Proibição de Ato
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Acórdão Nº 0015496-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISCORDÂNCIA NA DECISÃO AGRAVADA QUANTO ÀS DELIBERAÇÕES POSSÍVEIS EM SEDE DE ASSEMBLEIA DA EMPRESA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA REUNIÃO ANTE O EVIDENTE PERIGO DA DEMORA. DELIBERAÇÃO SOBRE QUAISQUER ASSUNTOS RELATIVOS À...
... a permanência de sócios na sociedade”, o que configura, em princípio, ofensa ao que ficou decidido no evento 104, em relação à proibição de se alterar o contrato social da empresa e, nesse sentido, entendo estar presente a probabilidade do direito ... De outro lado, tendo a data da ... -
Acórdão nº 2012/0149487-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE. ATO COATOR: PORTARIA INTERMINISTERIAL 233/2012. DIVULGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO RECEBIDO POR OCUPANTE DE CARGO, POSTO, GRADUAÇÃO, FUNÇÃO E EMPREGO PÚBLICO. LEGALIDADE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃ
... um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o ... -
Acórdão nº 2013/0376265-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A MERENDA ESCOLAR COM RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMU
... dosimetria das penas ( ... ) foi adequada a proibição de contratar com o Poder ... -
Acórdão nº 2013/0009346-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE FAMILIARES PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13/STF. DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DESPROPORCIONALIDADE DAS
... sendo despicienda a existência de regra explícita de qualquer ... natureza acerca da proibição. ... 7. A revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ... -
Acórdão nº 2015/0117147-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA UM MÊS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 7.648/2011. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A...
... apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício ... 2. A proibição prevista no Decreto n. 7.648/2011 refere-se apenas à ... -
Acordao N° 1405478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Cobrança. Contrato administrativo. Entrega do objeto. Abstenção do pagamento. Afirmada ausência de juntada de certidões de regularidade fiscal e de nota fiscal da última etapa do contrato como óbice ao pagamento. Proibição. Ato contraditório. Vedação. Enriquecimento ilícito. 1. A juntada das certidões, embora exigível para a conclusão do contrato administrativo, não pode...
... REGULARIDADE FISCAL E DE NOTA FISCAL DA ÚLTIMA ETAPA DO CONTRATO COMO ... ÓBICE AO PAGAMENTO. PROIBIÇÃO. ATO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ... 1. A juntada das certidões, embora exigível para a conclusão do contrato ... -
Decisão Monocrática N° 07329190220188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DO OBJETO. ABSTENÇÃO DO PAGAMENTO. AFIRMADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E DE...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... I - multa; ... II - proibição de transacionar com as repartições públicas ou autárquicas federais e com os estabelecimentos bancários controlados pela União ... Art. 18 ...
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Acórdão nº 70085500718 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. URBANIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE OUTDOORS, TORNANDO PÚBLICA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROIBIÇÃO DE QUALQUER ATO TENDENTE A RESERVAR, OFERTAR, ANUNCIAR À VENDA OU À PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A COMERCIALIZAR QUALQUER LOTE NA ÁREA RELATIVA AO LOTEAMENTO JARDIM ALVORADA....
... URBANIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Instalação de outdoors, tornando pública a determinação judicial de proibição de qualquer ato tendente a reservar, ofertar, anunciar à venda ou à promessa de compra e venda e a comercializar qualquer lote na área relativa ao ... -
Acórdão Nº 0280008-26.2020.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PRÓPRIO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ESTRUTURA. EXCLUSIVIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NOMEAÇÕES PARA CARGOS ESPECÍFICOS E DE PROIBIÇÃO DE PROVIMENTO POR ATO DE LIVRE NOMEAÇÃO DO CHEFE DE PODER. DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO
... EXCLUSIVIDADE ... PROVIMENTO EM COMISSÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ... NULIDADE DE NOMEAÇÕES PARA CARGOS ESPECÍFICOS E DE ... PROIBIÇÃO" DE PROVIMENTO POR ATO DE LIVRE NOMEAÇÃO DO ... CHEFE DE PODER. DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO ... JURÍDICO DOS ... QUESTIONADOS ... REALIZA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-106/2002-999-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, sem o precedente do concurso público, manteve a condenação do recorrente no pagamento do salário atrasado de dezembro de 2000; diferença salarial durante 60 (sessenta) meses, tendo em vista que a reclamante percebia salário (R$ 95,56), inferior ao mínimo legal; 13º salário...
... da MP 2.164-41/2001, infirmando assim eventual pecha de inconstitucionalidade. É bom salientar ainda que a proibição do efeito retrooperante remete ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, hipóteses indiscerníveis em relação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-107/2002-999-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, sem o precedente do concurso público, manteve a condenação do recorrente no pagamento do salário atrasado de dezembro de 2000; diferença salarial durante todo o período trabalhado, tendo em vista que o reclamante percebia salário (R$ 60,00) inferior ao mínimo legal; 13º salário...
... proibição do efeito retrooperante remete ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, hipóteses indiscerníveis em relação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2776/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação sem o precedente do concurso público, manteve a condenação do recorrente ao pagamento dos próprios salários, férias, 13ºs salários adquiridos na constância do pacto laboral e depósito fundiário sem a multa constitucional. Sendo assim, com exceção do FGTS, contrariou frontalmente o...
... 8.036/90 pelo artigo 9º da MP 2.164-41/2001, infirmando assim eventual pecha de inconstitucionalidade. É bom salientar ainda que a proibição do efeito retrooperante remete ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, hipóteses indiscerníveis em relação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-109/2002-999-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, sem o precedente do concurso público, manteve a condenação do recorrente ao pagamento do salário atrasado de dezembro de 2000; da diferença salarial durante 60 (sessenta) meses, tendo em vista que a reclamante percebia salário (R$ 75,83) inferior ao mínimo legal; 13º salários...
... 8.036/90 pelo artigo 9º da MP 2.164-41/2001, infirmando assim eventual pecha de inconstitucionalidade. É bom salientar ainda que a proibição do efeito retrooperante remete ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, hipóteses indiscerníveis em relação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2776/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação sem o precedente do concurso público, manteve a condenação do recorrente ao pagamento dos próprios salários, férias, 13ºs salários adquiridos na constância do pacto laboral e depósito fundiário sem a multa constitucional. Sendo assim, com exceção do FGTS, contrariou frontalmente o...
... proibição do efeito retrooperante remete ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, hipóteses indiscerníveis em relação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-878/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Febrero de 2006
EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. A proibição do efeito retrooperante remete ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, hipóteses indiscerníveis em relação à aplicação da medida provisória aos contratos já findos. Além disso, não estando presente nenhum dos obstáculos à incidência imediata da medida provisória, extrai-se do...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. A proibição do efeito retrooperante remete ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, hipóteses indiscerníveis em relação à ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... e) segurança e higiene no trabalho; ... f) proibição de trabalho noturno ou em atividades insalubres ou perigosas para os menores de 18 anos e, em geral, de todo o trabalho que possa pôr em perigo sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002569820184050000), 20-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI 12.772/12. NOVA FORMA DE CÁLCULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte,...
... Essa a proibição, e não a de calcular a RT de acordo com a nova norma ... Diante do exposto, nego provimento aos embargos declaratórios ... É como voto ... -
Acórdão nº 2015/0005788-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi sequer apreciada pelo Ju
... pena privativa de liberdade por restritiva de direito naquela ... oportunidade ... 4. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1783/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. PROIBIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. É nulo o ato de admissão de trabalhador por ente da Administração Pública no período em que a legislação eleitoral proíbe a contratação, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo-hora, nos...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª TURMA) ... JCWOC/ema/mr ... ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. PROIBIÇÃO ... CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS ... É nulo o ato de admissão de trabalhador por ente da Administração ... Pública no período em ... -
Acórdão nº 2014/0209027-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. PARADIGMA....
... proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de ... -
Acórdão nº 2014/0307409-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Recurso especial proveniente de ação civil pública
... proibição ... 4. Ante a gravidade da conduta descrita no acórdão ... -
Acórdão nº 2015/0178937-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A FAMÍLIA. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICA&
... familiares e das testemunhas, em distância inferior a cem metros; bem como ... com a proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por ... -
Acórdão nº 2015/0131458-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE...
... das penalidades impostas (multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de ... contratar com o Poder Público), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ... -
Acórdão nº 2016/0025576-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). PENA INFERIOR A 8 ANOS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO CAUTELAR. DECRETAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
... Código de Processo Penal, sendo certo que a proibição abstrata da liberdade ... Documento: 60384553 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 03/05/2016 ... Página 1 de 2 ...