promulgação da constituição federal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1594-45.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Demonstrada violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. No caso dos autos, em que pese estar claro que a Reclamante foi contratada pelo regime celetista, verifica-se que há de ser reconhecida a...
... á pelo menos 7 anos por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988, situação que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425-86.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na...
... PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... É ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1154667 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-41.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... à Constituição da República ou de contrariedade a súmula de ... entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-39.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PIRIPIRI - EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19 DO ADCT - CONTRATAÇÃO REALIZADA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de ação envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há menos de...
... SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... - NÃO ENQUADRAMENTO NA ... MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o parecer do Ministério Público Federal, exarado na segunda instância, frisou que esta ... racismo, crime que a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLII, considera ... tomando-se como termo inicial a promulgação da Constituição Federal de 1988, prescrita já ...
- Acórdão nº EDcl no MS 17377 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0192340-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 8º do ADCT é a data da promulgação da Constituição Federal ... 3 - Todavia, com a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... profissão de químico em a data da promulgação da Constituição de 1934; ... b) na alínea ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1207-30.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. Dá-se provimento ao Agravo quando demonstrada violação do art. 114, I, da CF. Agravo de Instrumento provido para processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. No caso dos autos, em que pese a estar claro que a Reclamante foi contratada pelo regime celetista,...
... , estava em exercício, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, havia pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1255-85.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a ação foi ajuizada em ... dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-607-94.2011.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1.988, persiste em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 779-15.2018.5.08.0118)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. FGTS. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Sexta Turma, por maioria (vencido...
... ÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL DE 1988 ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1312995 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA 126/STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO APONTAM ESPECIFICAMENTE O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Cuidam os autos de Mandado de Segurança no qual se pleiteia a declaração...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183-40.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdãos nº RO-29100/2008-0008-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO À MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da OJ nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece...
... da Constituição Federal não veda a ... a promulgação da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188800-11.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar ... , incorporada aos salários antes da promulgação da Constituição Federal, tem natureza jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-264-26.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal e a edição da Orientação Jurisprudencial nº ... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-88.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMA PREJUDICIAL COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por...
... , foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar ... , incorporada aos salários antes da promulgação da Constituição Federal, tem natureza jurídica ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7773, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Eleição para Presidente e Vice-presidente da Republica. ( Regulamenta as Eleições Presidenciais de 1989 ).
... Federal", dos Municípios e dos Territórios ... \xC2" ... obtida até 6 (seis) meses após a promulgação) meses após a promulgação da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-33.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar ... , incorporada aos salários antes da promulgação da Constituição Federal, tem natureza jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131900-97.2009.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR ENTE PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - TRANSMUDAÇÃO POSTERIOR DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... POR ENTE PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... - AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-65.2013.5.07.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73200-61.2007.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO -VERSUS- ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. ART. 620 DA CLT. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que, existindo conflito de normas coletivas autônomas, a norma genérica cede aplicação à norma específica, ou seja, as regras decorrentes de acordo coletivo devem prevalecer quando conflitantes com regras convencionais, sob o...
... da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte é firme ... 620 da CLT, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o que leva, ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1107310 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA