representação criminal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da ... § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: ... I – a Administração Pública, direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da ... ério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de ... partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; ... V - constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da ... ério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ... a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; ... #Vide ADIN nº 4.424/2010, publicada no ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, ... o prazo sem que o juiz do cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver de ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... b) a nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro país ... da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a documentação comprobatória da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o ... pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: ... Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação", segundo regulamentação específica de cada Força Armada ... § 1\xC2" ... e) em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... CAPÍTULO III. Da responsabilidade civil e criminal ... ARTIGO 22 ... Os notários e oficiais de registro são ... e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... representação" do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público ... § 2º Será admitida a infiltração se houver ind\xC3" ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos ... § 7º ... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento ... ício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em vinte e quatro ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras ... § 13. A responsabilização pessoal civil e criminal" dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partid\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lugar onde se achar sua residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 28 (Decreto-Lei ... e Inspetores da Receita Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... tomando conhecimento dessa ação judicial ou instado por representação, adotará as providências necessárias à determinação da ade criminal, bem como solicitará fiscalização por parte da Receita Federal, do ...
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Universidade entra com representação criminal contra delegado da PF
Universidade entra com representação criminal contra delegado
A Universidade Brasil ingressou nesta segunda-feira (2/12) na Superintendência da Polícia Federal, em São Paulo, com uma representação com ... -
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 1 ... Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação ... , sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ser citado, inicialmente, dando-se-lhe ...
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LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Ação penal ... Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou ...
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TJ-SP arquiva representação criminal contra deputado estadual
TJ-SP arquiva representação criminal contra deputado estadual
A pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou uma representação criminal contra o deputado estadual Sargento Neri (Avante). A representação foi formulada pela Uneafro Brasil - União de Núc... -
Deputados de oposição vão fazer representação criminal contra governo por incêndio na Cinemateca
BRASILIA - Um grupo de deputados de oposição anunciou que vai apresentar na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação criminal contra a Secretaria de Cultura do governo federal e o secretário Mario Frias, em razão do incêndio na Cinemat...