profissional salario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-58.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74600-35.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76740-23.2005.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Aparente dissenso de julgados demonstrado. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo...
... de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da ... nº 17 do TST, quando autorizava a utilização do salário profissional, do salário normativo e do salário profissional como base de cálculo do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... núcleo comum, o mínimo a ser exigido em cada habilitação profissional ou conjunto de habilitações afins ... § 4º Mediante aprovação do ... anos ou a concorrer para êsse fim mediante a contribuição do salário"-educação, na forma estabelecida por lei ... Art. 48. O salário-educaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-32.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ART. 468 DA CLT. 1. O art. 468, -caput-, da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente...
... de tal adicional pela Empregadora, já que ele era pago sobre o salário profissional do Obreiro, passando a ser calculado e pago, posteriormente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-912-61.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - MÉDICO VETERINÁRIO - PISO SALARIAL - FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição da República, só incorrendo em vulneração do...
... ÉDICO VETERINÁRIO - PISO SALARIAL - FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção ... em Dissídios Individuais do TST, a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-380200-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... no tocante à concessão do reajuste salarial da categoria profissional, incumbe à Justiça do Trabalho, se instada por meio de dissídio ... 3. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA ...
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Acórdão nº REsp 1128239 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INCLUSÃO DE PERCENTUAL RELATIVO AO GANHO REAL DE SALÁRIO. 1. Ausente violação do art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido apreciou a questão, mesmo que implicitamente, não estando o Tribunal obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais...
... INCLUSÃO DE PERCENTUAL RELATIVO AO GANHO REAL DE SALÁRIO ... 1. Ausente violação do art. 535, II, do CPC, pois o acórdão ... , e não apenas os reajustes salariais da categoria profissional ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147300-49.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1563-21.2010.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... (8ª Turma) ... GMMCP/ts/rt RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL ... - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... - LEI Nº ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1073576 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH - AVENÇA QUE PREVÊ O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada para admitir o reajuste das...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1239-10.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS ... 1. Nos moldes da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29983/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2000
SALÁRIO PROFISSIONAL. SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL O entendimento jurisprudencial do Excelso Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal/88. E isto inclui a impossibilidade de vinculação do salário profissional ao salário mínimo, cabendo ao juiz
... PROC. Nº TST-E-RR-345.404/97.6 ... A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO PROFISSIONAL. SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-96.2005.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não resultam evidenciados, no caso dos autos, elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de embargos de declaração, sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do...
... Recurso de revista não conhecido. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 7º, IV, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-96.2005.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não resultam evidenciados, no caso dos autos, elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de embargos de declaração, sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do...
... Recurso de revista não conhecido. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 7º, IV, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179700-14.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nos termos da OJ 71 da SBDI-2/TST, "a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo". Estando a decisão...
... GMALB/dr/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nos termos da OJ 71 da SBDI-2/TST, "a estipulação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000849-63.2015.5.06.0192), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há vedação na Constituição Federal no pertinente à fixação de piso profissional com base em salário mínimo. O que objetiva o dispositivo supra é evitar a indexação ao salário mínimo, ou seja, o reajuste imediato do piso profissional com o aumento
... SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23940-94.2007.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/aa SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. 1. A vinculação do salário profissional ao salário mínimo contrasta com o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a indexação "para qualquer fim", aí se compreendendo toda obrigação, inclusive a de natureza alimentar. 2. Um dos escopos manifestos do constituinte, ao proibir tal vinculação, foi precisamente ensejar a aspirada...
... Nº TST-RR-255.729/96.5 ... A C Ó R D Ã O ... JOD/ros/fv ... SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... 1. A vinculação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1303-77.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... Jurisprudencial 71 da SBDI-2, segundo a qual "a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo não afronta o art. 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ORIENTAÇÃO ... ção que corresponde à correção automática do salário-profissional pelo valor do salário-mínimo vigente. Incidência da compreensão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ORIENTAÇÃO ... ção que corresponde à correção automática do salário-profissional pelo valor do salário-mínimo vigente. Incidência da compreensão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ORIENTAÇÃO ... ção que corresponde à correção automática do salário-profissional pelo valor do salário-mínimo vigente. Incidência da compreensão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ORIENTAÇÃO ... ção que corresponde à correção automática do salário-profissional pelo valor do salário-mínimo vigente. Incidência da compreensão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ORIENTAÇÃO ... ção que corresponde à correção automática do salário-profissional pelo valor do salário-mínimo vigente. Incidência da compreensão da ...