protocolo petição embargos declaração

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO DE PETIÇÃO FÍSICA DENTRO DO PRAZO LEGAL E DA PETIÇÃO ELETRÔNICA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE EXIGE PROTOCOLO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO. 1. A Resolução STJ/GP 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletr&#x

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. INVIABILIDADE. 1. Os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de protocolo da petição enviada via fax. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no RMS 19.410/PR, Rel. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 23/08

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO PROTOCOLADA VIA FAX. ORIGINAIS INTEMPESTIVOS. DATA DE PROTOCOLO NESTA CORTE POSTERIOR AO QÜINQÜÍDIO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 557, § 2º). (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 665.602/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,...

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO QUANTO A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELO PROTOCOLO DO FAX. NÃO COMPROVAÇÃO. PETIÇÃO INEXISTENTE NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 4.º DA LEI N.º 9.800/99. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a aferição da tempestividade dos recursos é realizada por meio da data e número do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO VIA FAX. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE DIREITO. SÚMULAS. N. 5 E 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VEDAÇÃO. 1. Não se conhece de embargos de declaração opostos via fax quando a petição original não

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargantes alegam que há contradição entre as datas utilizadas para se aferir a intempestividade da petição do agravo regimental, razão pela qual requerem esclarecimentos. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA VIA FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DA ORIGINAL FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. 1. Quando a petição de recurso é interposta via fac-símile, a parte dispõe de cinco dias, contados de maneira contínua, a partir do último dia do prazo recursal, para a apresentação da petição original, sob pena do não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO NO STJ. CERTIFICAÇÃO. DATA DE PROTOCOLO NA SECRETARIA DESTA CORTE. 1. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 2. A tempestividade de recurso interposto perante esta Corte de Justiça certifica-se pela data de protocolo na secretaria deste Tribunal e não pela data de entrega da petição na agência dos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO INEXISTENTE. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO INVIÁVEL. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TRIBUNAL DIVERSO. RECURSO INTEMPESTIVO. A tempestividade do recurso deve ser examinada com base na data em que a petição deu entrada no protocolo do STJ. É irrelevante o fato de o recurso ter sido protocolizado por engano e dentro do prazo em outro tribunal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE DO ORIGINAL AFERIDA PELA DATA DO PROTOCOLO NESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. A tempestividade de recurso interposto via fax deve ser aferida pelo protocolo dos originais nesta Corte e não pela data da entrega na agência do correio. Inteligência da Súmula n. 216/STJ. 2. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1101082/PB, Rel. Ministro ...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO A DOCUMENTO CONSTANTE NOS AUTOS. AR COM DATA DE RECEBIMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE COM BASE EM AR. 1. Acórdão embargado que foi omisso ao deixar de analisar documento que, segundo o agravante,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL. PROTOCOLO. PRAZO. ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. O prazo previsto no artigo 2º da Lei nº 9.800/99 é contínuo, tratando-se de simples prorrogação para a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGIBILIDADE DO CARIMBO DE PROTOCOLO APOSTO NA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam as peças essenciais,...

Ementa: PROCESSUAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÕES E ALEIJÕES DECORRENTES DE PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SÚMULA N. 418 DO STJ. INAPLICABILIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TEMPESTIVIDADE DAS APELAÇÕES DOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DOTE...

EQUÍVOCO DA PARTE NO ENVIO ELETRÔNICO DO RECURSO DE REVISTA - PROTOCOLO DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IDÊNTICA À QUE JÁ TINHA SIDO JULGADA PELO TRT - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO. 1. O art. 4º da Lei 9.800/99 é claro ao dispor que aquele que fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ILEGIBILIDADE. Decisão embargada amparada na ilegibilidade do protocolo do recurso de revista. Obrigatoriedade de formação do instrumento com essa peça legível, em virtude do disposto no art. 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Omissão não constatada. Embargos de declaração que se rejeitam.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Decisão embargada amparada na ilegibilidade do protocolo do recurso de revista. Obrigatoriedade de formação do instrumento com essa peça legível, em virtude do disposto no art. 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. ART. 219, CAPUT, C/C ART. 1.003, § 5º, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO PARA O MANEJO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Manejado o recurso...