Proibição de Ato
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Acórdão nº 2016/0029473-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE ... EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO". ... ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ... FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0142719-7 de T5 - QUINTA TURMA
... As medidas cautelares determinadas pelas instâncias de ... origem, consistentes na proibição de o paciente se aproximar ... do ex-marido da ofendida e de seu filho, da sua residência e ...
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Acórdão nº 2016/0292915-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. DEFESA POR UM ADVOGADO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUBSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE....
... nulidade decorrente de atos por eles mesmos praticados diante ... dos postulados da proibição do venire contra factum proprium e ... nemo auditur propriam turpitudinem , encampados no artigo 565 ... -
Acórdão nº 2016/0172498-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ... PRINCÍPIOS ... PRESUNÇÃO ... INOCÊNCIA E DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS . ... COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 2016/0197538-9 de T5 - QUINTA TURMA
... embasar a escolha do regime semiaberto, pois "a proibição de ... reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver ...
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Acórdão nº 2012/0115452-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se deve confundir tal proibição com a possibilidade do Poder Judiciário de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 4. A teor da jurisprudência desta Corte, "a proibição" de reforma para pior ... garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0177044-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NULIDADES DO PROCESSO PENAL. TEMAS NÃO APRECIADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
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Acórdão nº 2015/0145952-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUD&
... proibição de contratar com o poder público não ofende aos princípios da ... -
Acórdão nº 2016/0299274-0 de T5 - QUINTA TURMA
... § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei de Drogas, na parte ... relativa à proibição da conversão da pena privativa de liberdade ... por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE ... INOCÊNCIA E DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS . ... COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ...
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Acórdão nº 2012/0048885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO
... assegurá-lo, por seu turno, não se limita à proibição da atividade ... degradatória, abrangendo a obrigatoriedade de se conservar e ... -
Acórdão nº 2013/0199242-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diante do valor econômico do bem subtraído - avaliado em R$ 50, 00, o que corresponde a 12,04% do salário mínimo
... consonância com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula ... n. 83 do STJ ... 3. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... sócios em descumprimento da proibição do art. 52 da Lei 8.212/91 e do art. 32 ... da Lei 4.357/64, criação de empresas sediadas nos mesmos endereços,com os ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO E POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
... recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, além da proibição de ... frequentar bares, boates e afins ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos; b) à proibição ... de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ...
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Acórdão nº 2012/0026762-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 132, IX, da Lei 8.112/90) e transgrediu a proibição constante do art. 117, IX, da Lei ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração,...
... CPP, entre as quais o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, ... além da proibição de se ausentar da comarca, sem prévia autorização judicial e ... -
Acórdão nº 2016/0256727-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTRAORDINÁRIO. ... POSSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA ... PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS . COAÇÃO ILEGAL ... NÃO CONFIGURADA. ...
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Acórdão nº 2013/0175783-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diante do valor econômico do bem subtraído - avaliado em R$ 120, 00, o que corresponde a 22% do salário mínimo &#
... consonância com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula ... n. 83 do STJ ... 3. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; ... V – empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ...
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Acórdão nº RMS 36821 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 29.6.2012 ... 3. O art. 43 da Lei n. 8.935⁄94 claramente determinou a proibição" de que fossem instaladas novas sucursais, nada tratando do fechamento das anteriormente existentes, especialmente as que advêm de período anterior \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0099989-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADOS E TENTADOS. PEDIDO DE DESAFORAMENTO JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. REPRESENTAÇÃO DO JUIZ PELO DESLOCAMENTO DO JÚRI. CIENTIFICAÇÃO DA DEFESA. APORTE DE CIÊNCIA. INÉRCIA DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE DESDOURO....
... ORIGEM. SUBSEQUENTE INSURGÊNCIA. INDEVIDA. VIOLAÇÃO ... DA BOA-FÉ OBJETIVA: PROIBIÇÃO" DO VENIRE CONTRA FACTUM ... PROPRIUM. PREJUÍZO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO ... DO PAS DE NULLITÉ SANS\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição ... de contratar com o Poder Público; pagamento de indenização por danos ...
- Acórdão nº 2011/0253769-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA