produto novos no mercado
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... no caso de oferta ou de aquisição de produto ou serviço por meio de provedor de aplicação; ... produto ou de serviço disponibilizado no mercado de consumo.” (NR) ... “Art. 14-A. Para fins ... caput poderá ser aditado para inclusão de novos representados ou de novos fatos que não tenham ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SAÚDEPÚBLICA. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS EM DROGARIA. ART. 18, § 6º, I EII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FÉ PÚBLICA DE AUTO DEINFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DEASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DIREITO DEACESSO À JUSTIÇA. ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES DEFAZER E DE NÃO
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Acórdão nº 1.0000.18.084640-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSIONÁRIA - LEI FERRARI - AUTORIZAÇÃO DE VENDA - OBRIGAÇÃO - INEXISTENTE Realizado contrato de concessão entre a concessionária/revendedora e o fabricante do veículo, caso sobrevenha lançamento de novos produtos da "mesma classe daqueles compreendidos na concessão" (art.3º, §2º, da Lei 6.729/79), tem-se que a concessionária será automaticamente autorizada a...
... do veculo, caso sobrevenha lanamento de novos produtos pelo concedente, tem-se que a ... estes novos contratos ao estudo de mercado e certificao de efetiva demanda do mercado ... , de modo que se esta marca tivesse lanado produto da mesma classe, dvidas no restariam do direito ... -
Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio ... correspondente e do código fiscal do produto ... Art. 3o Os arts. 8o, 28 e 40 da Lei no ... ídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em relação aos concorrentes de mercado, o que agrava significativamente o mercado em ... simplificados; vii) inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de ... de se tributar a renda ou o faturamento (produto bruto), adotando o nome de imposto sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 48 - A pessoa jurídica que colocar no mercado ou alienar títulos de renda fixa fornecerá ao ... § 1º - O produto da venda será integralmente depositado no Banco ... às instalações, máquinas e equipamentos, novos, que vierem a ser adquiridos para utilização no ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... mercado, desconsiderados fatores que, comprovadamente, ... novos, de sua propriedade, que se encontrem depositados ... ão das vendas e recebimento do respectivo produto, na forma prevista neste decreto ... Art. 22 ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... que se tem a dar como oferenda ao deus-mercado ... Sendo, pois, uma sociedade fundamentada ... para fazer despertar no consumidor novos e novos desejos, numa perpétua insatisfação ... , de forma supostamente consciente, pelo produto que melhor se adequa às suas necessidades ou aos ...
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Medida Provisória nº 1.047 de 03/05/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
... compatíveis com os praticados no mercado ou na comercialização com a administração ... o caput não se restringe a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas ... V – a exigência de certificação do produto ou do fornecedor ... § 3º É vedado o ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do ... cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 1º) ... quando se tratar de projetos ou atividades novos, sem similares que possibilitem experiências ...
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Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
... verificada a inexistência de valor de mercado, a moeda poderá ser doada à representação ... ão de registro equivalente poderá emitir novos identificadores dos bens.” (NR) ... “Art ... , em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou relacionados a numerários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e oitenta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e ... , somente incluirão ações ou subtítulos novos se: ... I - tiverem sido adequada e ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... de prova por parte comerciante de que o produto não apresenta defeito ou qualquer outro fator ... -
Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... § 2º Na hipótese de alienação, o produto líquido arrecadado será revertido à RGR, e o ... § 1º-D. Para novos empreendimentos de geração hidrelétricos com ... o atendimento de todas as necessidades do mercado nacional e a relação dos empreendimentos, novos ...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... Decreto-Lei, e as mercadorias ou o produto" de sua alienação reverterão em favor do Funad.\xE2" ... verificada a inexistência de valor de mercado, seus espécimes poderão ser destruídos ou ... competente para o registro poderá emitir novos identificadores dos bens.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... qual não acostou cotações de produtos novos, tendo em vista que estariam ainda mais aquém do ... por um valor inferior ao valor de mercado com o único e exclusivo de zerar o seu estoque, ... ) alguns preços listados se referiram a produto vendido por uma pessoa física que justificou o ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... , o impacto far-se-á sentir ao nível do mercado de trabalho, ao nível dos processos produtivos, ... danos a partir da utilização desses novos ... 1. European Commission (2020), 10: ... se veriicar no momento da colocação do produto no mercado (já que o produtor não responde pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012081-78.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012081-78.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autora): ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... Assunto : Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / ... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... ÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS ... Dos requisitos obrigatórios ... ças, incluídas aquelas destinadas ao mercado de reposição; ... II - peças - produtos ... que se dediquem à fabricação de produto classificado nos códigos 8704.2, 8704.3, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043106-82.2020.8.19.0203 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043106-82.2020.8.19.0203 Recorrentes: LEONARDO GOMES PEREIRA e LUCIANA APARECIDA DE SOUZA NEVES Recorridos: FAST SHOP S.A., e APPLE VILLAGE MALL Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... si só, já desperta grande interesse no mercado consumerista. Mas, aliada à permissão legal de ... o exercício da cidadania pela via de novos e significativos direitos 8 ... Para tanto, ... ísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” 26 ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Registro de Imóveis do Guarujá, por ser produto de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, ... do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e ... Chater com outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800063-85.2020.8.19.0066 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800063-85.2020.8.19.0066 Recorrente: GABRIELA DE OLIVEIRA FRANCA GONCALVES Recorridos: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. e MARCIO SOARES TEIXEIRA MOVEIS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a
... domésticos o que torna o produto gênero de primeira necessidade ... III - ... -
Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... § 2º Na hipótese de alienação, o produto líquido arrecadado será revertido à RGR e o ... o atendimento de todas as necessidades do mercado nacional e a relação dos novos empreendimentos ...