protocolo de montreal no brasil
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
...I - os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre udança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança ... não Controlados pelo Protocolo de Montreal...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... entrou em vigor internacional em 4 de novembro de 2003, e para o Brasil, em 18 de julho de 2006, nos termos de seu Artigo 53;. DECRETA:. Art. 1o ...b) do Protocolo que modifica a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ...
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... base a Terceira Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre ... de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal ou na edição mais recente à época ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... - RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil;. XLI - RX - Raios-X;. XLII - SINARM - Sistema ...), de Tóquio (1963), de Haia (1970) e de Montreal" (1971 e 1999), bem como o Protocolo Complementar \xC3"...
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Decreto nº 9.172 de 17/10/2017. Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.
... de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal e de outras iniciativas de ... de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil. . § 1º O Ministério da Ciência, ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... do documento anterior, o Código Civil (BRASIL, 2002), em atendimento ao caput do artigo 178 ... de Defesa do Consumidor, Convenção de Montreal, Código Brasileiro de Aeronáutica. O excesso ... alterações (e complementos) do Protocolo de Haia, de 28 de setembro de 1955, ratificado em ... -
DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br. Parágrafo único. A ..., dos documentos, do arquivo e do protocolo, de planejamento estratégico e setorial, de ... não Controlados pelo Protocolo de Montreal, por meio do Sistema de Registro Nacional de ...
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. PRINCÃPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. ANTINOMIA. TEMA 210/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão
...: PANALPINA LTDA. : DSV AIR & SEA BRASIL LTDA. : MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253. : ...RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE ... de responsabilidade estabelecido no Protocolo de Montreal;. (II) Violação ao art. 70, III do ... -
DECRETO Nº 7390, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta os Artigos. 6, 11 e 12 da Lei 12.187, de 29 de Dezembro de 2009, que Institui a Politica Nacional Sobre Mudança do Clima - Pnmc, e da Outras Providencias.
... base a Segunda Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre ... de Efeito Estufa Não-controlados pelo Protocolo de Montreal ou a edição mais recente à época ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001982-67.2021.8.19.0209 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001982-67.2021.8.19.0209 Recorrente (ré): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP AIR PORTUGAL Recorridos (autores): GUILHERME CASTRO DE AZEVEDO e NATASHA AFONSO SIMÕES Origem: II Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital
... pelos autores, que desejavam voltar ao Brasil antes da data inicialmente contratada. II - O ... -
Atmosfera e clima
... efeitos, como a Antártida e o sul do Brasil. . No plano internacional, com o objetivo de ... de Ozônio foi realizada em 1985, e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005047-13.2020.8.19.0207 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. PASSAGEIROS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA ALEMANHA. COMPANHIA AÉREA SEDIADA NO EXTERIOR. CONTRATO CELEBRADO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, ASSIM COMO O EVENTO DANOSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA A PRELIMINAR RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. 1. Trata-se de...
...estiver domiciliado no Brasil, quando a obrigação tiver. que ser cumprida ...das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimen-. to do Código de Defesa do ...qualquer prova (números de protocolo, reclamações,. testemunhas, etc.) que sequer ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011737-86.2019.8.19.0209 (Cível), 16-07-2020
Recurso Inominado nº 0011737-86.2019.8.19.0209 (2020.700.513492-3) Recorrente: CAMILA FERRAO DOS SANTOS Recorridos: ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A. TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. (TAP) Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGENS REGISTRADA EM NOME DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. DOCUMENTO QUE JÁ FORA UTILIZADO EM OUTRO...
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Limitação da indenização no transporte aéreo internacional: análise da recente alteração de posicionamento do Supremo Tribunal Federal
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no transporte aéreo internacional, consoante os novos contornos dados ao tema a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de 25 de maio de 2017, que, alterando o entendimento até então consolidado,
... e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no ... da Convenção de Varsóvia, promulgada no Brasil em 1931, que ixam tetos de indenização. A ..., com as alterações ocasionadas pelo Protocolo de Haia, de 1955, pelo Protocolo da Guatemala, de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013831-56.2019.8.19.0031 (Cível), 20-02-2020
Recurso Inominado no 0013831-56.2019.8.19.0031 (2020.700.506200-6) Recorrente: SWISSPORT BRASIL Recorrido: LUANA COSTA DE MENDONÇA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO.DANO MORAL.ATRASO EM VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM.VIAGEM INTERNACIONAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
...: SWISSPORT BRASIL LTDA. RECORRENTE. : FERNANDA ALBANO TOMAZI. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007741-12.2021.8.19.0209 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007741-12.2021.8.19.0209 Recorrente (réu 1): DECOLAR.COM LTDA, Recorridos: GABRIELLE PALMAS BANDEIRA e MARCO AURÉLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (autores); GOL LINHAS AÉREAS S/A (réu 2) e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. (réu 3) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014997-06.2021.8.19.0209 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014997-06.2021.8.19.0209 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - ré. Recorrido: R. S. S. DOS S. - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acordao N° 1433675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Convenção de montreal. Extravio temporário de bagagem. Voo de ida. Chegada na europa. Restituição de bagagem avariada. Extensão do dano. Limitação a 1. 000 direitos especiais de saque, cotados à data do evento. Época de frio. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Aplicação do cdc. Redução da indenização....
...CONVENÇÃO DE MONTREAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. ... - Convenção de Varsóvia, promulgada no Brasil pelo Decreto nº. 20.704/1931, alterada pelo ... -
DECRETO Nº 2652, DE 01 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção-quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima, Assinada em Nova York, em 9 de Maio de 1992.
... 1994, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 29 de maio de 1994,. DECRETA:. Art. 1º A ...ção da Camada de Ozônio, de 1985, e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a ...
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Cabe à Convenção de Montreal regular transporte aéreo internacional
Bruno Rabelo: Convenção de Montreal rege voo internacional
...Feita essa distinção, observe-se que, no Brasil, o Decreto 20.704 de 1931 promulga a Convenção de Varsóvia para ...b) do Protocolo" que modifica a Convenção [..];. c) da Convenção complementar à Conven\xC3"... -
O mercado de créditos de carbono e seus aspectos jurídicos
... ser citadasǡ como exemplos vivenciados no Brasil desse fenôǦ meno atmosféricoǡ as secas na ...ǡ oportunidade em que fora assinado o Protocolo de Quiotoǡ o qual trouxe aos países ... Conferência de Montreal . ȋʹͲͲͷȌ Ȃ foi constatado que os países ...
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Acordao N° 1351559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Pandemia. Covid. Cancelamento da passagem aérea. Voo com destino para a europa programado para o início do mês de abril de 2020. Cancelamento do voo no ápice das medidas restritivas ao trânsito de pessoas. Período de fechamento das fronteiras em países da união europeia. Caso fortuito. Regular cancelamento do voo diante da pandemia. Ausência de responsabilidade
... o pedido de remarcação (e-mail ou protocolo) face a impossibilidade da parte. ré de produzir ... sustentar a continuidade de voos entre Brasil e Portugal,. destaca-se que a eventual ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REGRESSIVA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou a mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor...
...: SDV BRASIL LTDA. : BOLLORÉ LOGISTICS BRAZIL LTDA. : ... aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o. expedidor da bagagem houver feito ao ...Protocolo Adicional n. 4, assinado em Montreal, em 25 de ... -
Decisões Monocráticas nº 1221934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
...ÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331-RG. TEMA ... acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material ... da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6- Na forma do enunciado sumular nº ...