propriedade rural sustentavel
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... populao negra a assistncia tcnica rural, a simplificao do acesso ao crdito agrcola e o ... ocupando suas terras reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os Ttulo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada u inscrita como rural; ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia; ... III - ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a ... objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de ... á a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o ... e promoção do desenvolvimento sustentável; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 2010/0208918-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... forma de "regime de manejo florestal sustentável", na forma do art. 16, § 2º, da Lei 4.771⁄65, ... a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... de reas degradadas, prestao de servios ambientais na propriedade rural ou que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo como ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e ... l) cooperativismo e associativismo rural; ... m) energização rural, agroenergia, ... b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. Para os fins desta ... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... de Unidade de Conservação de Uso Sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... propriedade privada até a instalação predial; ... á ser realizada com base no uso sustentável dos recursos hídricos ... ARTIGO 19 ... adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família; ... IV - ... o projeto abranger área de unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita a ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... local e a diversidade regional, urbana e rural, ambiental e climática, social, cultural e ... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto ... com vistas ao desenvolvimento urbano sustentável; ... V – estímulo a políticas fundiárias que ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo, equiparada à atividade agropecuária e ... § 1º Podem ser beneficiários do crédito rural" de comercialização os agentes que desenvolvem atividades de transformaç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ... ífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art ...
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Acórdão nº 1.0879.14.001793-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - TERRENO SITUADO EM ÁREA URBANA - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República dedicou ao meio ambiente o capítulo VI do título III, relativo a ordem social, consagrando, expressamente, a proteção ao meio ambiente saudável, equilibrado e íntegro, elevando-o ao "status" de direito fundamental (de
... , em suma, que foi constatada, na propriedade do requerido, interveno em rea de preservao ... do registro desta rea no Cadastro Ambiental Rural - CAR, no prazo de 90 (noventa) dias do trnsito ... -
Acórdão nº 1.0879.14.001793-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - TERRENO SITUADO EM ÁREA URBANA - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República dedicou ao meio ambiente o capítulo VI do título III, relativo a ordem social, consagrando, expressamente, a proteção ao meio ambiente saudável, equilibrado e íntegro, elevando-o ao "status" de direito fundamental (de
... , em suma, que foi constatada, na propriedade do requerido, interveno em rea de preservao ... do registro desta rea no Cadastro Ambiental Rural - CAR, no prazo de 90 (noventa) dias do trnsito ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ... de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem ... , materializando a função social da propriedade ... Responsáveis: Ministério das Cidades; ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... VI - de concessão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; ... e suas organizações do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf; e ... c) um indicado pelos representantes de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ... artesanais, do extrativismo sustentável, do manejo de florestas de baixo impacto e de ... VII a relação dos bens imóveis de propriedade ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ... artesanais, do extrativismo sustentável, do manejo de florestas de baixo impacto e da ... Lei a relação dos bens imóveis de propriedade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação ... da função estratégica da produção rural na recuperação e manutenção das florestas e ... por cento) da área produtiva da propriedade ou posse, para possibilitar a recuperação da ...
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Inovações na legislação ambiental brasileira: A proteção das florestas
Visualizou-se a história da legislação florestal no século XX e XXI e a coerência da concepção das florestas como bem comum de todos os habitantes do Brasil. O acolhimento da concepção da função social da propriedade rural na Constituição Federal de 1988 foi abordado em sua implementação. A partilha das competências, de forma concorrente, para legislar sobre florestas foi tratada como um fator de
... da concepção da função social da propriedade rural na Constituição Federal de 1988 foi ... sustentável. Pequena propriedade rural. Reserva legal ...