promulgação da constituição federal
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização ... as quais os tenham ajustado ante da promulgação dêste Decreto-lei, facultada opção bilateral ...
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Acórdão Nº 1306505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA ... CONSTITUIÇÃO ... PRETÉRITA ... IMPOSSIBILIDADE ... ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, ... ção, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação ... da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 898-86.2019.5.14.0404)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT , DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITOS DO...
... DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 1448076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que ... beneficiado pela ...
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Acórdão Nº 1435549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que ... beneficiado pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 329-79.2022.5.22.0106)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO. INCOMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1767-42.2017.5.06.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS....
... NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO ... -
Acórdão Nº 49086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... EMPREGADO PÚBLICO ... CONTRATADO ... PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO E ... CAUSA DE PEDIR FUNDADOS NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-47.2008.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional concluiu pela competência material da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que a contratação se deu cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, passando o autor a integrar definitivamente o quadro do reclamado, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho. Dos fundamentos lançados na decisão...
... anos antes da promulgao da Constituio Federal de 1988, passando o autor a integrar ... -
Acórdão Nº 833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... FUNDAMENTAL ... PIMENTEIRAS/PI. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... CABIMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA A ... depois da promulgação da Constituição Federal. Precedentes ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Nº 2540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... CONCURSO PÚBLICO APÓS 1988. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, ... MESMO ... promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional tanto o ... acesso, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... Art. 5° A parcela de remuneração que, na data da promulgação desta lei, exceder o limite fixado no inciso II do art. 3º, será mantida como diferença individual, em valor fixo e irreajustável ... Art. 6° ...
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Acórdão nº 2012/0004301-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... Constituição ... antes da promulgação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000796-42.2019.5.02.0255)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO.
... PROMULGAÇÃO DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... -
Acórdão Nº 1368580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... da promulgação da Constituição Federal de 1988, não era possível ... acumular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-10.2005.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Nº 7036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Convênio ICMS nº 110/07. Cláusula vigésima primeira, §§ 2º e 3º. Operação interestadual de saída do EAC ou do B100 de um estado ou do Distrito Federal para distribuidora de combustíveis localizada na ZFM. Equivalência à exportação para o exterior. Imunidade do art. 155, § 2º, inciso X, alínea a, da CF/88. Aplicação por força do art. 4
... promulgação da Constituição Federal, com sucessivas prorrogações ... 2. O ... -
O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a análise de um dos instrumentos capazes de combater a inconstitucionalidade por omissão do legislador, qual seja: o mandado de injunção. Diante da crise político-representativa e financeira dos poderes da República vivenciada no país e da já propagada morosidade no processo de criação de leis, além do
... : Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100800-82.2007.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO
... DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTE DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 914-34.2019.5.05.0196)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE , SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO ESTABILIZADO NO SERVIÇO PÚBLICO NA FORMA DO ARTIGO 19 DA ADCT....
... ÚBLICO, MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1425-28.2012.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181-59.2012.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2377-66.2011.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de ... 1988, permanece ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1015-31.2019.5.10.0811)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNASA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
... PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190-08.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...