protocolo petição embargos declaração
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-840-23.2008.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ILEGIBILIDADE. Decisão embargada amparada na ilegibilidade do protocolo do recurso de revista. Obrigatoriedade de formação do instrumento com essa peça legível, em virtude do disposto no art. 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Omissão não constatada. Embargos de declaração que se rejeitam.
... 5ª Turma KA/sgc/tbc ... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA PETI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1560/2003-004-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Decisão embargada amparada na ilegibilidade do protocolo do recurso de revista. Obrigatoriedade de formação do instrumento com essa peça legível, em virtude do disposto no art. 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA PETI\xC3" ... - PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL ... A Quinta ... -
Acórdão Nº 1400978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... INCABÍVEIS ... publicação da decisão recorrida e do protocolo ... da petição respectiva, manifesta sua ...
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Acórdão Nº 1401170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... INCABÍVEIS ... publicação da decisão recorrida e do protocolo ... da petição respectiva, manifesta sua ...
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Acórdão nº 2016/0067522-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AVULSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1023, DO CPC/2015. ART. 263 DO RISTJ. PROTOCOLO TEMPESTIVO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS EM TRIBUNAL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para oposi&
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO ... RISTJ. PROTOCOLO ... O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) ... ter protocolizado a petição" dos embargos ... declaratórios dentro\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000493-06.2013.5.06.0009), 02-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO EM JUÍZO DISTINTO. INTEMPESTIVIDADE. A embargante, não obstante tenha protocolado a petição dos embargos de declaração dentro do prazo legal, findou por encaminhá-la para a primeira instância, e não para este Juízo, prolator da decisão embargada. Referida petição somente foi recebida neste E. Tribunal muito tempo depois. Ou seja, a parte, a quem compete a...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA Ç Ã O. PROTOCOLO EM JU Í ZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3509/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a petição de embargos de declaração protocolizada às 18:20 h. do último dia do prazo legal, pois o regimento interno do Órgão fixa o horário do término do expediente às 18:00 h. A garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial, está jungida às normas...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO ... INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a petição de embargos de declaração protocolizada às ... -
Acórdão nº 2013/0403078-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... meios de envio de petição diversos, com finalidades ... da Lei n.º 9.800/99, até que protocolo" da petição física ... seja feito no\xC2" ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apresentada a petição dos rgos, no protocolo, após o prazo fixado pelo art. 897-A, da CLT, o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Marzo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma JAP/sw/mc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apresentada a petição dos rgos, no protocolo, após o prazo fixado pelo art. 897-A, da CLT, o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apresentada a petição dos rgos, no protocolo, após o prazo fixado pelo art. 897-A, da CLT, o ...
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Acórdão Nº 1405714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... CPC/15, C/C ART. 798 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INCABÍVEIS NÃO SUSPENDEM ... protocolo da petição respectiva, manifesta sua ...
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Acórdão Nº 1440492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... MATÉRIA PENAL ... ESPECÍFICA ... DECLARAÇÃO ... INCABÍVEIS ... INTERROMPEM O PRAZO PARA O ... protocolo da petição respectiva, manifesta sua vidade ... 2. Embargos de declaração incabíveis não suspendem nem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5425/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apresentada a petição dos rgos, no protocolo, após o prazo fixado pelo art. 897-A, da CLT, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-5021/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma JAP/sw/mc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apresentada a petição dos rgos, no protocolo, após o prazo fixado pelo art. 897-A, da CLT, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-5021/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma JAP/sw/mc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apresentada a petição dos rgos, no protocolo, após o prazo fixado pelo art. 897-A, da CLT, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-5021/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma JAP/sw/mc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apresentada a petição dos rgos, no protocolo, após o prazo fixado pelo art. 897-A, da CLT, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5425/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apresentada a petição dos rgos, no protocolo, após o prazo fixado pelo art. 897-A, da CLT, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001220-51.2011.5.06.0391), 28-03-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO EM JUÍZO DISTINTO. INTEMPESTIVIDADE. A embargante, não obstante tenha protocolado a petição dos embargos de declaração dentro do prazo legal, findou por encaminhá-la para a primeira instância, e não para este Juízo, prolator da decisão embargada. Referida petição somente foi recebida neste E. Tribunal muito tempo depois. Ou seja, a parte, a quem compete a
... VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA Ç Ã O. PROTOCOLO EM JU Í ZO ... -
Acórdão nº 2015/0032238-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS ... PROTOCOLO ... petição" na ... Secretaria do Tribunal de origem,\xC2" ... declaração como agravo ...
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Acórdão nº 2011/0257094-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS ... PROTOCOLO ... UNIFICADO. ... RECONSIDERADA. ... Há dois protocolos na petição de interposição do agravo em ... declaração", sem maiores formalidades, seja do\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO". REQUERIMENTO SOB A ... ÉGIDE DE \xC2" ... Embargos de ... ÇÃO GENÉRICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... petição" inicial, na forma como deseja o\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0030584-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO ... PROTOCOLO DA VIA ... PETIÇÃO FÍSICA. RECUSA ... , e-STJ, a petição 248319/2016 (Embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-12172/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE TRASLADO - PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL - OMISSÃO INEXISTENTE Não se constata omissão no acórdão embargado. O protocolo de recebimento do Recurso de Revista ilegível não confere segurança à aferição da data indicada, não sendo hábil para comprovar a sua tempestividade. Embargos de Declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE TRASLADO - OTOCOLO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL - OMISSÃO ... O protocolo de recebimento do Recurso de Revista ilegível ...