Progressão da pena

Acórdão nº 2014/0117969-8 de T5 - QUINTA TURMA

... CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE ... PENA E ... INDULTO. FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO APENAS QUANTO ...
Acórdão nº 2014/0130108-7 de T5 - QUINTA TURMA

... ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE ... GRAVIDADE ... REINCIDENTE ... ESPECÍFICO. ... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ...
Acórdão nº 2015/0201358-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PACIENTE CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INICIALMENTE NO REGIME FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM, CONTUDO, CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O...

... ELEITA. PACIENTE CONDENADA AO CUMPRIMENTO ... DE PENA" PRIVATIVA DE LIBERDADE INICIALMENTE ... NO REGIME FECHADO.\xC2" PROGRESSÃO PARA O REGIME ... SEMIABERTO. ... INEXISTÊNCIA ...
Acórdão nº RHC 29377 / BA de T5 - QUINTA TURMA

... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. PENA TOTAL: 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE ... DOSIMETRIA DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE ...
Acórdão nº 2015/0043520-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO MAGISTRADO, MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. JUSTIFICAÇÃO UNICAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua

... praticado são determinantes da pena aplicada, mas não ... ra progressão" de regime ou ... livramento condicional, de modo que o\xC2" ...
Acórdão nº 2010/0171244-0 de T5 - QUINTA TURMA

... PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA PENA. PACIENTE FORAGIDO, APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO ZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO ...
Acórdão nº 2014/0081897-4 de T5 - QUINTA TURMA

... CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE ... PENA E ... INDULTO. FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO APENAS QUANTO ...
Acórdão nº HC 266798 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. NOVA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE ...
Acórdão nº 2007/0163739-0 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DA PENA. WRIT PREJUDICADO ... 1.O cumprimento ...
Acórdão nº HC 187324 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL E ... concessão dos benefícios de livramento condicional e comutação da pena, por ausência de previsão legal. Súmula n.º 441 do STJ ... 2. Ordem ...
Acórdão nº 2014/0318287-7 de T6 - SEXTA TURMA

... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CARÁTER ... DÊNCIA. NECESSIDADE DE ... CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA". INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ... ENTRE PRIMEIRA E SEGUNDA \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0038605-9 de T6 - SEXTA TURMA

... livramento condicional, o indulto e a comutação de pena". ... 2. O paciente – que cumpre pena de nove \xC2" ... progressão ao regime semiaberto e autorização para trabalho externo, ...
Acórdão nº 2009/0028544-8 de T5 - QUINTA TURMA

... ART. 50, II, DA LEP. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DA PENA REMANESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
Acórdão nº 2010/0203244-5 de T5 - QUINTA TURMA

... PENA PARA OBTER A PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA ... 1.A Lei n.º ...
Acórdão nº 2010/0118908-3 de T5 - QUINTA TURMA

... PENA. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CONCEDIDA PELO ...
Acórdão nº 2012/0085098-2 de T6 - SEXTA TURMA

... INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ... PREJUDICADO. ... CONDENADO ... PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. HABEAS CORPUS ...
Acórdão nº 2007/0141313-7 de T5 - QUINTA TURMA

... 2- O regime inicial fechado que possibilita eventual progressão, deve ser estabelecido como medida individualizadora da pena, na fase de ...
Acórdão nº 2008/0273660-3 de T6 - SEXTA TURMA

... REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... ⁄07 quanto aos lapsos de cumprimento da pena necessários à progressão de regime ... 2. Se o crime hediondo foi cometido antes do advento da ...
Acórdão nº 2010/0057713-1 de T5 - QUINTA TURMA

... LATROCÍNIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITOS COMETIDOS ANTES DA LEI Nº 11.464⁄2007. REQUISITO ... do cumprimento de 2⁄5 (dois quintos) ou de 3⁄5 (três quintos) da pena imposta, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para ...
Acórdão nº 2006/0156064-8 de T6 - SEXTA TURMA

... 1º, INC. II DA LEI Nº 8.072/90. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...

... descritos na denúncia (conjuntos de fatos 1º a 22º e 24º a 25º); pena de 28 (vinte e oito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, com cumprimento ... u) a impossibilidade de vedação à progressão de regime de cumprimento da pena sem o ressarcimento integral do dano, por ...
Acórdão nº 2010/0066022-2 de T6 - SEXTA TURMA

... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A FORMAÇÃO DO ... , deve ser mantida a exigência de cumprimento de 1⁄6 (um sexto) de pena para a concessão da progressão, nos termos do art. 112 da LEP. 4. Ordem ...
Acórdão nº HC 230791 / SP de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº 2015/0187983-7 de T5 - QUINTA TURMA

... PENA. DECRETO 8.172/2013. ... REINCIDENTE. ... REQUISITO ... HIDO. ... PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
Acórdão nº 2007/0031882-0 de T5 - QUINTA TURMA

... IMPROPRIEDADE DO WRIT. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA CORRETAMENTE REALIZADA. PROGRESSÃO DE ...