art. 74, § 2º, da CLT). Outras irregularidades, como registros invariáveis, a agredir
... -Empregadora responder pela sonegação da prova documental de produção obrigatória (art. 74, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-751-27.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante apenas argumenta que houve omissão, porém não aponta quais questionamentos foram feitos ao Regional e sobre os quais houve negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, não é possível confrontar os eventuais argumentos do trabalhador com a decisão efetivamente proferida,
... a matéria debatida foi analisada diante da prova documental, sendo desnecessária a produção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000300-06.2015.5.06.0143), 05-06-2017
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES-PONTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DIVIDIDA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. Sendo dividida a prova oral, prevalece a prova documental em que constam pré-assinalados os intervalos intrajornada. Recurso autoral a que se nega provimento.
... PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DIVIDIDA. PREVALÊNCIA DA PROVA ... a prova oral, prevalece a prova documental em que constam pré-assinalados os intervalos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002515-08.2020.8.19.0000 (Cível), 21-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU AOS PRIMEIROS EMBARGANTES A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.448/2019 E INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. ACÓRDÃO QUE RESTOU OMISSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL. REGISTROS CONTÁBEIS DE TODAS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. NÃO É RAZOÁVEL A JUNTADA AOS AUTOS DOS REGISTROS CONTÁBEIS DE TODAS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE...
... INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ... DOCUMENTAL. ACÓRDÃO QUE RESTOU ...