promessa de compra e venda de imóvel
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Acórdão nº 2007/0207485-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o juízo decorre de ter sido vendido o imóvel, objeto da execução, por promessa particular de compra e venda, e a sentença afastou a eficácia dessa ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1141881 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTAMENTO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. No contato de corretagem, conforme a disciplina legal, a obrigação fundamental do comitente é a de pagar a comissão ao corretor assim que...
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Acórdão nº AgRg na MC 18023 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... ADQUIRENTE VISANDO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO QUESTIONANDO O VALOR DO CONTRATO ...
- Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano, com pagamento parcial a ser efetuado através de permuta por unidade condominial autônoma, a ser construída no próprio empreendimento
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Acórdão nº 2005/0066074-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." (Súmula 308) ... - "Não se conhece do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.077589-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS VINCENDAS E DA OBRIGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL - ABSTENÇÃO DE REGISTRO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO PACTO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE RÉ - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES -...
... nos autos da ao revisional de contrato de compra e venda de imvel c/c indenizao por danos ... celebraram "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imvel", pelo preo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... autos, verifico que o financiamento do imóvel" adquirido pela autora fora concedido pela CEF no \xC3" ... um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de ... artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/CCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser cabível, nahipótese de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel porinadimplemento da promitente-vendedora, a condenação desta aopagamento de indenização por lucros cessantes, sendo
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Acordao N° 1243134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Civil. Consumidor. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso. Entrega. Caso fortuito. Força maior. Inexistência. Devolução. Quantia paga. Totalidade. Culpa exclusiva da construtora. Súmula nº 543. Stj. Lucros cessantes. Fixação. Termo final. Data da antecipação de tutela. Rescisão. Multa contratual. Moratória. Cumulação. Impossibilidade. Honorários. Mínimo legal. 1. A...
... CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA ... - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Contrato de promessa de Compra e Venda de Imóvel. Objeto: aquisição de imóvel sito à Rua da Aurora, Prédio nº 555, Boa Vista - Recife/PE denominado “Espaço Macambira”. Vendedor: L.C.L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/MF Nº 01.171.385/0001-12. Valor Global: R$ 3.900.000,00....
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Acórdão nº 2005/0124388-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0264499-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ETÁRIO DO IMÓVEL NÃO EXCLUÍDA PELA EXISTÊNCIA DE POSSUIDOR APTO ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC POR ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO. NÃO...
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Acórdão nº 2004/0169505-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DESCUMPRIDA. EXECUÇÃO. O EXTRAJUDICIAL. SALDO RESTANTE. PENHORA. IMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0172900-49.1998.5.06.0007), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. A ausência de registro da promessa de compra e venda do imóvel não constitui impedimento legal para sua penhora. Agravo ao qual se dá provimento.
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. A ausência de ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ERESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRALDO PREÇO PAGO. SÚMULA 543/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADECONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. DANOS MORAIS NÃOCONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010012-22.2015.5.06.0013), 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o imóvel na época da aquisição do bem. Agravo de petição parcialmente provido.
... BEM IM Ó VEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA F É CARACTERIZADA ... AUS ... - AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 06.2022. Distrato de Ins trumento Particul ar de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel C om Cláusula De R eversão - C ontrato AD Nº 26/2014, Com Devolução de Posse D e Área Imobiliária, tendo como obj eto a Gleba 2, composta pelos Lotes 4 e 5 do Distrito Industrial de Itapissuma, na margem esquerda da PE-35 sentido...
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Acordão do Terceira Turma, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CABIMENTO DEINDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda deimóvel com pedido de...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar ... ótese dos contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de domínio pleno em que exista ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA.ATRASO. CULPA DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativosnºs 2 e 3/STJ).