Proposta orçamentária
- Resumo da Proposta Orçamentária de 2022
- PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020
- PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021
- PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO DE 2023
- PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO CFT EXERCÍCIO DE 2020
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Acórdão nº 2011/0148575-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO ENCONTRAVA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ... 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta no ano de 2006, ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... O orçamento anual da ANEEL, que integra a Lei Orçamentária da União, nos termos do inciso I do § 5º do art. 165 da Constituição ... no prazo máximo de trinta dias a contar da apresentação da proposta da concessionária ou permissionária, vedada a formulação de ...
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Acórdão nº 2004/0030007-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... proposta orçamentária, com o acréscimo do § 2º ao art. 134 da CF/88." (AgRg no ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1º -C do art. 4.desta Lei ... ões nas classificações orçamentárias decorrentes de lei orçamentária anual e seus créditos adicionais ... ARTIGO 106 ... As ...
- Haddad mantém meta de zerar o déficit em 2024
- Governo estuda tirar obras, parte das despesas com saúde e mp 936 do teto
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública ... § 2.A opção ... , por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ... § 2.A Secretaria-Geral da ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... IV - elaborar a programação orçamentária do Ministério e de suas entidades vinculadas, de forma alinhada ao ... a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendidos os orçamentos fiscal e da ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , bem como para o julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; ... V - a expressa indicação de que caberá ao concessionário o ... , subatividades e grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária em vigor ... ARTIGO 80 ... As disposições desta Lei não ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1181-42.2010.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL - NÃO ELABORAÇÃO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA PREVISTO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E APROVADA PELA DIRETORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... PROGRESSÃO HORIZONTAL ... - NÃO ELABORAÇÃO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA PREVISTO PELA ... -
Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... Da decisão de publicização ... Art. 7º A proposta de publicização das atividades de que trata o art. 1º da Lei nº ... sobre o valor que será proposto para elaboração da Lei Orçamentária ... § 3º O valor mencionado no § 2º será acompanhado de plano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 37 da Constituição Federal; ... XVII - elaborar proposta orçamentária nos termos desta Lei; ... XVIII - requisitar informações ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Rejeitada a proposta de reconstrução, a mesma assembléia, ou outra para êste fim convocada, ... tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... fixada anualmente pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante proposta do Conselho de Administrao, observadas as prescries legais ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... V - submeter ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria ... e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 166 da ConstituiçãoFederal preservarem os códigos sequenciais da proposta original ... § 5º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... X - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... V - A probidade na administração; ... VI - A lei orçamentária; ... VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; ... 1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada ...
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Em vigor
Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
... 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo incluirá na proposta de lei orçamentária anual os recursos de que trata o caput deste artigo ...