professor servidor publico
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Acórdão nº 1.0570.14.002861-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DE REGÊNCIA - LEI Nº 7.109/77 - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do art. 152 da Lei Estadual nº 7.109/77, terá direito ao exercício exclusivo das atribuições do módulo 2 (magistério fora da sala de aula), o professor que houver...
... de Minas Gerais, alegando que: a) " servidor pblico estadual, professor de Educao Bsica de ... -
Acórdão nº 1.0570.14.002861-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DE REGÊNCIA - LEI Nº 7.109/77 - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do art. 152 da Lei Estadual nº 7.109/77, terá direito ao exercício exclusivo das atribuições do módulo 2 (magistério fora da sala de aula), o professor que houver...
... de Minas Gerais, alegando que: a) " servidor pblico estadual, professor de Educao Bsica de ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... da entidade ao qual esteja vinculado o professor; ... VII – no inciso VIII do caput, a compra de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.091724-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA APOSTILADO NO CARGO DE DIRETOR - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ART. 23, §4º, DA LEI 21.710/15 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0000.17.003425-0/004...
... 9.532/87, que assegurava, ao servidor que preenchesse os requisitos legais, pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124398720194058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0812439-87.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS FREIRE ADVOGADO: Jose Herivelto Nobre De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA...
... da primeira Progressão obtida pelo servidor (por titulação da Classe D-I-01 para a D-II-01) ... acadêmico, deveria ser exigido do professor o cumprimento do interstício de 18 (dezoito) ... pretendida, isso porque o servidor público não deve ser penalizado pela demora da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014819420184058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801481-94.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: VITOR FEITOSA NICOLAU ADVOGADO: Magnaldo Jose Nicolau Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... ção de candidato aprovado em concurso público, comportamento igualmente reconhecido escorreito ... recursal cinge-se em saber se o autor, servidor público reintegrado no cargo professor do IFPB ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.20.545101-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR APOSENTADO - DIREITO À OPÇÃO DO ART. 23, §4º DA LEI 21.710/2015 - DISPOSITIVO JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - APLICAÇÃO POR FORÇA DO ART. 300 DO RITJMG - SENTENÇA REFORMADA. Deve ser reformada a sentença que reconhece o direito da servidora estadual à opção pelo recebimento dos seus...
... pela lei vigente no momento em que o servidor atingiu os requisitos necessrios para a concesso ... -
Acórdão nº 1.0000.19.129815-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA\APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR - REDE MUNICIPAL DE ENSINO - REMOÇÃO EX OFFICIO - ILEGALIDADE DO ATO - VACÂNCIA DO CARGO - INEXISTÊNCIA - ANTIGUIDADE - INOBSERVÂNCIA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Impõe-se a manutenção da sentença concessiva da ordem mandamental para anular o ato consistente na remoção ex officio de servidor público do...
... laboratrio e outros no.( ... )Ocorre que o servidor Adonile Ancelmo Guimares, Professor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003428920184058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800342-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CHARLES CESAR MAGNO DE FREITAS ADVOGADO: Tiago Neves De Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...
... progressões/promoções concedidas ao servidor há mais de cinco anos do início do processo ... base a situação funcional anterior do professor, o que demonstra a necessidade de, numa hipótese ... pretendida, isso porque o servidor público não deve ser penalizado pela demora da ... -
Acórdão Nº 1001134-80.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-04-2020
... : Servidor Público Civil ... VV. CONSTITUCIONAL E ... REMUNERADA DE CARGO PÚBLICO. PROFESSOR E ... APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL I. ENTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023702520214058400), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0802370-25.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO CANCIO NETO ADVOGADO: Claudia Roberta Gonzalez Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
... fazer jus à progressão por mérito, o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser ... (com exceção da relativa ao cargo de Professor Titular), o servidor deve cumprir o interstício ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ... -
Acordao Nº 122280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...
... as aulas excedentes que ministrou como professor da rede estadual, vez que possuem carter de horas ... Lei Estadual 0949/2005 c/c o Estatuto do Servidor, Lei Estadual n0066/93. Processado o feito, ... -
Acordao Nº 122280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...
... as aulas excedentes que ministrou como professor da rede estadual, vez que possuem carter de horas ... Lei Estadual 0949/2005 c/c o Estatuto do Servidor, Lei Estadual n0066/93. Processado o feito, ... -
Acordao Nº 122280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...
... as aulas excedentes que ministrou como professor da rede estadual, vez que possuem carter de horas ... Lei Estadual 0949/2005 c/c o Estatuto do Servidor, Lei Estadual n0066/93. Processado o feito, ... -
Acordao Nº 122280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...
... as aulas excedentes que ministrou como professor da rede estadual, vez que possuem carter de horas ... Lei Estadual 0949/2005 c/c o Estatuto do Servidor, Lei Estadual n0066/93. Processado o feito, ... -
Acordao Nº 122280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...
... as aulas excedentes que ministrou como professor da rede estadual, vez que possuem carter de horas ... Lei Estadual 0949/2005 c/c o Estatuto do Servidor, Lei Estadual n0066/93. Processado o feito, ... -
Acordao Nº 97491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...
... as aulas excedentes que ministrou como professor da rede estadual, vez que possuem carter de horas ... Lei Estadual 0949/2005 c/c o Estatuto do Servidor, Lei Estadual n0066/93. Processado o feito, ... -
Acordao Nº 97491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...
... as aulas excedentes que ministrou como professor da rede estadual, vez que possuem carter de horas ... Lei Estadual 0949/2005 c/c o Estatuto do Servidor, Lei Estadual n0066/93. Processado o feito, ... -
Acordao Nº 97491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...
... as aulas excedentes que ministrou como professor da rede estadual, vez que possuem carter de horas ... Lei Estadual 0949/2005 c/c o Estatuto do Servidor, Lei Estadual n0066/93. Processado o feito, ... -
Acordao Nº 97491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...
... as aulas excedentes que ministrou como professor da rede estadual, vez que possuem carter de horas ... Lei Estadual 0949/2005 c/c o Estatuto do Servidor, Lei Estadual n0066/93. Processado o feito, ... -
Acordao Nº 97491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...
... as aulas excedentes que ministrou como professor da rede estadual, vez que possuem carter de horas ... Lei Estadual 0949/2005 c/c o Estatuto do Servidor, Lei Estadual n0066/93. Processado o feito, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.151717-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VICE-DIRETOR ANTES DA LEI Nº 11.301/2006 - APROVEITAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO."No julgamento da ADI 3.772/DF, relator o ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, superou a jurisprudência consolidada no verbete 726 da...
... para fins de aposentadoria especial de professor. Condenou o apelante ainda, ao pagamento dos ... que a negativa ao pedido formulado pelo servidor que revela contrrio legislao de regncia ... -
Acórdão Nº 0707104-69.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2019
... URV ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. AÇÃO DE ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0099860-66.2023.8.19.0000 (Cível), 15-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011),
... ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO. PROFESSOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ... SENTENÇA COLETIVA ...