Prorrogação da competência
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Acórdão Nº 0001823-30.2021.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... 3ª CÂMARA CRIMINAL ... AUTOS DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME N.º 0001823- ... 30.2021.8.16.0041, DA COMARCA DE ALTO PARANÁ – ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO – ... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL – PRINCÍPIO ... DA PERPETUATIO ...
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Decisão Monocrática nº 50743725320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O ART 64 DO CPC ESTABELECE QUE "A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU RELATIVA, SERÁ ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO.". E FOI EXATAMENTE O QUE FEZ A RÉ. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO AGRAVANTE, A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA OCORRE APENAS DEPOIS DESSE MOMENTO PROCESSUAL, COMO ESTABELECE O ART 65 DO CPC. ALÉM DISSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO...
... agravo de instrumento. declinação de competência ... O art 64 do CPC estabelece que "A incompetência, absoluta ou ... diferentemente do alegado pelo agravante, A prorrogação da competência ocorre apenas depois desse momento processual, como ... -
Acórdão Nº 0000349-77.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... DEMOSNTRAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA COMARCA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 337, inciso II, do CPC), sob pena de prorrogação da competência. Tal entendimento, inclusive, é sumulado pelo STJ no ...
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Acórdão Nº 0001662-33.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... DEMONSTRAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA COMARCA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 337, inciso II, do CPC), sob pena de prorrogação da competência. Tal entendimento, inclusive, é sumulado pelo STJ no ...
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Versão original
Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
... 3º A celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio ... § 1º Para os contratos de qualquer valor, a competência de que trata o caput poderá ser delegada às seguintes autoridades, ...
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Acórdão nº 0000250-46.2010.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 2016
... Tribunal Pleno ... Classe : Conflito de competência n.º 0000250-46.2010.8.05.0138 ... Foro de Origem : Foro de comarca ... IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE ... UM DOS RECURSOS JÁ FOI JULGADO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0003648-38.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... Quanto à alegação de que a competência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado de primeiro ... 337, inciso II, do CPC), sob pena de prorrogação" da competência. Entendimento, inclusive, sumulado pelo STJ no enunciado n\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.253335-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICABILIDADE À LUZ DA TESE FIXADA PELO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. LOCAL DO SINISTRO, DOMICÍLIO DO AUTOR OU SEDE DA RÉ. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL....
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Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DEIMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV).ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ).DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO EDE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOSMORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA.INEXISTÊNCIA DE
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066754-21.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2020
PROCESSO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA. MATERIA TRIBUTÁRIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DESTE À RESTITUIÇÃO DE ICMS, QUE INCIDIU SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO AJUIZADA EM 31/05/2017. Competência dos Juizados Fazendários modificada através do...
Conflito de Competência nº 0066754-21.2020.8.19.0000 (L) ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO ... Inaplicabilidade da regra da prorrogação da ... competência. Inteligência do art. 43 do CPC ... Competência em ... -
Acórdão Nº 0011158-87.2018.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... APRESENTAÇÃO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0006816-90.2023.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. Autora ingressou em Juízo narrando falha na prestação de serviço da Ré. Demandante pretende a reforma da decisão que determinou o declínio de competência de ofício em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Araruama, local onde se encontra o medidor de...
... COM INDENIZATÓRIA ... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE ... Autora ingressou em Juízo narrando falha na ... prestação de ... relativa, que admite prorrogação, não ... comportando declinação de ofício e devendo ... ser suscitada ... - Questoes de Ordem nº 4130 de Tribunal Pleno, 23 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº 51128511820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil e da Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça, cabendo à parte interessada alegá-la, sob pena de prorrogação da competência (art. 65, "caput", do CPC).
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5112851-18.2022.8.21.7000/RS ... 337, II, do CPC), sob pena de prorrogação da competência, conforme disposto no art. 65, "caput" do CPC ... -
Julgamento 7000469-70.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... Militar nº 0000081- 52.2017.7.03.0203, uma vez que a competência Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM para processar ... DECISÃO CASSADA EM FACE DA PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. I ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ção pública poderá utilizar, como fatores de escolha, a competência técnica, a capacidade de gestão, as experiências anteriores, a ... á ser suficiente à realização plena do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.517273-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de...
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Acórdão nº 1.0000.19.046362-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO AUTOR - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 65, DO CPC E SÚMULA 33, DO STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- Em se tratando de incompetência relativa, a teor do disposto no artigo 64 e 65, do CPC e Súmula 33, do STJ, o magistrado
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Acórdão nº 1.0000.18.013783-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUCEMG. REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. FRAUDE NOS REGISTROS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE. CONFIRMAÇÃO.O Código de Processo Civil estabelece que o...
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Acórdão Nº 0003469-04.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... JUSTIÇA GRATUITA – NÃO ... CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2 ... NULIDADE DA SENTENÇA PELA ... INOCORRÊNCIA – PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA (ART. 81, DO ... CPP) – PRINCÍPIO DA – 3 ...
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Acórdão Nº 0053869-22.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-07-2022
... ALEGAÇÃO DE ... INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE ... DEVE SER ...
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Acordao N° 1646616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Conflito negativo de jurisdição. Juizo da 1ª vara criminal de taguatinga (suscitante). Juizo da 1ª vara criminal de brasília (suscitado). Crimes contra a honra praticados pela internet. Prorrogação da competência. I - o superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que em se tratando de crimes contra a honra praticados pela internet, a consumação independe do conhecimento...
... CRIMES ... CONTRA A HONRA PRATICADOS PELA INTERNET. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... I – O Superior Tribunal de Justiça firmou ... -
Acórdão Nº 0007291-58.2018.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Autos nº. 0007291-58.2018.8.16.0112 ... Conflito de competência cível n° 0007291-58.2018.8.16.0112 ... Secretaria Unificada das Varas da ... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS ...
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Acórdão nº 0001528-69.2010.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2017
... a competência em razão do lugar, caso não alegada opportune tempore, ... haverá usão, com a consequente prorrogação da competência ... 2 - Preenchidos os requisitos exigidos para a ...
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Decisão Monocrática Nº 0131412-92.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
... FAZENDA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... DAS VARAS COMUNS DA FAZENDA PÚBLICA PARA ...