Prorrogação da competência
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA.DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA NÃOALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado daParaíba, no intuito de rescindir decisão proferida nos autos da AçãoOrdinária n. 0030176-23.2011.815.2001, cuja demanda julgouprocedente o...
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Acórdão Nº 0021636-45.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-09-2020
... conhecimento da exceção de incompetência apresentada e a prorrogação da competência do Juízo ... HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Acórdão nº AgRg no CC 116913 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-600/2006-0146-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... JSF/KNOC/sm/mpa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-6/2006-146-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/KNOC/sm/mpa ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito ... -
Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito de sua competência, com o objetivo de garantir a manutenção dos mecanismos de prevenção e ... á ser realizada por meios eletrônicos, cientificando-o da prorrogação da medida protetiva ... Art. 6º As denúncias de violência recebidas na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... JSF/KNOC/sm/mpa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito ... -
Acórdão nº 2007/0239225-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.651 - MG (2007/0239225-0) ... RELATOR:MINISTRO FERNANDO ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE ... 1. Não há prorrogação de competência absoluta ... 2. Se em uma das causas conexas não figura ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis serão processadas e ... § 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação ... § 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de ...
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Acórdão Nº 0020094-96.2020.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-09-2021
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTEMPESTIVIDADE. Prorrogação da competência da Vara do Trabalho objeto da distribuição por não apresentada exceção de incompetência em razão do lugar, no prazo estabelecido pelo art. 800 da CLT.
... INTEMPESTIVIDADE ... Prorrogação da competência da Vara do Trabalho objeto da distribuição por não ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão; ... #Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014 ... da estrutura regimental do Ministério da Saúde, com competência para: ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... ou fundação pública federal, para o titular da unidade com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação e observada a ... ções de desenvolvimento de pessoas para a contratação, a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, o pagamento da mensalidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002607-62.2015.5.06.0391), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. - No processo do trabalho, a arguição de nulidade é norteada pelo artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos...
... AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. - No processo do trabalho, a arguição de nulidade é ... -
Acórdão nº 1.0180.18.000329-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA - DECLARAÇÃO EX OFFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. Sabendo-se que não existem palavras inúteis na lei, tem-se que a previsão processual quanto à possibilidade de prorrogação da competência relativa nos casos em que esta não seja impugnada em sede de contestação, impede que o juízo a reconheça de ofício.
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o ato do Presidente da República editado no uso da competência prevista no art. 84, inciso IV, da Constituição Federal.” ... “Art ... IX – a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... ção do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas ... ês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e ... II – a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor ...
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Acórdão nº 1031 de Primeira Turma, 23 de Mayo de 2019
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME PRATICADO FORA DO CARGO E SEM VINCULAÇÃO COM O CARGO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. A mera citação ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos em interceptação...
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Acórdão nº 1029 de Primeira Turma, 23 de Mayo de 2019
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME PRATICADO FORA DO CARGO E SEM VINCULAÇÃO COM O CARGO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. A mera citação ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos em interceptação
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Acórdão nº 2009/0235683-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 109.203 - SC (2009⁄0235683-3) ... RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO ... o interesse em ver declinada a competência - e evitando a prorrogação - e comprovando eventual comunicação à instituição financeira da ...
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação ... § 2º A ... ções de desenvolvimento de pessoas para a contratação, a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, o pagamento da mensalidade, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente poderá ser feita na ... registro e de autorização de residência, nos casos de sua competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá sobre a expedição da ...
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Acórdão Nº 0006362-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
... VOTO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO JULGADO PELO GABINETE SUSCITADO ... 6 - Há preclusão e prorrogação da competência apenas em relação aos feitos já julgados, não podendo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.057582-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 6.º, INCISO VIII, 51, INCISO XV E 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 64, §1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - ARGUIÇÃO, PELA PARTE RÉ, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA QUESTÃO E...