Provedor de Justiça

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - POSTAGEM NA INTERNET - REDE SOCIAL - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTENET - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE APENAS DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO.O provedor de aplicações de internet não responde por conteúdo postado por terceiros em rede social por ele gerida, somente podendo ser responsabilizado na hipótese de descumprimento...

Processo civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Exclusão de novos perfis falsos. Instagram. Danos morais não configurados. Impedimento a futuros perfis. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. A responsabilidade do provedor por conteúdo gerado por terceiros, por danos morais e danos morais coletivos, é subsidiária, de modo que, para ser caracterizado, deve haver o descumprimento de prévia ordem

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SITE DE BUSCA - EXCLUSÃO DE RESULTADO DE PESQUISA. 1. A tutela de urgência deve ser deferida quando comprovados pelo requerente os requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - GOOGLE - PROVEDOR DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE 'INTERNET' - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO DOS RESULTADOS REPORTADOS PELA FERRAMENTA DE BUSCA - PEDIDO IMPROCEDENTE.- A GOOGLE SEARCH se trata "de uma provedoria de pesquisa, que constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites não...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. ART. 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LEI N. 9.472/97 - SÚMULA 334, DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.- O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual não incide ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LEI N. 9.472/97 - SÚMULA 334, DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.- O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual não incide ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROVEDOR. REMOÇÃO DE VÍDEO. ENVIADO ANONIMAMENTE. YOU TUBE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela antecipada, necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca hábil a convencer a verossimilhança das alegações da parte, além do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FACEBOOK/INSTAGRAM É PROVEDOR DE APLICAÇÃO (ESTRUTURA). MARCO CIVIL DA INTERNET. NÃO SE CONFUNDE COM PROVEDOR DE INTERNET. O PROVEDOR DE APLICAÇÃO DEVE FORNECER O IP (INTERNET PROTOCOL) APTO À IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE QUE SE ESCONDE NO ANONIMATO DAS REDES SOCIAIS. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO É SEMPRE DE ALGUÉM IDENTIFICÁVEL. SEM IDENTIFICAÇÃO, POR MEIO DE PERFIS FAKES, NÃO EXISTE TUTELA...

Agravo de instrumento. Provedor de hospedagem. Exclusão de postagem. Indicação da url. Necessidade. Recurso conhecido e provido. 1. -a jurisprudência do superior tribunal de justiça entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente desde que o interessado indique clara e especificamente a url - universal resource

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NA PLATAFORMA "OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA

O provedor de armazenamento de dados somente se responsabiliza por conteúdos considerados ofensivos nele incluídos por terceiros se, notificado pelo ofendido para retirá-los da rede, deixa de tomar a providência.

O provedor de armazenamento de dados somente se responsabiliza por conteúdos considerados ofensivos nele incluídos por terceiros se, notificado pelo ofendido para retirá-los da rede, deixa de tomar a providência.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES ALEGADAMENTE ILÍCITAS E CONCESSÃO DE REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROVIMENTO DE APLICAÇÃO E O SUPOSTO AUTOR DO CONTEÚDO. AUSÊNCIA.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. OSCILAÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA CONTRATADA. PREVISÃO. INADEQUAÇÃO E DESCONTINUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A não disponibilização do acesso à internet na velocidade máxima contratada não indica, por si só, a inadequação ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. OSCILAÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA CONTRATADA. PREVISÃO. INADEQUAÇÃO E DESCONTINUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A não disponibilização do acesso à internet na velocidade máxima contratada não indica, por si só, a inadequação ou...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE PROVEDOR DE "INTERNET" - COBRANÇA DE MENSALIDADES EM DESCONFORMIDADE COM A CONDIÇÃO OFERTADA - NÃO EXIBIÇÃO DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - CANCELAMENTO DA ASSINATURA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES - MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL QUE...

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recorrente alega, em preliminar, violação do art. 535, II, do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre a ilegitimidade ativa do recorrido, consumidor final, que postulou devolução

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

GOOGLE É PROVEDOR DE APLICAÇÃO (ESTRUTURA). MARCO CIVIL DA INTERNET, NÃO SE CONFUNDINDO COM PROVEDOR DE INTERNET. O PROVEDOR DE APLICAÇÃO DEVE FORNECER O IP (INTERNET PROTOCOL) APTO À IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE QUE SE ESCONDE NO ANONIMATO DAS REDES SOCIAIS. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO É SEMPRE DE ALGUÉM IDENTIFICÁVEL. SEM IDENTIFICAÇÃO, POR MEIO DE PERFIS FAKES, NÃO EXISTE TUTELA CONSTITUCIONAL E SIM...