propriedade resolutiva
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Acórdão nº 1.0000.20.577896-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal do Imposto...
... o proprietrio de fato e de direito o devedor, de modo que, de propriedade, o alienante, o credor fiducirio tem apenas uma fina casca, ou, em outras ... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.564180-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. MULTA PREVISTA NO §1° DO ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no...
... Salienta que a propriedade resolvel no se confunde com a propriedade no seu sentido comum, ... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0512.12.002507-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEI ESTADUAL 14.937/03. MULTA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMODERADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no
... obrigao tributria como contribuinte do IPVA, eis que no detm a propriedade do bem, havendo, to somente, um direito real de garantia. Aponta a ... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acordao N° 1604114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Processo civil. Civil. Constitucional. Usucapião. Posse. Descrição e detalhamento da área. Elementos necessários. Recurso conhecido e provido. 1-a aquisição da propriedade por usucapião pressupõe a posse, ininterrupta e sem oposição, pelo período previsto em lei (15, 10 ou até 05 anos). Portanto, o primeiro elemento fundamental para a aquisição da propriedade através da prescrição resolutiva é a...
... RECURSO CONHECIDO E ... 1-A aquisição da propriedade por usucapião pressupõe a posse, ininterrupta e sem oposição, pelo ... aquisição da propriedade através da prescrição resolutiva é a sua posse ... 2-No caso presente, uma simples análise do acervo ... -
Acórdão nº 50028194020208210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO. O responsável pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário do imóvel constante no Registro de Imóveis. Inteligência dos arts. 34 do CTN. Na alienação fiduciária, a propriedade do imóvel permanece com o credor fiduciário, sob condição...
... 27, § 8º, da Lei 9.514/97: ... "a propriedade fiduciária ou resolúvel que é transferida ao credor, ( ... ), é ... do imóvel permanece com o credor fiduciário, sob condição resolutiva, enquanto que o devedor fiduciante detém tão-somente a posse direta do ... -
Acórdão nº 1.0393.17.002268-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A prescrição da pretensão executiva em relação ao IPVA tem como termo inicial o dia posterior ao do vencimento da obrigação tributária, termo este que não se altera com a...
... o qual o devedor, com intuito de garantia, transmite a propriedade de um bem ao credor, permanecendo com a posse direta. De forma similar, o ... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ... -
Decisão Monocrática N° 07220951120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. BEM IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE...
... PROGRAMA HABITACIONAL DE GOVERNO. POSSIBILIDADE. CLUSUAL RESOLUTIVA DE PROPRIEDADE FIDUCIRIA E INALIENABILIDADE. OBERSERVNCIA LEGAL. RECURSO ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família; ... IV - ... áusulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva", além da inalienabilidade do imóvel: ... I - a manutenção da destinaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0016.12.008352-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... ÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE SOB CLÁSULA RESOLUTIVA - ART. 1361 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 1.0016.12.008352-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... ÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE SOB CLÁSULA RESOLUTIVA - ART. 1361 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 1.0016.12.008352-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... ÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE SOB CLÁSULA RESOLUTIVA - ART. 1361 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.055886-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... ÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE SOB CLÁSULA RESOLUTIVA- LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ART ...
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Acórdão nº 1.0024.12.055886-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... ÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE SOB CLÁSULA RESOLUTIVA- LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ART ...
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Acórdão nº 1.0024.12.055886-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... ÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE SOB CLÁSULA RESOLUTIVA- LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ART ...
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Acórdãos nº 0155583-27.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... a Lei n.º 9.514/97 que assegura ao credor a propriedade resolutiva de bem imóvel financiado, objeto de ...
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Acórdão nº 2000.01.00.129440-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Enero de 2006
... compra e venda irregular, "eis que as cláusulas sob condição resolutiva foram vencidas pelo prazo de anos nelas estabelecido"; c) não há desvio ... de Pedro Chrusciak e cônjuge objetivando o reconhecimento de propriedade da União Federal sobre 13 (treze) lotes, localizados no município de ...
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Acórdãos nº 2225950-66.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... Descabimento Negócio Jurídico que transfere a propriedade, sob condição resolutiva, à credora fiduciária, bem como atribui ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordao N° 1353261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Processo civil. Apelação cível. Contrato de cessão de direitos aquisitivos. Imóvel com gravame de alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. Resolução. 1. O imóvel gravado com alienação fiduciária é um título precário e não conduz à propriedade do imóvel, porque, em casos que tais, o bem fica em propriedade da instituição financeira. 2. A cláusula resolutiva expressamente pactuada pelas...
... ção fiduciária é um título precário e não conduz à propriedade do ... imóvel, porque, em casos que tais, o bem fica em propriedade da stituição financeira ... 2. A cláusula resolutiva expressamente pactuada pelas partes se opera de pleno direito, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0439.13.008585-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. VEÍCULO FURTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A instituição
... tributria como contribuinte do IPVA, eis que no detm mais a propriedade do bem, conceito esse que estaria sendo deturpado, culminando na falta de ... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0301.11.013327-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.- A instituiç
... -22.2011.8.13.0301), relativa a dbitos a ttulo de Imposto sobre Propriedade de Veculo Automotor - IPVA-, referentes aos exerccios de 2006 a 2011, cuja ... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE 727.851/MG. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PREVISTA NO §1° DO ARIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS...
... -10.2016.8.13.0313), relativa a dbitos a ttulo de Imposto sobre Propriedade de Veculo Automotor - IPVA, cuja responsabilidade tributria lhe foi ... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE 727.851/MG. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PREVISTA NO §1° DO ARIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS...
... -10.2016.8.13.0313), relativa a dbitos a ttulo de Imposto sobre Propriedade de Veculo Automotor - IPVA, cuja responsabilidade tributria lhe foi ... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ... -
Acordao N° 1420929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Imóvel. Doação do distrito federal. Condição resolutiva expressa. Implementação. Não demonstrada. Penhora. Impossibilidade. 1. Entre vivos a propriedade é transferida pelo registro do título translativo no respetivos cartório de registro de imóveis, de maneira que, enquanto não efetivado o registro do título translativo, o alienante
... IMÓVEL. DOAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA ... IMPLEMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Entre vivos a propriedade é transferida pelo registro do título translativo no respetivos ... -
Acórdão nº 1.0572.17.002834-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
... fiscal como devedora do IPVA, visto que deteria somente a propriedade fiduciria, no tendo, sequer, a posse do veculo. Tece consideraes sobre o ... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ...