protesto e apreensão títulos
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043434-40.2019.8.19.0205 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a discussão ao alegado cerceamento de defesa e à constituição do devedor em mora. 2. Ab initio, deve-se salientar que as alegações acerca da comissão de permanência, aplicação de taxas de juros de mercado e...
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... CERCEAMENTO DE ... registrada expedida pelo Cartório de Títulos ... e Documentos ou pelo protesto do título, a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018101-86.2019.8.19.0205 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a discussão ao alegado cerceamento de defesa e à constituição do devedor em mora. 2. Ab initio, deve-se salientar que as alegações acerca da comissão de permanência, aplicação de taxas de juros de mercado e...
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CER- ... CEAMENTO DE ... pedida pelo Cartório de Títulos e Documentos ou ... pelo protesto do título, a ... -
Acórdão Nº 0010833-64.2010.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA ... DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ... protesto de título e notificação extrajudicial ... dida pelo Cartório de Títulos ou Documentos, ou ... mediante a notificação do ...
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Acórdão nº 0001430-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... liminarmente o pedido de busca e apreensão formulado pelo agravado ... Aduz a agravante, em ... do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, seja pelo protesto do ... 2. O ...
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Acórdão nº 0553881-55.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA ... INICIAL POR AUSÊNCIA DE ... de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a ...
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Acordao N° 1433748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Veículo registrado em nome de terceiro. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Diligência desnecessária. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. 1. Se a peça vestibular está em ordem e a determinação de sua emenda era desnecessária, incabível o indeferimento da petição inicial e extinçã
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME ... DE TERCEIRO ... protesto de títulos em aberto ... 3. Não há qualquer ... -
Acórdão nº 0010108-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... APREENSÃO À COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA ... DA ... expedida por intermédio de Cartório de Títulos e ... Documentos ou pelo protesto do título ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... categorias incluem-se, por exemplo, a apreensão e perdimento de bens e os regimes especiais de ... com o Poder Público; e, por fim, (ix) o protesto de Certidões de Dívida Ativa ... Deveras, é ... da Lei nº 9.492/97, incluiu “entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ...
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Acórdão nº 0004291-38.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Busca e Apreensão, ajuizada em desfavor da ... TERRA MOVEL ... meio do protesto do título, se houver, ou pela ... notificação ... intermédio do Cartório de Títulos e ... Documentos". (STJ, AgRg no AREsp 38240 / ...
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Acórdão Nº 0312633-02.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ... , POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR ... A MAIS, TÍTULO QUE FOI LEVADO A PROTESTO EM PROCEDIMENTO NO QUAL O EDITAL DE INTIMAÇÃO ...
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Acordao N° 1280381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Preliminar de ofício. Inovação recursal. Mérito. Notificação extrajudicial. Envio ao endereço da parte ré. Recebimento por terceiro. Constituição em mora. Comprovada. Recurso conhecido em parte, não provido. Sentença mantida. 1. Incabível o conhecimento de questão não apreciada no juízo, ante a configuração de...
... AÇÃO DE BUSCA ... E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL ... registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do ... título, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059609-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - VALIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO - ATO PROCESSUAL PRESCINDÍVEL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0024.12.062877-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OPORTUNIDADE PARA EMENDA. NECESSIDADE. Em ação de busca e apreensão, a válida constituição em mora do devedor ocorre através de notificação enviada para o endereço previsto no contrato ou protesto do título. Em caso de notificação extrajudicial, esta deve ser enviada por intermédio de Cartório de Títulos e...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA ... para o endereço previsto no contrato ou protesto do título. Em caso de notificação ... enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, conforme estabelece o Dec. Lei ... -
Acordao N° 1351945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de automóvel. Determinação de emenda. Comprovação da mora. Correspondência com aviso de recebimento expedida para o endereço declinado no contrato. Validade. Decisão reformada. 1 - ?a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente? (enunciado nº 72 da súmula do stj). 2 - em que...
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO" DE AUTOMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVA\xC3" ... expedida por intermédio de Cartório de Títulos e de Documentos ou pelo protesto do Título, esta ... -
Acórdão Nº 5038454-23.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
... determinar, liminarmente, a busca e apreensão do veículo sob litígio, nos termos do art ... proprietário fiduciário, através de protesto de título e notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos ou Documentos, ou mediante a notificação do ...
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Acórdão nº 1002906-44.2020.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS A RETOMADA DO VEÍCULO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO – BAIXA DO PROTESTO – ÔNUS DO DEVEDOR – ARTIGO 2º, “CAPUT” E PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI N. 6.690/1979 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DESCONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.I – Ação indenizatória fundamentada em suposta manutenção indevida
... ÇÃO INDENIZATÓRIA – MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS A RETOMADA DO VEÍCULO EM SEDE DE BUSCA E ... , a fim de apresentá-la no Cartório de Títulos correspondente. Artigo 2º, “caput” e §2º ... em que a ré realizou a busca e apreensão e alienou a terceiro o automóvel cujo ... -
Acórdão, Processo nº 0002753-66.1999.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... Consta que referido ttulo foi levado a protesto pela instituio financeira credora, cujos efeitos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... títulos não indicados na inicial, considerando-se ... ao reconvinte manifestar o seu “protesto” em audiência, ou na primeira vez em que ... ção e não a prática de atos de apreensão ... § 2º A produção antecipada da prova é ...
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Acórdão Nº 0809091-44.2019.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... de ttulos e documentos ou a realizao do protesto por tabelionato de protesto, contudo no as impede ...
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Acordao N° 1639624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Processual civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Não comprovada. Emenda. Determinação. Não atendida. Petição inicial. Indeferimento. Processo. Extinção. Sem exame do mérito. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º, do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a comprovação da notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de...
... PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... CONSTITUIÇÃO ... por intermédio de cartório de títulos ... e documentos ou pelo protesto do título, a ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... próprio IDEC ajuizou Ação Cautelar de Protesto com o objetivo de interromper a prescrição da ... , nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 8003160-75.2022.8.05.0044 , proposta ... , condenando o Réu a indenizar, a títulos de danos materiais, os Autores, nos termos ...
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Acórdãos nº 1002145-56.2016.8.26.0097 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... o nome da autora do cadastro de protesto junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos e dos demais cadastros de órgãos de ... era objeto de ação de busca e apreensão ajuizada em setembro de 2015, ponderando ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... O comunicado assinado pela OAB em protesto às atitudes do ... magistrado ressaltava que ... foi realizada operação de busca e apreensão no sítio de Atibaia. Em ... tempo real, durante ... Essas comunicações - por todos os títulos censuráveis - entre o exjuiz e membros do ...
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Acórdão nº 1.0079.13.017253-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - PROTESTO - MORA CONFIGURADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - PROTESTO - MORA ... expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a ... -
Acordao N° 1246315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Inovação recursal. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Protesto de título em aberto. Planilha de débitos. Desnecessidade. Objeto da demanda. Resgate do bem dado em garantia. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. No recurso, o tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DE TÍTULO ... protesto de títulos em aberto ... 3. Não há qualquer previsão ...