Proibição de Ato

Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... suspensão de direitos políticos, o pagamento de multa, a proibição ...
Acórdão nº 2016/0067327-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... na venda do leite sem contraprova, com aplicação de penalidade ... administrativa e proibição" de comercialização de sua produção. Foram ainda ... apreendidos litros de leite já industrializados no valor de \xC2" ...
Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... proibição de pesca, até a distância de 1.000 metros ao redor e ...
Acórdão nº 2015/0043695-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REQUESTADA A PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA. SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS NO EXERCÍCIO DO MUNUS ADVOCAT&#

... CAUTELARES ... DIVERSAS. ... SUSPENSÃO ... ATIVIDADE ... PROFISSIONAL, COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E ... PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA. SUPOSTAS ... PRÁTICAS DELITIVAS NO EXERCÍCIO DO MUNUS ADVOCATÍCIO. ... ELEMENTOS ...
Acórdão Nº 51153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. Ato reclamado que restringe veiculação de matéria jornalística. 4. Configurada ofensa à ADPF 130. Proibição de censura prévia de publicações jornalísticas. Excepcionalidade da intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões, sendo certo...

... de imprensa. Ato reclamado que restringe veiculação de matéria ... jornalística. 4. Configurada ofensa à ADPF 130. Proibição de censura ... prévia de publicações jornalísticas. Excepcionalidade da intervenção ... estatal na divulgação de notícias e de opiniões, ...
Acórdão Nº 0000678-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... razão para a continuidade da tutela requerida, haja vista que na decisão aqui guerreada foi determinado à credora, ora Agravada, a proibição de qualquer ato de venda ou retirada dos bens declarados essenciais durante o prazo de stay period, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº ...
Acórdão nº 2013/0065776-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Catarinense, dispôs sobre a proibição de cumulação da Vereança com outro ... 5. É que, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de ...
Acórdão nº 2016/0025689-9 de T5 - QUINTA TURMA

... art. 44, ambos da Lei de Drogas, na parte relativa à proibição da ... conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de ...
Acórdão nº 2013/0398084-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... proibição" de contratar ... com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou ... creditícios, direta\xC2" ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... REITERAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 35, INCISO I, DO SINASE. ... PROIBIÇÃO" DE TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO ADOLESCENTE. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... I - A\xC2" ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal ...
Acórdão nº 2015/0213980-3 de T5 - QUINTA TURMA

... pena do crime hediondo. Tal previsão não configura qualquer afronta à ... proibição do artigo 2°, inciso I, da Lei n. 8.072/1990 e à norma constitucional, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000307-12.2015.5.06.0009), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). NÃO CABIMENTO. A indenização por danos materiais, decorrentes de doença profissional, abrange os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão, como preceituam os artigos 949 e 950 do Código Civil. E os danos emergentes representam o prejuízo, efetivo e imediato, de cunho patrimonial, sofrido pelo indivíduo, lesado em seu...

... Neste cenário - mesmo entendendo que não há qualquer proibição de acumulação do benefício previdenciário com a indenização por ato ilícito, conforme estabelecem os arts. 7º, XXVIII, da Lei Maior, 121 da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000433-44.2013.5.06.0361), 12-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MATÉRIAS NÃO JULGADAS NA SENTENÇA. PREQUESIONAMENTO DOS TEMAS RECURSAIS NÃO SUSCITADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. POSTERIOR PROPOSTA DE ACORDO. DEPÓSITO DE PARCELA EFETUADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (proibição de ato contraditório). PRECLUSÃO LÓGICA. Observando o inteiro teor da sentença recorrida, facilmente,...
Acórdão nº 2015/0280021-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os acréscimos legais, e a proibição de ... contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001680-47.2012.5.06.0021), 03-08-2015
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. DUPLA PUNIÇÃO. CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO “NON BIS IN IDEM”. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da puniçã
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001213-49.2013.5.06.0016 (01248-2009-022-06-00-9)), 16-05-2016
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. DUPLA PUNIÇÃO. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. Por sua vez, o ordenamento...
Acordao N° 1434835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Reexame necessário. Apelação cível. Direito administrativo e ambiental. Ação popular. Área de proteção ambiental. Zona tampão. Licença para comércio ambulante. Venda de alimentos. Inexistência de proibição da atividade. Baixo impacto ambiental. Competência da administração regional. Inexistência de vícios no ato administrativo. Área urbana e antropizada. Degradação do meio ambiente e do nexo...

... PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE. BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA ... ADMINISTRAÇÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ATO ... ADMINISTRATIVO. ÁREA URBANA ...
Acórdão nº EREsp 772241 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos por terem mantido em vigor diversos contratos de funcionários terceirizados que prestavam ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
... 11, § 6º, e Decreto-Lei n 1.563, de 1977, art. 1) ... § 2 A proibição de que trata este artigo não impede que os lucros ou rendimentos derivados dos investimentos feitos com o produto dos incentivos fiscais sejam ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... fundamentos, pois "a proibição" de reforma para pior garante ao recorrente o ... direito de não ver sua situação agravada, direta \xC2" ...
Decisão Monocrática Nº 0178397-17.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONDÔMINAS/APELADAS QUE EFETUAM A LAVAGEM DE VEÍCULO NA VAGA DE GARAGEM, MOLHANDO E SUJANDO O AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA/APELANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO DO ATO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. DANO MORAIS. ANIMOSIDADE RECÍPROCA E

... CONDÔMINAS/APELADAS QUE EFETUAM ... A LAVAGEM DE VEÍCULO NA VAGA DE GARAGEM, ... PROPRIEDADE ... AUTORA/APELANTE ... CONDOMÍNIO ... PROIBIÇÃO DO ATO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ... PONTO. DANO MORAIS. ANIMOSIDADE RECÍPROCA E ... INTENSA ENTRE AS PARTES (BRIGA ENTRE VIZINHAS) ... AUSÊNCIA ...
Acórdão nº 2016/0153961-7 de T5 - QUINTA TURMA

... anterior à denúncia, tendo em vista a proibição da retroatividade da lei penal ... mais rigorosa (REsp. 1.578.197/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, SEXTA ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE ... INOCÊNCIA E DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS . ... COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ...
Acórdão nº 2016/0029473-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE ... EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO". ... ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ... FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ\xC3" ...