profissional salario
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DECRETO LEI Nº 2164, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984. Institui Incentivo Financeiro para os Adquirentes de Moradia Propria Atraves do Sistema Financeiro da Habitação, a Equivalencia Salarial Como Criterio de Reajustamento das Prestações e da Outras Providencias.
... ções equivalentes a 80% (oitenta por cento) da variação do salário mínimo, correspondendo, nos demais casos, em média, a 15% (quinze por ... e periodicidade do aumento de salário da categoria profissional a que pertencer o adquirente ... § 1º Não será considerada, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93000-02.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ordem constitucional como base de cálculo da parcela, bem como a...
... de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da ... nº 17 do TST, quando autorizava a utilização do salário profissional, do salário normativo e do salário convencional como base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93000-02.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ordem constitucional como base de cálculo da parcela, bem como a...
... de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da ... nº 17 do TST, quando autorizava a utilização do salário profissional, do salário normativo e do salário convencional como base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1568/2005-101-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARQUITETO. SALÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº4.950-A/66. Aparente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-96.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2. Nos casos de pretensão de diferenças salariais com base no reajuste do salário profissional vinculado ao aumento do salário...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-96.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2. Nos casos de pretensão de diferenças salariais com base no reajuste do salário profissional vinculado ao aumento do salário...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255640-06.2007.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
... ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. DECISÃO PROFERIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2103740-48.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Nega-se provimento a agravo em que o agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, nada aduzindo de novo que possa infirmar aqueles fundamentos. Esta Corte firmou entendimento de que...
... GMWOC/rss/mr AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-18.2006.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-18.2006.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1940-12.2008.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-585-74.2012.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. OJ Nº 71 DA SDI-2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-16.2009.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ENGENHEIROS - DIFERENÇA SALARIAL - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - LEI Nº 4.950-A/66 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174300-79.2009.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. No que tange às diferenças salariais concedidas, decorrentes da inobservância do piso salarial de dois salários mínimos, disposto na Lei Orgânica do Município reclamado, a decisão regional foi proferida em conformidade com a Orientação Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação...
... SALÁRIO" PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO ... No que tange \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-02.2008.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-69.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-103040/2007-0008-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-55.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195100-41.2007.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116640-26.2006.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdãos nº RO-1242/2011-0016-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE...
... profissional e comprovar a percepção de ... salário inferior ao dobro do salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-2612000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003
SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Inexistente salário normativo para que sobre ele possa incidir o reajuste deferido pelo TRT, deve ser excluída da sentença a cláusula respectiva. Embargos Declaratórios acolhidos para, dando efeito modificativo ao julgado, adequar o provimento jurisdicional.
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/mg/er ... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Inexistente salário normativo para que sobre ele ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1188-06.2012.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - CRITÉRIO CONSIDERADO NA APURAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL. SÚMULAS 266 E 297, I E II, DO TST. ARTIGO 896, § 2º, CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se...
... - CRITÉRIO CONSIDERADO NA APURAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL. SÚMULAS 266 E 297, I E II, DO TST. ARTIGO 896, § 2º, CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-81.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal ... In casu, o Tribunal de origem considerou que o salário profissional, fixado por lei municipal, que dispõe sobre a instituição do plano de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-7442-75.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/ja/mag AÇÃO CAUTELAR. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.950-A/66. EFEITO ...