produto novos no mercado
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto" ou serviço como destinatário final. Parágrafo \xC3"...ço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as ... de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...novos" quando não compreendidos no estado da técnica. \xC2"...I - produto objeto de patente;. II - processo ou produto ... ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ao depositário o cancelamento dos títulos e sua substituição por novos ou por recibo de depósito, em seu nome. #Redação dada pela Lei nº ... em conjunto com o WA, em bolsa de mercadorias ou de futuros, ou em mercado de balcão organizado. #Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007. § 3º Nas ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...I - aditivo - substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, ...a) doze meses para os casos de novos" produtos técnicos, contados da data da publicaç\xC3"... que comercializem agrotóxicos e afins no mercado interno:. a) relação detalhada do estoque ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., por meio de especificações usuais de mercado;. XIV – bens e serviços especiais: aqueles ...XXXVII – produto manufaturado nacional: produto manufaturado ... a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:. ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...mercado interno ou de importação de máquinas, ... Lei, ou a partir da data da saída do produto do estabelecimento industrial, no caso do inciso ..., aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
..., de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e ... classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de ...-Importação, fixada por unidade de produto, às alíquotas previstas naquele artigo, com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
...mercado interno de produtos industrializados em ZPE. ..., aos instrumentos e aos equipamentos, novos ou usados, necessários às atividades da ... utilizados no processo produtivo do produto final. #Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008. ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... colheita ou exploração, considerando o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo ... ações voltadas à disciplina do mercado no setor florestal, quando couber. § 1º No ... artigo, o Poder Público poderá autorizar novos Planos de Manejo Florestal Sustentável, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão de dívida em capital, de aporte de novos recursos na devedora ou de substituição dos ... atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao ... comutativas e as práticas de mercado; e. ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de ..., decorrente das demais operações no mercado interno;. II - compensação com débitos ...§ 1º Será exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... dos diversos biocombustíveis no mercado nacional de combustíveis. . Art. 2o São ... de biocombustíveis avançados e de novos biocombustíveis. . Art. 4o São instrumentos ... e encadeados de um sistema de produto, desde a matéria-prima ou de sua geração a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..., o IPI será devido na saída do produto:. I - do estabelecimento que o industrializar; e. ... da COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que ... solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos. § 4º O disposto no § 3o não se ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador ...mercado atacadista da praça do remetente, quando o ... o seu cancelamento e a exigência de novos, a critério do fisco. § 3.O prazo previsto no ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que ... funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa ... sua disponibilização à sociedade e ao mercado;. XIII - bônus tecnológico: subvenção a ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e ... segundo critérios de potencial de mercado. #Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990. § ... para o período anual subseqüente, por produto diferenciado e consoante a expectativa de mercado ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... No caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de ... sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem ...ção tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. #Redação dada pela Lei ...b) executar garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ... diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. Renúncia. ARTIGO 151. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à ...TÍTULO V Das receitas. ARTIGO 47. O produto da arrecadação das taxas de fiscalização de ... e poderá, a critério da Agência, incluir novos condicionamentos, tendo em vista as condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de ...produto capaz de causar dependência física ou ... competente para o registro poderá emitir novos identificadores dos bens. #Incluído pela Lei nº ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...ínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de ...IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas ... máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de ..., decorrente das demais operações no mercado interno;. II - compensação com débitos ... estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;. c) ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... compartilhada pelo ciclo de vida do produto;. II - área contaminada: local onde há ... com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões ...V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica;. ...III - produto da venda de publicações, material técnico, ... da ANEEL, que autorize a aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...II- a destinação legal do produto da sua arrecadação. ARTIGO 5. Os tributos são ... a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento. ARTIGO ... gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de ...