Protesto de título
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Acórdão nº 2014/0123732-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo...
... comprovada pelo protesto" do título ou pela notificação extrajudicial, sendo\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0033184-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA DA PARCELA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO....
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Acórdão nº 2014/0227605-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU O TÍTULO PROTESTADO POR ENDOSSO MANDATO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊ
... PROTESTO CUMULADA ... À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU O TÍTULO" ... PROTESTADO POR ENDOSSO MANDATO. INDEFERIMENTO. ... AUS\xC3" ... - Acórdão nº REsp 1005752 / PE de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0219376-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211
... PROTESTO ... 1. Nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in ... -
Acórdão nº 2014/0243557-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DO TÍTULO. REGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos ...
... PAGAMENTO DO TÍTULO. REGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... SUCUMBÊNCIA ... exclusiva da instituição financeira pelo protesto ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... TÍTULO ... protesto ...
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Acórdão nº 2011/0013951-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. 2. O apontamento indevido de título de dívida a protesto gera dano moral in re ipsa. Porém, no caso em...
... PRESCRITO. ... PROTESTO. ... CABIMENTO. ... PRECEDENTES. ... CANCELAMENTO. ... PRECLUSÃO ... 2. O apontamento indevido de título de dívida a protesto gera dano ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127651-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA FISCAL - PROTESTO - TÍTULO NÃO EXECUTÁVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - O ajuizamento de ação de execução somente se viabiliza quando lastreada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Hipótese em que a nota fiscal, ainda que acompanhada de protesto e declaração de prestação de serviços, não é título extrajudicial...
... , em suma, de que a nota fiscal, apresentada conjuntamente com o protesto dela e declarao de prestao de servios constitui ttulo executivo ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 130751 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1286545 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1 - Não há violação do art. 557, caput, do CPC, uma vez que, nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do...
... DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM ... -
Acórdão nº 2014/0233439-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... CANCELAMENTO DE PROTESTO" E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... PROTESTO DE T\xC3" ... , inclusive a respeito da minoração do valor fixado a título de indenização ...
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Acórdão nº 2007/0086175-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO. BAIXA. RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA. LEI N ...
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Acórdão nº 2008/0174489-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o banco, em endosso- mandato, só responde pelo protesto indevido quando exorbitar os poderes ou em razão de falha na...
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Acórdão nº 2014/0205300-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ARTIGO 472 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENDOSSO-CAUÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. CONDUTA NEGLIGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A matéria versada no artigo 472 do CPC apontado como violado no recurso especial...
... ENDOSSO-CAUÇÃO. PROTESTO" INDEVIDO. CONDUTA NEGLIGENTE. DANO ... MORAL CONFIGURADO.\xC2" ... no protesto de título" recebido por endosso-caução demandaria o reexame de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0054892-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC NÃO VERIFICADA. APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe
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Acórdão nº 2006/0125059-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RESP. PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. VALOR ... 1 - Não sendo a matéria ventilada no ...
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Acórdão nº 2015/0094030-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 679 e 927 do CC. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/ST
... -mandato, por não haver transferência da propriedade do título, o ... endossatário, em especial, o protesto indevido do título adimplido ... -
Acórdão nº 2013/0335780-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... EMPRESARIAL. ... PROTESTO. ... DUPLICATAS SEM RESPALDO EM COMPRA E VENDA ... RELATIVOS ... ARRENDAMENTO ... E NÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. ... ENUNCIADO ... ARRENDAMENTO ... INADIMPLIDO. ...
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Acórdão nº 2005/0185610-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. DUPLICATA SEM ACEITE E CARENTE DE CAUSA SUBJACENTE. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA. NEGLIGÊNCIA AFERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO" INDEVIDO. ... FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. DUPLICATA \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1101072 / SP de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. BANCO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA DO CREDOR. DANO MORAL. VALOR. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título quando procede ou mantém o apontamento...
... COMERCIAL E PROCESSUAL. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. BANCO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE ... - Acórdão nº 2009/0130769-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº RMS 17400 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PERMISSÃO AOS TABELIÃES DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONTENHA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL ...
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Acórdão nº 2012/0012923-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ART. 17 DA LEI N. 5.474/68. PROTESTO. NÃO ALTERAÇÃO DA PRAÇA DE ... PAGAMENTO ... 2. O protesto do título não altera o foro para a propositura da ação de execução ...
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Acórdão nº 2010/0101917-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROTESTO. LEI 9.492/97. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO ... CDA, por se tratar de título detentor de presunção de liquidez e ...